norma nº 4093/2026

LEI N.º 4.093, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura
de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento do exercício de 2026, Lei 4.071, de 2025, no valor de até R$20.000,00
(vinte mil reais), observadas as classificações funcionais programáticas constantes
do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer o Crédito Adicional Especial a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43, 8 1º, | da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei nº 4.071, de 23
de dezembro de 2025, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de
Paracatu para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“J CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Fublicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da y Prefeitura | em
DE pneremuma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal! e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Pe” CÂMARA MUNICIPAL
B “DEPARACATU
conforme O am. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº des,
28/2000. - . Ato Oficial e publicado Pa.
Marea Gretedt ac quem Oi no portal sapl, paracalu. mg. leg. or RVIDOR RESPONSÁVEL
Paracatu (MG) 11/03/2026
SERVIDOR |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU SBp
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO - LEI N.º 4.093, DE 13 DE MARÇO DE 2026
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01.04.122.0001.2000- Atividades Básicas da Secretaria: Manter
Descrição Elemento de Despesa Valor
Despesa
44.9.0.5.2 [Equipamentos e Materiais Permanentes 10.000,00
O
Ú U4.U U4 q
.0002.2107 - Ativ. Basicas do Cad. e Fis. Iributaria
(Superintendência de Trib.)
L
Elemento Descrição Elemento de Despesa
Despesa
44.9.0.5.2 I|Equipamentos e Materiais Permanentes 10.000,00