norma nº 4162/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº // 16), |, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-prêmio
da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto do Processo Administrativo Nº
2026-003, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Patrícia
Ferreira Soares Mendes, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo |, e
designada para o cargo de provimento em comissão de Ouvidor, nos termos dos
artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei
Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 01/03/2021 a
28/02/2026, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
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