norma nº 4164/2026

A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
“ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º À|. (64, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a designação do Agente de
Contratação, Pregoeiro e Equipe de
Apoio.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais -, no
uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução
Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2008, e considerando o disposto na
Lei Federal N.º 14.133, de 1º.de abril de 2021, RESOLVE:
,
Art. 1º. Designar, para conduzir OS processos licitatórios, no âmbito da Câmara
Municipal de Paracatu-MG, a servidora efetiva devidamente habilitada no curso
específico para formação de Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio
e Comissão de Contratação:
| — Cristina Emi Abe.
Parágrafo Único. Com o objetivo de garantir a segregação de funções, a
servidora elencada no inciso | do art. 1º poderá alternar entre as funções de
Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, desde que em processos
licitatórios distintos e sem relação direta entre si, especialmente no que se refere
ao mesmo objeto, fornecedor ou grupo econômico.
Art. 2º. A servidora citada ho art. 1º, inciso. 1, fará jus à Gratificação Especial de
Função — GEF, como Agente de Contratação & Pregoeiro, prevista nc art. 2º da
lei municipal nº 4.033, de 22 de outubro de 2025.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 24 de março de 2026, aos 227 anos de sua
emancipação e aos 203 anos de da Independência do Brasil.
Documento assinado digitalmente
* MANOEL ALVES MOREIRA
4 CÂMARA arumCIPAL |O b Qua ne iaoramosmo
DE PARA CATU
Publicado em 26, O)/26 |
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada peia Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 8/2006
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente
Servidor Responsável
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