norma nº 4165/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 69 » DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Layslla Raiane
Malheiro, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2025/2026, com gozo
de 10 dias no período de 15/04/2026 a 24/04/2026 e 10 dias no período de 07/07/2026
a 16/07/2026.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
E CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado em <7/D3,/26 |
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipai nº 2 2006
DE PARAC/
» publicado
atumglegbr
Ato Oficial
no portal sap.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu)paracatu.mg.leg.br