| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1991 |
| Date | 1991-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA À SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. |
| native_id | 979 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 024/1991 DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA À SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG,-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe, cial o contido na Reselução 061/84, e com lastro na Lei Complemen tar nº 005/91, Art. 1º - Advertir o servidor RICARDO OLIVEIX RA DA COSTA, por desídia ao serviço, tendo o mesmo atrasado e anda mento de pedido de homologação do Convênio EJU 14.016/91, Contrato de Serviços firmado entre o Departamento de Estrada de Rodagem do? Estado de Minas Gerais e o Município de Paracatu,, recebido pela * Cêmara Municipal em 05-06-91, e até a presente data sem tramita-! ção legislativa, assim como pelo não encaminhamento, ao setor ou ? comissão competente, de consulta do procurador do Município, Dx. *! Fãilson, recebido pela Cfimara Municipal em 24-07-91, também sem af damento até a presente data, Art, 2º - Registre-se a advertência na ficha! funcional de servidor. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na da- ta de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, Gabinete do Presidemte, 30 de setembro de 1991, ça CÂMARA DE Romilô arreiras Lagos &E PARACA Prosidento mema?? 09)