norma nº 4114/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
A
LEI N.º 4.114, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre denominação da Travessa Júlia Araújo
Ferreira, no Bairro São Sebastião, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Travessa Júlia Araújo Ferreira, o logradouro público com
início na Rua Manoel Pinto Rabelo, paralelo ao Beco Joana José de Sousa Braga, no
Bairro São Sebastião.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
MARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da cârnsra
[o da Prefeitura em
conforme O am. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Responsável
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
efeito Municipal
g CÂMARA MUNICIPAL
o Oi DE PARACATO
o Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg leg.br
Paracatu Mo) 024 04 12026
SERVIDOR VEL
SÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixaç quadros de
avisos da Prefeitura |y e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
dias (2006
ERVIDOR RESPONSÁVEL