norma nº 4100/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.100, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Rua Floriano Lopes
Aragão, no Bairro São Sebastião, e dá outras
providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art.
86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Floriano Lopes Aragão, o logradouro público com
início na Rua Um e término na Rua Joaquim Brochado.
“U Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
é] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
WD Panico através de afixação
ngs quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
30! O) sd
conforme o an. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Rosponsdtei
RR preremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
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ao portal saplparacatumglegbr
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