norma nº 4115/2026

Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
30 19316
conforme O am. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
Lrucno Cimpalio BB DEPARACATU
Servidor Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS ul
LEI N.º 4.115, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre denominação da Travessa Joana José de
Souza Braga, no Bairro São Sebastião, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Travessa Joana José de Souza Braga, o logradouro
público com início na Rua Manoel Pinto Rabelo, paralelo ao Beco Júlia Araújo Ferreira,
no Bairro São Sebastião.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL
, DE PARACATU REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado atra Os
avisos da Pref ! e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
4
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comme Da a mr
ERVIDOR RESPONSÁVEL
Prefeitura em
Pt CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg Jeg.br
Paracatu (MG) 94/04/2026
SERVIDOR R VEL