norma nº 4101/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.101, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Rua Tonico Rabelo no
Bairro São Sebastião, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art.
86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Tonico Rabelo, o logradouro público com início na
Rua Joaquim Brochado e término na Rua Um.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
[7] Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PERERRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
18 pneremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação Publicado através da afixação nos quadros de
nos quadros de avisos da câmara avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
ou da Prefeitura em Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
MDlos Ig ag (03 fooag
conforme o am. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº — pi
28/2000. RVIDOR RESPONSÁVEL
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Me DEPARACAIU
Ato Oficial e publicaso
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Paracatu (MG rOt.- 04 db
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