| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2000 |
| Date | 2000-07-18 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEIN.º 2.325, DE 18 DE JULHO DE 2000. Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a "Associação dos Moradores do Centro Residencial Jardim Serrano", sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.787.060/0001-94, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 18 de julho de 2000. O AL PARACA Prefeito Municipal Reginaldo Báreira Mi Procu: r Geral do Municipio AMARA MUNICIPAL DE PARACATU — merocero m S2I3 RECELIDO 2H dO. O 1- Z000. maÁRIO So 9 4 Ê mm errei Recepolenista A «