norma nº 4117/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU +
MINAS GERAIS É 3
Fu
LEI N.º 4.117, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Travessa Jacy José de
Souza, no Bairro São Sebastião, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Travessa Jacy José de Souza, o logradouro público
conhecido por Travessa Um, com início na Rua Manoel Pinto Rabelo, paralelo ao
o Beco Júlia Araújo Ferreira, no Bairro São Sebastião.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Revoga-se a Lei n.º 3.331, de 18 de setembro de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
1) IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DAM ARA MUNICIPAL
DE PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
vô » fi Cão
ã Picaco Fe de atas is Publicado através da afixação rn: quadros de
mes quedtosde SIE So era avisos da Prefeitura oa! e no Diário
Oficia! dos Municípios Mineiros - AMM, em
ou da | Prefeitura em
me O am. 105 da LOMP S90R figa
ão dada peia Emenda nº ad CÂMARA MUNICIPAL — ari 2 eme
28/2000. B DE PARACATU VIDOR RESPONSÁVEL
Diga freada Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg leg. br
Paracatu (MG) 0%/ 04 12026
SERIMPNR RESPONSÁVEL