norma nº 4102/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÇATO
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.102, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Rua Benvindo Manoel
Teixeira, no Bairro São Sebastião, e dá outras
providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art.
86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Benvindo Manoel Teixeira, o logradouro público com
início na Rua Joaquim Brochado e término na Rua Manoel Pinto Rabelo.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PENEIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
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SE preremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
,
ERVIDOR RESPONSÁVEL
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda n
28/2000.
Servidor Responsável
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