norma nº 4119/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS “9
32
bd
LEI N.º 4.119, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Travessa Gregório
Araújo Ferreira, no Bairro São Sebastião e dá outras
providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art.
86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Gregório Araújo Ferreira, o logradouro público
com início na Rua Um e término na Rua Floriano Lopes Aragão.
e Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emalcipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGORPEREIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
AMARA MUNICIPAL
é DEPARACATU “e” CÂMARA MUNICIPAL
inlicado através de afixação 8 p q 8
s quadros de avisos da cárr DE PARACATU avisos da Prefeitura ifunic no Diário
Prefeitura Ato Oficial e publicado Oficial dos Municipios Mineirus - AMM, em
Ea on da LOMP no portal sapl.paracatu. mg leg.br
redação dada pela Emenda nº
28/2000. Paracatu (MG) UZ / 4 12026
Servidor Responsável SERVIDOR RESPONSÁVEL
, 'RVIDOR RESPONSÁVEL