norma nº 4104/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.104, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Rua Manoel Pinto
Rabelo no Bairro São Sebastião, e dá outras
providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art.
86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Manoel Pinto Rabelo, o logradouro público com início
na Rua Joaquim Brochado e término na ponte molhada - alambique.
“v Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA/DOS SANTOS
Prefeito Municipal
7 CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
ficado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura | em
103
conforme o am. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Danca Somalia
Servidor Respônsavel
Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da sfixeção nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
4 y
: RESPONSÁVEL
not, Unida, SITE TN CEL
gr DE PARACAIU
Ato Oficial e publicado
ao portal sapl paracatumglegor
raracatu (MG pObicoU to
WU)
SERVIDOR PESC DNSÁVIL