norma nº 4122/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU STE
MINAS GERAIS i
LEI N.º 4.122, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação do Beco Elias Alves de
Sousa no Bairro São Sebastião, e dá outras
providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art.
86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Beco Elias Alves de Sousa, o logradouro público com
início na Rua Manoel Pinto Rabelo, no Bairro São Sebastião.
0 Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PERKIRA DOS SANTOS
Prefejto Municipal
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ado através de afixação
quadros de avisos da câmara
o fa) Ppeltura em Ato Oficial e publicado
30 i 03/26.
Eita 0 ai 105 da tome no portal apl, paracatu.mg leg.br
2512000. Paracatu (MG) 07/04 1/2026
SERVIDOR MES PONSTEL
Servidor Respônsável