norma nº 4107/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.107, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação do Beco José de Oliveira
Braga no Bairro São Sebastião, e dá outras
providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art.
86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º, Fica denominado de Beco José de Oliveira Braga, o logradouro público com
início na Rua Joaquim Brochado, paralelo à Rua Manoel Pinto Rabelo, no Bairro São
Sebastião.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PER DOS SANTOS
Prefefto Municipal
Pr] CÂMARA MUNICIPAL
OD Derasscso
Publicado através de afixaçã
nos quadros de avisos da c
ou da Prefeitura
Mk preremura MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
(3 [2084
ARAMDOR RESPONSÁVEL
resação
28/2000.
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Senidor Resfonsáve!
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EA Oticial e publicado
au portal saplparacatumglegor
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