norma nº 4108/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.108, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação da Travessa Elvira Soares
Rodrigues, no Bairro São Sebastião, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Elvira Soares Rodrigues, o logradouro público
com início na Rua Cândido Jeferson Ferreira Gomes, no Bairro São Sebastião.
“ Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos/203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
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E ça PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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Ú s da afixaçã magros de
Publicado através da afixação nos quadros
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
29/08 18098
ERVIDOR RESPONSÁVEL
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Restonsádel
mc CAMARA MURUIGICAL
Si DE PARACAIU
Ato Oficial e publicado
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puracatu (mato Dio
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SERVIDOR RESPONSÁVEL