norma nº 4129/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU pos E
MINAS GERAIS mn
LEI N.º 4.129, DE 29 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação do Beco Moacir Pereira de
Melo no Bairro São Sebastião, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art.
86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica denominado de Beco Moacir Pereira de Melo, o logradouro público com
início na Travessa Cândida Pereira no Bairro São Sebastião.
[1 Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 02/04 / 2026
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