norma nº 4173/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4173 » DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Ricardo Manoel
Borges, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2024/2025, com gozo
a partir do dia 11/05/2026.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
VER
É CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
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Pres Pela Emenda nº 28/2000 e Lei : Ato Oficial e publicado
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