norma nº 4178/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº WiY% , DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a limitação mensal de pagamento de
diárias, conforme Lei Municipal nº 3.397, de 11 de
junho de 2018
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam limitadas em 4 (quatro), não acumulativas, as concessões individuais
mensais de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Paracatu,
conforme Lei Municipal nº 3.397, de 11 de junho 2018.
Parágrafo único. As diárias serão concedidas aos Vereadores e Servidores
mediante apresentação de formulário de pedido de concessão de diárias e com
fulcro no art. 6º da Lei Municipal nº 3.397, de 11 de junho de 2018, e serão decididas
conforme a oportunidade e conveniência pelo Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu.
Art. 2º. Fica revogada a portaria.nº 2.837 de outubro de 2018.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
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VEREADOR MANCEL| ALVES
“a CÂMARA MUNICIPAL Presiden
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg. br
Paracatu (MG)J 4 Inu !2c.
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
“E CÂMARA MUNICIPAL
A DEPARACATU
Publicadoem JS /OV IL
conforme artigo 105 da ToMp redaçã
go ão
dada pela Eme ki
Municipa! nº 24
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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