norma nº 4131/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÇATO SE
MINAS GERAIS EA
1
LEI N.º 4.131, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação de Futebol Hermanos.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Futebol
Hermanos, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 63.599.388/0001-09, com sede e foro no município de
Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gergig, 13 de abril de 2026,
203 anos da Independência do Brasil.
aos 227 anos de sua emancipação so
fa
Prefeito Municipal
“CÂMARA MUNICIPAL Dk eremuma MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Muntcinai s no Diário
Oficial dos Município: Mineiros - AMM, em
43/04/2026 , A
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
cu,, da Prefeitura em
LUI Quid
e o am. 105 da LOMP
dada pela Emenda nº
Servidor Responsável
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Paracatu ac 12204 dE
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