| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1991 |
| Date | 1991-10-14 |
| Ementa | REGULAMENTA A PRÁTICA DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 984 |
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(RÃ PES Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 —. ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 024/91 REGULAMENTA A PRÁTICA DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL* DE PARACATU - HG, -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-o O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial “o contido na Resolução nº 061/84 (Regimento Interno) RESOLVE: Art. 1º - Conceder adiantamento de salários ! aos servidores da Câmara Municipal de Paracatu, no valor correspondente * até 1/3 (Um terço) de seus salários do dia 10 ao dia 15 de cada mês, e após o dia 15, no valor correspondente a 50% (Cinquenta por cento) de seussgalários. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá rio esta Portaria entiará em vigor na data de sua publicação, retreggindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.991, Sala das Sessões, 14 de outubro de 1,991. ROMILDO Pi IRAS LAGES -Verendor Presidente - JOSÉ MARIÁ ANDRÁDE PORTO Vereador Secretário - 8 CÂMARA DE PARACATU