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norma nº 29/1991

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 29 / 1991
Date 1991-10-14
EmentaREGULAMENTA A PRÁTICA DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
native_id984

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texto integral #

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(RÃ
PES
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 —. ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 024/91
REGULAMENTA A PRÁTICA DE ADIANTAMENTO DE
SALÁRIOS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL*
DE PARACATU - HG, -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-o
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial “o
contido na Resolução nº 061/84 (Regimento Interno)
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adiantamento de salários !
aos servidores da Câmara Municipal de Paracatu, no valor correspondente *
até 1/3 (Um terço) de seus salários do dia 10 ao dia 15 de cada mês, e
após o dia 15, no valor correspondente a 50% (Cinquenta por cento) de
seussgalários.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio esta Portaria entiará em vigor na data de sua publicação, retreggindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 1.991,
Sala das Sessões, 14 de outubro de 1,991.
ROMILDO Pi IRAS LAGES
-Verendor Presidente -
JOSÉ MARIÁ ANDRÁDE PORTO
Vereador Secretário -
8 CÂMARA DE
PARACATU

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