norma nº 4134/2026

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 4.134, DE 17 DE ABRIL DE 2026 E
Dispõe sobre a denominação da Praça José Paulino
Soares Filho, "Sr. Loro”, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono € promulgo a
seguinte LEI.
Art. 1º. Fica denominada Praça José Paulino Soares Filho "gr. Loro", O logradouro
público localizado na Rua Joaquim Brochado, ao lado da Escola Municipal Ada
Santana Ribeiro, no Bairro São Sebastião.
Yv Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como à devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de abril de 2026,
Paracatu — Minas Ge A
â & anos da Independência do Brasil.
aos 227 anos de sua emancipação
a PEDRO AGUIAR ADJUTO
per a to a Prefeito Municipal
Ee DE PARACATU
cado através de afixação
A nos quadros de avisos da câmara
o Vas da Prefeitura em
SER PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
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ERVIDOR RESPONSÁVEL |
22 1 OM |
conforme o at. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Responsável
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DE PARACA
publicado
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ao portal sap! paratatu Mg EA
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