norma nº 4139/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS a
LEI N.º 4.139, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens, e dá
outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que
me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Paracatu - MG, o Dia do Terço dos Homens,
a ser comemorado anualmente no dia 08 de setembro.
Parágrafo único. O Dia do Terço dos Homens passa a integrar o Calendário
Oficial de datas e eventos do Município de Paracatu - MG.
Art. 2º. Em comemoração ao dia do Terço dos Homens, as autoridades municipais
poderão promover nesta data, eventos que visem o reconhecimento, a importância
e a valorização do papel da religiosidade para o município com o objetivo de
ampliar e estimular a prática da oração do terço e a meditação e seus mistérios.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
fer) CÂMARA MUNICIPAL
Ce DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou po j Prefeitura | em
Pu
avisos da Prefeitura Mi
Oficial dos Municípios Mineiros - Atiii,
SBiOL 120
SERVIDOR RESPONSÁVE:. i
conforme o ar. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Responsável
“e” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg Jeg.br
Paracatu (MG) 93 /04 [96
SERVI RESPONSÁVEL