norma nº 4141/2026

MINAS GERAIS
LEI N.º 4.141, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Institui a Semana Municipal da Folia de Reis e o
Encontro dos Foliões e Catira no Município de
Paracatu, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que
me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Paracatu a Semana Municipal da Folia de
Reis e Encontro dos Foliões e Catira no município de Paracatu, como
manifestações culturais, tradicionais de relevante valor histórico, cultural e Social.
“ Art. 2º. A Semana Municipal da Folia de Reis e Encontro dos Foliões e Catira, será
realizada, preferencialmente, entre os dias 1º e 6 de janeiro de cada ano, podendo
o Poder Público adequar as datas conforme a programação cultural do município.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Público promover ações de fomento, valorização
e apoio às Folias de Reis e às Catiras do município de Paracatu, podendo utilizar,
para esse fim, os instrumentos da Política Municipal do Patrimônio Cultural,
inclusive recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural — FUMPAC, desde
que observada a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º. O Poder Público Municipal com a participação de representantes da
sociedade civil, incluindo entidades culturais, artistas locais, coletivos, grupos de
folias e demais organizações vinculadas ao setor cultural, que contribuirão com
sugestões, diretrizes e pareceres, assegurando a transparência, a participação
social, a democratização dos processos e a valorização dos aspectos culturais
tradicionais do município.
Parágrafo único. Os Representantes das Folias de Reis e Catiras deverão ser
consultados previamente e ativamente envolvidas no planejamento, definição de
pautas e execução das atividades da semana.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas
aos 227 anos de sua emancipaçã
is, 17 de abril de 2026,
205 203 anos da Independência do Brasil.
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Publicado através de afixação Ps a Fretiio di SA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGATU,
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