norma nº 4143/2026

LEI N.º 4.143, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação
de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento
de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 - para Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 19.784.131/0001-35, a
título de subvenção financeira, no valor de R$ 865.660,00 (oitocentos e sessenta e
cinco mil, seiscentos e sessenta reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social na
funcional programática 02.11.01 .08.244.0022.2217, elemento de despesa 3.3.50.43
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o
caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, 8 1º,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
áis/17 de abril de 2026,
48 203 anos da Independência do Brasil.
Paracatu — Minas
aos 227 anos de sua emancipa
nad Prefeito Municipal
“OÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
do através de afização
dros de avisos da câmara
Prefeitura em
retação dada pela Emenda nº
E/2000.
Servidor Responsável
“m" CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 23 fog 123.
O .
SERVIDOR RESPONSÁVEL
DO eecrermuna MUNICIPAL DE PARACATU
EE
Publicado através da afixação na
avisos da Prefeitura N
Oficial dos Municípios lime
SERVIDOR RESPONSÁVEL +