norma nº 4179/2026

mf Max CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 419 » DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a designação de servidor para
Função Gratificada que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais -,
no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa
nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e considerando o disposto na Lei N.º 4.142, de
17 de abril de 2026, RESOLVE:
Art. 1º. Designar, com fundamento no artigo 53 da Lei n.º 4.142, de 17 de abril de
2026, o servidor Marcos Evangelista Guimarães Lara Lucas para exercer função
gratificada de caráter transitório, com a finalidade de auxiliar o serviço de apoio ao
processo legislativo, operando, controlando e apoiar a execução dos serviços de
painel eletrônico, interlocução com o fornecedor do sistema, adequação de
procedimentos legislativos, acompanhamento de reuniões e auxílio direto aos
gabinetes parlamentares na implementação e utilização do sistema de processo
eletrônico legislativo da Câmara Municipal de Paracatu.
Art.2º. O servidor fará jus à gratificação especial de função — GEF prevista no caput
do artigo 53 da Lein.º 4.142, de 17 de abril de 2026, a partir da publicação da presente
portaria.
Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, de 23 de abril de 2026,
Aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasi
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a Emenda nº 28/2000 e Lei
| nº 2628/2006.
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Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.bA— E-mail: camaraptuGDparacatu.mg.leg.br