norma nº 4183/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.? Jd /%3 » DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: :
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
LUCAS SOUZA RUELA, ocupante do cargo comissionado de Assessor Parlamentar,
no percentual de 6% (seis por cento) do vencimento, na forma do art. 32-B, da lei
municipal 3.115, de 2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo Único — A concessão ora deferida tem como fundamento os certificados
apresentados pelo servidor, totalizando 375 (trezentas e seténta e cinco) horas,
conforme documentação anexa ao requerimento protocolado em 22/04/2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. .
Paracatu — Minas Gerais, 23 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
VERE Ea
6.3 CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg br
A QU tao
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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