| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1991 |
| Date | 1991-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP- 38.600: =--ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 031/91 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG, =-X--=0-x0= 3-0 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe-* cial ô contido na Resolução 061/84, e com lastro na Lei Complementar nê 005/91, RESOLVE: Art. 1º - Suspender o servidor RICARDO OLIVEI- RA DA COSTA, Sécretário Executivo, por 05 (cinso) dias sem remunera- ção, por-medida disciplinar, por não ter cumprido com suas obriga- ções, não ter feito a ordem do dia da reunião e ter remetido ao Pre- feito Municipal, documentos errados. Art, 2º - Registre-se a advertência na ficha * funcional do servidor, Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 28 de outubro de 1.991, * Secretário