norma nº 4192/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 2 32, » DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Érico Lucas Souto
Lepesqueur, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2025/2026, com gozo
a partir do dia 03/08/2026.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
Pa? CÂMARA MUNICIPAL
É “DEPARACATU “E” CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg eg. br
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
E DE PARACATU
Publicado em Z+ Iou !ZE
conforme arigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
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