norma nº 4193/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º “4/93 , DE 4 DE MAIO DE 2026.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
ANA ROBERTA OLIVEIRA LIMA, ocupante do cargo comissionado de Assessora
Parlamentar, no percentual! de 2% (dois por cento) do vencimento, na forma do art.
32-B, da Lei Municipal nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, acrescido pela Lei
Municipal nº 3.913, de 20 de janeiro de 2025.
Parágrafo Único — A concessão ora deferida tem como fundamento os certificados
apresentados pela servidora, totalizando 200 (duzentas) horas, conforme os anexos:
| - Certificados dos cursos de capacitação;
1! — Relatório favorável à concessão, da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, e
Ill — Despacho do Presidente da Câmara.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 4 de maio de 2026,
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