| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 2000 |
| Date | 2000-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS Prefeitura Municipal de Pancada» Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 A CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.300 de 31 de janeiro de 2.000 Dispõe sobre autorização. para abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal de 2.000 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, incisos I e IN, .da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É o Prefeito Municipal de Paracatu autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal do exercício de 2000, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) do valor da despesa fixada no artigo 1º da Lei 2.297/99, mensalmente, para atender insuficiência de dotações orçamentárias, podendo, para tanto: a) utilizar o superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, b) utilizar recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias deste orçamento fiscal, c) utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação; d) utilizar recursos resultantes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Parágrafo Único - Não oneram o limite estabelecido neste artigo: I - os créditos suplementares abertos com fonte de recursos resultantes de anulação parcial ou total da reserva de contingência; KI - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos de precatórios judiciais; HI - as suplementações com recursos de transferências vinculadas a finalidade específica, quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos. de Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ay Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. ou Paracatu, 31 de janeiro de 2.000 ALMIR PARACA Prefeito Municipal