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materia nº 120/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaAutoriza desafetação e posterior permuta de área/lotes que enumera.
native_id12108

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 APROVADO — —
2021-10-15 Incluído na Ordem do Dia B —
2021-10-01 Incluído na Ordem do Dia B —
2021-10-01 Incluído na Ordem do Dia P —
2021-09-30 VISTA AO VEREADOR P VEREADOR CLEBINHO
2021-09-17 Incluído na Ordem do Dia — —
2021-08-18 Aguardando Parecer de Comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 21

N
Mateo Legislathea - 120/2021
PREFEITURA
PARA DE MINAS
DA
PROJETO DE LEI N.º 40) 12021
Autoriza desafetação e posterior
permuta de áreas/lotes que enumera.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação e posterior permuta de parte das vias públicas do Bairro Jardim das Piteiras (Área
01 e Área 02), num total de 3.651,49 metros quadrados, inscritas na matrícula 8084 - livro 2-
AE fls. 192 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca (vide memoriais descritivos em
anexo), de propriedade do Município de Pará de Minas, pelos lotes de terreno n.º 09 a 12 da
quadra P-19, 05 a 07 da quadra P-20, 09 e 10 da quadra P-23 e 15 a 18 da quadra P-24,
perfazendo a área total de 5.899,43 metros quadrados (inscritos na matrícula 8084 - livro 2-
AE fls. 192 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em anexo), de propriedade da
sociedade COPEM Cia Paraense de Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º
20.134.177/0001-98, sediada neste Município.
$ 1.º As áreas a serem desafetadas, de propriedade do Poder Público
Municipal foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em
R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva
matrícula, parte integrante e indissociável desta Lei.
$ 2º Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 412.000,00 (quatrocentos e
doze mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei
serão custeadas peló Poder Executivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da
permuta.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de agosto de 2021.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
SECRETÁRIO UN, DE DESENVOLVIMENTO UF
PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS
o Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 01
- Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 038/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
Autoriza desafetação e posterior permuta de áreas/lotes que enumera.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo implementar a desafetação das vias
públicas que enumera pelos lotes de terreno de propriedade da sociedade COPEM com o fito
de ampliação da área que circunda as lagoas existentes no local, viabilizando ao Município a
ampliação da área de lazer para os moradores do referido Bairro, criando uma agradável
espaço de convivência.
Tal providência se justifica diante da impossibilidade de abertura dos trechos
das vias públicas cuja desafetação também se pleiteia, diante da existência das várias áreas de
preservação permanente em seu entorno, até mesmo porque a utilização destas áreas para fins
construtivas não se apresenta legalmente viável, considerando a legislação pátria vigente.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de inas, 17 de agosto de 2021.
A
ELIAS DIN
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Gladstone Correa Dias
DD. Presidente da Câmara Municipal eu
PARÁ DE MINAS/MG ES DE
Nesta SECRET E DESENVOLVIMENTO Vê só
PREFEITURA DE PARÁ DE MAS
PO
LIVRO N.o 2 AL
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS
Rua Manoel Batista, 175, Sala 203 - Centro - Pará de Minas-MG - Telefone: (37)3232-1065
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA No 8.084... DATA 3) de outubro de 1980...
IMÓVEL: Uma srea de t
rreno situads no lugar denominado Piteiras,do distrito desta cidadu
e Comarca de Pará de Minas-MG.,com área de 332.515,87m2, confrontando com s Avenida Obidio dd
Abreu, com terras da II s
ão das Piteiras,com terras do Bairro Patafufo Jardim Beatriz. com
terras de João Alves de Dliveira.,com terras de Parapuam Industria e Construções Ltda.;com
terras da Prefeitura Municipal de Pará de Mings e com quem de direito.
PROPRIETÁRI sense du Capreendimentos-CONEM, com sede nesta cidade de Pará de
s4MG.,COC/MG.n2 20,154.177/0001-98.
LETRO AN LOR:4.970, Folhas 25 do livro 2-R do Cartório de Registro de Imóveis desta Lo
a de Pará de Minas-MG. +
Companhia P
mar
R-1-8.084.Protocolo 18.015,f1ls.3L,Livro 1-B em 31 de outubro de 1980.0 terreno objeto da pr
sente matrícula,foi loteado de acordo com e Vlanta aprovada pela Prefeitura Municipal de Pa
ró e passou a denominaz-se BAIRRO JARDIM DAS PLTEIRAS,no distrito desta cidade de Perá de -
Minas, com 26 quadras,assim compostas :(LUNDRA
sendo que tados dão frentes para a Alamada ds
L com 7 (sele) lotes,numerados de um a sete,-
nroviras;constantes da Planta e memorial des
ro (4) lutesynu
as,com as areas, metragens cons-
critivo,no qual consta as metragens e areas de cada Jote;UUNORA
om qu
merados de um a quatro,com frentes para a Alamede dos Aro
tantes do memorial;QUADRA P
m quatro (4) lotes,numerados de hum a quatro,dando frentesd
para a Alameda das Aroeiras;(UANRA P-á,com quatro (4) lotes,numerados de um a quatro; dando-
frentes para a Alameda das Aroeiras; QUADRA P-S,com quatorze (14) lotes,numerados de hum a
quatorze, dando frentes os lotes de ) 8 4 para a Namada das Aroeiras; os lotes cinco a nove
pare a Praça das Piteiras; e os lotes de 10 a 14 para a Alemeda dos Pinheiros; QUADRA P-6,-
com lá lotes,numerados de um à quetorze,sendou que os lotes de numeros um à quatro dão Fren-
tos para a Alameda das Aroeirss; ns lotes cinco a nove dão frentes para a Alameda dos Pinhel
ros; lotes dez n quatorze dão frenLes pore oc Alemedo des Suringueiras;QUADRA P-7,com « quin
do que os lot
meda dus Aroéiras; os lotes numeros cinco a nove dão frentes para a Alameda das Seringueiras
ze lotes, numerados de hun a quifizu==,se
um a quatro dão frentes para a Ala-
e os lotes dez a aquinzes dão frentes para a Alameda do Vinhólico;AUADRA P-8, com dezesseis
(16) lotes, numerados de hum s dezesssis,sendo qua os Lotes um doís e treis dão frentes para
o alomecde das Aroeiras; loles quatro onze a l6,dão frentes para a Alameda das Mangabeiras €
os lotes cinco a dez dão frentes paro a Alameda do Vinhatico;QUADRA: PHS com vinte e dois(22
lotes, numerados de um a vinte e dais,sendo que os lotes de mimerados de um a cinco dão fren
tes pare a Alameda das Aroeiras;os Lotes de numeros e dezesseis dão frentes para sv Ala
moda das Caviunas; os lotes duzuse
é q dezoitn dão Frentes para a Alameda das Carnsúbas;lc
ves dezonove,vinte,vinte e um e vinte dois dão frentes para a Avenida Ovidio de Nbreu;QUADRA
1-10; com vinte e dois (22) lotes, numerados de um a vinte e doís (1) a(22), sendo que os lo-
tes de numeros de dois a duze,dão frentes pars s Alameda do Cedr
; 08 lotes um e treze a vir
te o dois dão frentes paro a Alamede das Covilnas; QUADRA P-11,com vinte e dois (22) lotes,
numerad
s de um a vinte e dois,sendo que os lotes de numeros dois a doze dão frentes para a
Alameda da Imbuia; os lotes um,e treze a vinte é dois Uão frentes pare a Alameda do Cedvo;-
QUADHA P-12,com vinte e dois (22) loLes,numerados de um a vinte e dois sendo que os lotes -
de numeros dois a doze dão frentes para a Proço dos Piteiras; os loles de numeros um, treze
a vinte e dois dão frentes para a Alameda ds Imbuia; QUADRA P-13,com vinte e dois (22) lo--
tes, numerados de hum a vinte e dois, sendo que Lotes de numeros dois a doze dBo frentes-
pors o Alomeda dos Pinheirosjos lotes um, treze a vinte e duis dão frentes para a Praça das
Piteiras;QUADRA P-L4 cum vinte e dois (22) lotes,numerados de hum a vinte e doispsendo que-
os lotes de numsros dois a doze dão Frentes para a Alameda das Seringusiras; us lotes um,tr
ze à vinte 6 dois dão frentes para a Alameda dos Pinheiros;QUADRA P-15,com vinte e dois In
tos,numerados de um o vinte e dois, sendo que os lotes de numeros dois a doze dão frentes pa
ra Alomeda do Vinhático; ne lates,um,treze à vinta e dois dão frentes para a Alameda das Se
ringueiras;JUNDRA
6,com vinte (20) lotes, numer
los de um à vinte, sendo que os lotes numa
ros doia a dlez «dan frentes para a Alameda
das Mangabeiras; os lotes um, onze à vinbe dão ==
PAMCIITE ATDANÉC AA CITE MADANA DADEIACCENHDANCA PAM DO
nnngiaçgar
oirtic
cc
CERTIDÃO Nº, 013037, continuação da fls. 1
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO N.o 2.-
frentes para a Alameda do Vinbatico; QUALTA P=17,com quinze (15) lotes numerados de um a --
quinze, sendo que os lotes de numeros dois a nave dão frentes para a Alameda das Caviúnas;o
lotes um, Uoz a quinze dão frentes para a Alameda des Castanheiras;QUADHA P
8 com dezenove
lotes,numerados de um à dezenove, sendo que os lotes de dois a nove dan frentes para a Alame
da do Cedro; os lotes dez,onze r doze dão frentes para a Alanada das Caslanheiras;e os lote
umptreze a dezenove dão frentes para a Alameda das Caviúnas; UUADRA P-19,com vinte e um (21)
lotes, numerados de um a vinte e um, sendo que os lotes de numeros dois a dez dão frentes pará
a Nlameda da Imbuiazos lotes onze,toze e treze dêo frentes para a Alameda das Caslanheiras;
os lotes um,qualLorze a vinte e um dão frentes para a Alameda do Cedro; QUADRA P-20 com doze
(12) lotes,numerados de um a doze,sendo que os lotes dois e Lreis dão frentes para a Praça
das Piteiras;us lotes quatro a sete dão frentes para a Alameda do Jacarandá;os lotes um,oit
a doze dão frertes para Alameda da Imbuia; QUADRA P-21 com quadorze lotes,numerados de um a
qualorze.sendo que os lotes dois a seis dão [rontes para a Alameda das Maniçobas;lote um dá
frente para a Praça das Piteiras; os lotes sete,oito,nove e dez dao frentes para a Alameda
das Castanheiras;os lotes onze a quatorze e dois dão frenies para e Alameda do Jacarandá;-
QUADRA P-22; com dézoito lotes,numerados de um a dezoito, sendo que os lotes ium dá frente -
para a Proça das Piteiras;us loles dois e nuve dão frentes para a Alameda das Perobas; os -
lotes dez a quatorze dão frentes para a Alameda das Castanheiras; os lotes de quinze a dezoi
to e dois e tres dão frentes para a Alameda das Maniçobas; QUADRA FP-23 com onzo (11) lotes-
numerados de um a onze, sendo qua os lotes de dois a sete dão frentes para a Alameda dos Pi-
nheirus;o lute oito dô frente para uma pracinhaços lules sete;saisynove e dez para a Alame-
das das Perobasjos lotes um e onze para a Praça das Pile
sas; QUADEA P-24:com vinte e dito!
lotes, rumeradus Ue um a vinLe e dois,serdo que 0s Iútes de numeros dois a quatorze dão fren
tes para é Alamede das Seyingueiras; os lotes Quinze e dezess
pera Alameda das Castanhei
ras; o lote 17 para a Alameda das Perobas; os lotes um,dezoito e vinte e dois dão frentes -
para a Alameda dos Pinheiros; Quadra U-25:com lrinta e um lotes numerados de um a trinta e
um, sendo que os lotes de dais a quinze dãn frentes pora a Alameda do Vinhótico; os lotes -
dezesseis,Uezessete e dezoito dao frentes para a Alameda das Gastanheiras; os lotes um,deze+
oavo a trinta e um w frenles nara a Alameda das serinquieras;
scom vinte e doi
lotes numerados de um a vinte e dois,sandao que os lotes numeros dois atreze dão frentes pa-
ra a Alameda das Mangabeiras;os lotes treze,doze, quatorze a vinte e dois e um dão frentes -
para a Alameda do Vinhátivo.Todos os lotes acima registrados, constantes de suas quadras res
pectivas,no mumorial descritivo do Loteamento constantes do processo de loteamento, constam
as auas areas em malros quadrados e de cada Ladu,isto é, de frente,largura nos fundos, lado
direito e lado esquerdo,que ficam fazondo parte integrante desre Registro para tos os fins
de Direilo:Area dos lotes residencias 16B.860,U2,area dos loLes comeríciais 41.004,46m2;-
área verde 12.5653,15m2, area uestinada a equip,Pub,619,00m2-Area
23
opuuo pela Ab.O.de Abireu 3.255,00m2 .Emolum esaka (3-0, vorer tdo
115, 50m
para as ruas li
nto “verdade e dou fé
pará de Minas,31 de qutulro de 1200. O Uficial,
AV:
&.084:-protocolo 25.732 folhas 290 do 14 1A “em 09 de novembro de 1982 .Procede-se a
esta averbação nos termos do requerimento feito ao titular deste cartório pelo representante
legal da COPEM-Cia Paraense de Empreendimentos,o qual apresentou Q decreto de nº 896, expe-
dido pela prefeitura Municipal desta cidade, datado de 28 de outubro de 1982,bem como a respq
ctiva planta e certidão de característica datada de 30 de junho de 1982, para constar odedes
menbramento de uma área de 776,33 metros quadrados de uma área de 3.964, l2ms2 a qual é cons
tituido gelo lote de numero vinte (20) da Quadra P-9 do Bairro Jardim das Piteiras,e a área
a ser desmenbrada passará a formar o lote de nº 20-A da Quadra P-9 do referido Bairro, com as
segi digo seguintes característica:-12,00 metros de frente para a Avenida Ovidio de Abreu; !
11,81 metros no fundo;divisando com os lotes dez (10) e onze(l1l):66,77metros na lateral direi
ta e 64,70 metros lateral esquerda, somando a área de 776,33 metros quadrados, avaliado em &
cR$1.450.000,00 (hum milhão quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros). Enolumentos CR$6 807
verdade e dou £ =
(o) rea é
SEL
AV-I-0. Tha DproFocolo 30.413 flo.
isentas TD TO NTE
Pará de Minas, 09 de novembro de 1982.0 ofii
vro 1-0 en Fevereiro de 1984 ARCELAMENTO = À
CONTINUA MAS FOLHAS"2929D0 LIVRO no. “nt.
nm.
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“CvyalLHaES
LIVRO N.o 2..AV..
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REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS
Rua Manoel Batista, 176, Sala 203 - Centro - Pará de Minas-MG - Telefone: (37)3232-1066
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
REGISTRO DE IMÓVEIS q
REGISTRO GERAL
frontaçoess-L)
MATRÍCULA N.o... 8.084.
com a area total de 3.187,79 matros
OTE DE NUMERO VINTE (20)
metros de frente pora e Avúvidio, dg
de numsros treze(13) e quatorza(l4);
lotes de numeros dezessete(17) e dezenova(l9)
vinte-b(20-B)ora aporvado.LOTE DE NUMERO VINTE
DATA 31 de outubro de 1980
IMÓVEL: CONTINUAÇÃO DAS FOLHAS NUMERO "192! DO LIVRO "2. AE
Procede-sa a este averbação nos termos d
o. renusrimento feito aa titular deste cartório pata
COPEM-Cia Paraense de Empreendimentos, co
m sede nesta cidada, CGC n920.134.177/0001-98, Hevida
mente representada o quel juntou o decreto de nº1.000 datado de 21 de nutubro de 1983,6 as
. respoctiva planta,para conster o parselamento do lote del terreno de numero 20-da Quadra P-9
É quadrados,em dois(2)lotes,com as seguintes medidas 6 cnh
20)+-com a area de 1.593,81 metros quadrados, tendo 26,11
Abreu; 27,65 metros nos fundos, divisando cam os lotes
a esquerda 55,20 metros confrontando divisando com os
e a direita 60,10 metros com o lote de numero
-BÊ (20-8)3-com a área de 1.593,98 metros qua-
( tando com o lote de numar
Lote
Lots
Lote
Lots
Lots
Lota
t Lote
mero ,20-A. EmolumsA£o
dou Fê,0 oficial,
e
TTBBP É 600,6
os,
drados, tendo 25,91 metros de Frente para a Av,
sanda com os lotes de numsras onze(ll)doze(12)
Ovídio de Abrgu; 25,54 metros ds fundos divim
);ã esquerda 60,10 metros confrpn,
e treze(13
(20) e a direita 64,70 matros confrontando com o lote (ie nú
01s:- Vendido ut matrícula
02:- Vendido ut matrícula
03:= Vendido ut matrícula
Dá:- Vendido ut matrícula
05:- Vendido ut matrícula
06:- Vendido ut matrícula
07:- Vondido ut matricula
QUADRA P-2
nº
nº
na
nº
nº
nº
nº,
ne
matrícula nº
Lots 0L:- Vendido ut matrícula
Lote 02:- Vendido ut
ERR UADRA P=31
Lota 03:- Wondido ut matrícula nº
Lote 04:-vendido ut matrícula nº 30.165,
Lots Dlt-Vendido ut matrícula nº 31.081 fls.
Late 03:- Vendido ut amatrícula nº. 31.083 £ls
Ê Lots U2:-Vendido ut matrícula nº
QUADRA P=é4s
Lote
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f 1 QUADRA P-5
Cote
Lots
Lote
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1 Lote
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Lote
Lote
Lota
Lota
Lote
Lote
Lota
031- vendido ut matrícula nº
Dás
Lote 04:-Vendido ut matrícula nº
Lote D1:- Vendido ut matrícula nº
Lote 024- Vendido ut matrícula nº
8.611, flo.
8.612, fls.
8.613, fls.
B.614, fls.
B.615, fls.
16.530, Fla. 247 do livro 2-BM.
16.531, fls, 248 do livro 2-BM
31.079, fls,
-. 31.085,: £ls. 130 do livro 2-pR.€- “os
131 do livro 2-DR.€-
31.809, fls. 023 do livro 2-DU.
31,086, fls.
169
170
171
172
173
do
do
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do
do
jlL.cx01 Fla,07.0 referido é verdade a
AVERBAÇÕES DÉ-SATXAS REFERENTES A ALIENAÇÕES DE LOTES DE TERRENO, -
UADRA P-1$
livro
livro
«livro
ltvro
livro
27.956, £15,201 do livro 2-DF
124 do livro 2-DR q?
31.080, fls. 125 do livro 2-DR. E.
folna 255 do lívro 2-DN..
126 do livro 2-nR. € .
31,082 fls. 127 do livro 2-DR, 4
fls. 128 do livro 2-0R.£ -
31.084 fls. 129 do livro 2-DR. 4
2-AG.
2-AG.
2-AGe OT
2=AG.
2-AG.
Ols=Vendido
D2 3
ut. matrícula n9 65.658,. em 16/11/2016.
03: -
944-Vendido ut matrícula nº 31.087, fls. 132 do livro 2-DR. 4. - :
05:-Transferida, ut matrícula nº32.109,
06:-Yendido ut matrícula
074
nº. 40.562,em 10/08/06.
Og ul LIDO
09s- Transferido nt.
10:-Vendido
11s-vendido
12:-Vendido
13:-Vendido
14:-Vendido
QUADRA Pá
Ols-vendido
ut matrícula
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ut matrícula
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02:-vendido ut matrícula
03:
nº
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matrícula-no 65,804,
31.088, £ls.
31.089, fls.
nº 31.090, fls.
nº
31.091, fls.
nº 31.092, fls.
nº
ne
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133 à
134
135
136
137
18/07/2016 «ci ” ro
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“E1s.062 do livro 2-Dv. a:
vro
livro
livro
livro
livro
folha 012 do livro 2-DM.
folha 236 do livro 2-DL,
2-DR.£
2-DR.
2-DR. - o
2-DR.A a
2-DR.4 no
04:-
05:——.
Yendido ut
rfcula n9 62.505, em 16/04/2015.
a re
D6 3=..
07s-Transferido ut matrícula 31.472, fls. 251 do lívro 2-)
08:- Vendido ut matrícula nº 34.321, folha 045 do livro 2-EP.
10:- Vendido ut matrícula de nº 35,
094 vendido ut. matrícula nº 43.540, em OTf2R/ 2008 ..
+ 8
lli= transferida ut matrícula nº32.284, fls.
12:- Transferida, ut
matr
13:- Vendido ut matrícula
icu
5
21
270
n£31.824,£15.0.
.320, flo, Sado
6 do livro 2-EJ. :
do livro 2-DV. “
Tyr 6" B2AI PU. '
CONSHITE ATRAVÉS NO CITE-ANANA/ DA DEI NECERHRANCA CAM RE
ANNRIaRI?
SERIF 1
CERTIDÃO Nº. 013037, continuação da fls. 2 é
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO No 2 “SAY,
Lote 14:
Lote 01:- Unificado
Lote 83:- Transferido ut matrícula nº 31389, fls. 160 do livro 2-DS,
Loto 04:- vendidu ut.matrícula nº 50.325, es 13/04/2011.
Lote 05s -
Lots 06:- Vendido ut matrícula nº 18.379, fls. 115 do livro 2-BT.
(ote Boil Vendido ut matrícula nº 16.380, Fls. 116 do livro 2-BT.
ote DB:- Transferido ut matrí. E) 5 i
Loto Dgi= Vendido ut Matricula nEº35. 3547 8Srn$TBso 157,80, Livro 2-0.
tots 10:- vendido ut matrícula nº 40.665, em 2940 2)
Lots 1li= yondido ut. matrícula nt.52.403, em VER
Lote 12:-vendido ut matrícula nº 34.402, £18.137 do livro 2-EF,
Lota 13t=Vendido ut matrícula nº 34.403, f1s.138 do livro 2-EF.
Lote 14:= Vendido ut matrícula nº 54.40b, £1s.139 do livro 2-EP.
Lotall5s-. o À
QUADRA
Lote 0Ls- vendido ut. matrícula nº. 49.586, em 14/12/2010.
Lote 02:- Vendido ut mateleula nd 30:119, FIZ DOS do Livro 2-4M.
Lote 03:-vendido ut najrícula nº 34.347, fls. 075 do livro 2-EF
Lote Dá: Vendido ut.matrícula nº 59.905, em 20/01/2014.
Lote 05:- Vendido ut matéicula nº 16.025, fls, 016 do livro 2-BL..
Lota 06:- Vendido ut.matrícula-nt 52.705, em 01/02/2012, :
Lote 074- venaião ut.mitrículans 52. '
Loto 08:- Vendido ut matrícula 3/cO2E) SM B5/B)200s
Lote D9: - :
Lote 104- Vendido ut. matrícula 62.978, em 09/07/2015. .
tata 1l4= Vendido ut matrícula nº 15,972, Fla. 263 do livro 2-B)..
Lote 12:= Vendido ut matrícula nº 15.973, fls. 264 do livro 2-8].
Lote 13t- Vendida ut matrícula nº 14.430, Pis. 100 do livro 2-BE.
Lote 1 Vendido ut matrícula nº 14.949, fls. 111 do livro 2-8G.
Lots 15:- Vendido ut matricula nº 14,950, fls. 112-do livro 2-86.
Lote 16:- Yendido ut matrícula nº$46.102, em 25/09/09.
QUADRA P-9
Lote 01:= Vendido ut matrícula nº 12,205, fls. 210 do livro 2=AU.
Lote 02:- Vendido ut matrícula nº 12.206, fls. 211 do livro 2-AU.
Lote 03:- Vendido ut matrícula nº 12.207, fls. 212 do livro 2=AU,
Lote D4:= Vendido ut pair feudo nº 12.208, fla. 213 do livro 2-Au.
Lote 05:- Vendido ut matrícula nº 12.209, fls. 214 do livro 2-AU.
Lots 06:
Lota 07:- Vondido ut matrícula nº 11,980, Fls. 274 do livro 2=AT.
Lote 08:- Vandida ut matrícula nº 12.418, fls, 158 do livro 2-AV.
Lots 09 Vendido ut matrícula nº 18.772, fls. 233 do livro 2-BU.
Lote 104- Vendido ut. matrícula nº. 71,936 em 08/05/2019
Lota 11:
Loto 12:- Vondido ut matrícula nº 21,794, Fla, 214 do livro 2-CH.
Lota 13:- Vendido ut matrícula nº 21.795, fls, 215 do livro 2-CH.
Lota 14:- Vondido vt matrícula nº 21.547, fls, 250 do livro 2-C6w
Lots 15:- Vendido ut ma tr ácuto nº 21.548, f19. 251 do lívro 2-CG,
Lote 164- Vendido ut matrícula nº 21,542, 252 da livro 2-L6. “
Lote 17:- Vendido ut matricula nº 33,705, 054 do livro 2-ED.
Lote 18:- Vendido ut matrícula nº 19.404, 87 do livro 2-B2,
Lote 195:- vendido ut matrícula nº 33.706, fls. 055 do livro 2-ED
Lote 26-A: Vendido ut matricula nº 10,821, fls. 193 do livro 2-AP.
lote 20-8: Vendido ut matricula nº 12,539, fls. 287 do livro 2-AV.
Lote 21:
Lote 22:- Vendido ut matrícula nº 9,653, Fla. 112 do livro 2-AL,
jendi O ut matricula nº 33.707, f15.:056 do livro 3-ED.
Lote Dl:-Vendido ut matrícula nº 31.093, fls. 138 do livro 2-DRZ
Lote 02:-Vendido ut matrícula nº 31.094, = o ão livro Ing
.— ião ut matríuula nº 31.095, fla. 1 o livro 2-DR..
Loto oainvendido vê matrfsula nê 31.096, fls. 141 do livro 2-DR
Lote 05;-Vendido ut matrícula nº 31.097, fls. 142 do livro 2
Lote 06:-Vendido ut matrícula nº 31.098, fls. 143 do livro 2-DR
Lote, 07:-vendido ut matrícula nº 31.099, fls. 144 do livro 2-DR.7
Lota 0B:-Vendido ut matrícula nº 31,100, fls. 145 do livro 2-DR..
Loto 09:-Vendido ut matrígula nº 31.101, fls. 146 do livro 2-DR
Lote 10s-Vendido ut matrícula nº 31.102, £ls. 147 do livro 2-DR
Lote 11:-Vendido ut matrícula nº 31.103, £ls. 148 do livro 2-DR
Lote 12:- Vendido ut' matrícula nº 31.104, £ls, 149 do livro 2-DR
Lote 134- Vendido ut matrícula nº 31.105, fls. 150 do livro 2-DR
Lots lás-Transferido ut matrícula nº32.285, fls. 271 do livro 2-DV.
Loto 15: Transferido ut matrícula nº 31.825, £ls. 044 do livra 2-pu.
Loto 16:- Transferido ut matrícula nº 31,390, fls. 161 do livro 2-DS,
Lote 17:- Transferido ut matrícula nº e
bote 18:-vendido ut matrícula n$ obras bob
SM do livro 2ips,
à outro e transferido ut mat. nº 34.622, fls. 097 do livro 2-EG.Y
Lota D&:- Unificado à outro e transferido ut mat. nº 34.622, fls. 097 do livro 2-EG.dr
—
continsa às folhas 22 do livro 2-lR..ecececcssenta
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS
Rua Manoel Batista, 176, Sala 203 - Centro - Pará de Minas-MG - Telefone: (37)3232.1055
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
- REGISTRO DE IMÓVEIS ds”
FOLHA Nº 022
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG ,
LIVRO N.º. 2=£ — REGISTRO GERAL — DATA. 34..de outubro de 1980 ;
MATRÍCULA N.º. .ag84.
( CONTINUAÇÃO DA FOLHA 292 do livro 2-AVeccccesvecccrcacrsicno
au A
= Vendido ut matrícula nº 18.770, fla. 231 do livro 2-BU, .
Lota 3010 Vendido vt matricula nº 18.771, fls. 232 do livro 2-BU.
Lote 21: '
Lote 22:= Vendido ut matrícula nº 31.106 : .
* fls. 151 do livro 2-pR.&.
QUADRA P-11
Lote ULs- vendido ut matrícula nº 31.107, £1s, 152 do livro 2-DR
Lote 02:- vendido ut matrícula nº 31.108 £ls, O livro 2-pR£.
— Lote 03:- Vendido ut matricula nº 3): 108 º tá de k y RR de
| Lote 04 Vendido ut matrionia do gs, ts. õ VFS En
Lote 05: 2=BA
L D6t- Vendido ut matrícula nº 13.147, fls. 025 do livro -BA .
Loto 07:- Vendido ut matrícula nº 20.027, fls. 135 do livro 2 TB. ,
Lote 08:- Transferido ut matrícula nº 31,387, fls. 158 do livro 2-ns, :
( Lote sat. Vendido ut matrícula nº 34.146, fls. 146 do livro 2-EE .
a 1 - erro
Lots 11:- Vendido ut matrícula nº 27.374, £ls. 171 d6 livro 2-D
Lote 124- Transferido ut matrícula nº 31.458, fls. 237 do livro -2-15, . .
pote Tai Vendido ut Redriguia de Mrstd, Bs FATE MAS Jáyro 2.
Lote 15:-Vendido ut matrícula de nº
Lote 16:- vendido
pote lail Vendido ut. matrícula Dº 61.171, em 14/10/2014 dios
Lota 20;- yendido ut. matricula nº 48.012, em 22/09/9010.
Lote 214- Transferido ut matrícula nº 31.470, fly. 249 do livro 2-D8.
Lots 224- Vendido ut matrícula nº 3
1.110, fls. 155 do livro 2-DRE
QUADRA P-12
Lote Bls= Vendido ut matrícula nº 31.111, fls, 156 do Livro 2-DR.e
a Lote 024- Vendido ut matrícula ns 31.112, fls. 157 do livro 2-DR.p.*
= Lota 034- Vendido ut matrícula Nº 31.113, fls, 158 do livro 2-DR.$
Lots 044 Transferido ut matrícula nº 31471, flo. 250 do 2ivro 2-Dg,
Lote 055 -
Lote 06:- Vendido ut.matrícula nº 53.336, em 19/04/2012.
tots 074- Vendido ut matrícula nº26.128, folha 36 do livro 2-2.
Loto DBs- Vendido vt matrícula nº 66.412, em 25/10/2016:
Lote U94- vendido Stemetrícula no 66.413, em 25/10/2016 : : : co
Lote 104- vendido utimatríeuls NO 66.414, em 2571072016
Lots 1212 Transferido ut matrícuto ne Mp sgh PULA ao Livro 2-DS.
Lots 12s4- Transferido ut matrícula nº 31.377,
fls, 148 do livro 2-Ds.
Lote 134- Transferido ut matrícula nº 51.465 Meio, -244 do livro 2-5, +
Lote 144- Transferido utomatrícula nº 31.374, fls. 145 do livro 2-ns,
Lots 15:- vendido nt.matricula n?.66.415, em 25/10/2016
Late 165- vendido ur matrícula nº 66.416 em tt0/2
. e E e em 45 016
Lots 17:- Vendido ut.matrícula nP 66.4 A ;
417 e, 5
Loto 1857 vendido utimirícula nt 55 0890 23/2/3088 Bd20 16
Lote 195- vendido ut matrícula nº 31114, fls. 159 do livro 2-DR.t
Lote 205- vendido ut matrícula ne 31.115, £1s. 160 do Livro 22DR 4
Late 21:- Vendido ut matrícula nº 31.116, fla. 161 do Livro 2-DRA
Lote 225- Vendido ut matrícula
nº 32.117, £ls. 162 do livro 2-DR(£,
u QUADRA P-13 :
Lote Uls- Vendido ut matrícula nº 38.0:
Lots 02:- Vendido ut matrícula nº 32.5
Lote 03:- Vendido ut matrícula nº . - -DR.
| Lote 04, - vendidas ut matrícura Nº SB. ris: 163 do iivee ER
Lote 054- Vendido ut matrícula nº S1-120, £ls. 165 do livro 2-DRÊ
Lots 064= Vendido ut matrícula nº 31.121. fls. 166 do livro 2-DR4
Lote 07;- Vendido ut matricula De 31.122, fis. 167 do livro 21BRio
Lote D8s=Vendido ut matrícula 1123. £1s.' 168" do livro 2-DRiG
Lote 09;-Yendido ut matrícula nô 3h.492, folha 245 do livro 2-ER
Lote 10:-Vendido ut matrícula nº 31.124, fls. 169 do Livro 2-DR-
tote jiirvendido Ut matrícula nº 31.125, £1s. 170 do livro $2EDRAÉ:
ota t-Vendido ut matrí e 2 q] 50RU
Lote 134 Vendido vt Caa Ec foUta nado 2807, Res. 293r Apa lirgeo *Zoy.
Lote 14:- Vendido ut matrícula nº 12.120) flo. 132 de livro 2-AU.
Lots 15:-vendido ut matrícula nº 31.126, fla. i RR.
toto 16r-vendido ut matrígula ne 35:009: fla. 185 ds lives 35 s
Leto 17:- Vendido ut nico nº 14.254, tis, 001 do livro 2-BP.
35.467, f1s. 217 do livro 2-EJ.
ut.matrícula nº 53.502, em 29/05/2012.
DÃO
ERTI
&
-
Cc
dr 3/2 Y4
PTS 6LD (890 ra 2-CK.
CACETE ATDANÉC RA CiTE. Mui nA NEI ncecaDAMEA FAMA DO
Lote 184- Vendido ut matrícula nã 13.893, flo, 216 do livro 2eBC.
Lots 19: Vendido ut matrícula nº 13.679, fls. 282 do livro 2-B8B«
Lote 20: Vendido ut matrícula nº 11.106, fis, 204 do livro 2-AQ.
Lote 21:- Vendido ut aa ErÍCUIA
cuja
Lote 221- Vendído ut ma tr
PR “+
nnnatargas
Dê PAPA a DIA? AG ipa 2pR
ecoscie
2
Loto 02
Lote -
Lote Das-
Lots 0540 Vendi
Lota 06:- Trans
Lota 0750 Trans
Lote 06s=
Loto 09;
Lote 10s
Lote llg=
Lote 121-
Lote 13 ye
Late 14
Lota 154- Vendido
Lote 165- vendi
Lote 17: va
Loto 18;- Tran
Lots 190 Vendida
Lote 2670 v.
Loto 2
QUADRA p<ig
L
Loto 62,.. v
Lota 03,- v
[QUADRA Palds
Lot
dido ut mat.
Cula ng 16 lol, 1
ula nº 13 62, fis, 161 go li
trícula na 13.604; fls. 205
* 52467, em 2/12/20).
nê 3.526, F
T Vendido ut
Lote 224- y 1 Is. 124 do livro 2-Ba.
ote Ola Vendido ut
lote 04, Ven
46.066
“REGISTRO
«85 fla
+ em [37
6.525
à 31649, “py
32,936,
543,
28.384, folha 075, Liv
Cula nº 2276, ris, 006 do
9 7, Fls, 007 do livro 2-A3.
úla Nº 31033, fls. 071 do livro 2-pr,g
R 82 1 -lG
* 020
10/2010
SERAL
TO 2-D-y em 28/7/95.-
livro 2-A3.
CERTIDÃO Nº,
013037, Continuação
O We ca —
LIVRO N..2
O:
nr
Bio
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS
Rua Manoel Batista, 175, Sala 203 - Centro - Pará de Minas-MG - Telefone: (37)3232-1055
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
cm — REGISTRO GERAL —
Bo DEA,
Fa DSR
CONTINUAÇÃO DA FOLHA ANTERIOR
Quadra P=17
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
lote
07:- vendido ut matrícula nº 40.276, em 04/05/2006 +
08:= vendido ut .matrí, ula nº 40.280, em 05/05/06.
U9:- Vendido ut.matríoula nº 40.281, om 05/05/06.
10;- Vendido ut Matrícula nº 36.074, Vicha Ol, Livro 2.º
11:- Vendido ut Matrícula nº 36.075, Ficha 01, Livro 2.
12:- Vendido ut matrícula nº 14.801, Fis. 261 do livro 2-BF q
13:- Vendido ut matrícula nº 14.802, Fls. 262 do livro 2-BF .
1l44- Vendido ut matrícula nº 14,803, fls. 263 do livro 2-BF.
15:- Vendido ut matr cula nº 16.752, fls, 172 do livro 2-BN.
QUADRA P=18s
lote
Lota
Lote
Lota
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lots
Lots
Lote
Lots
Lote
Lota
Lute 1
Lote
Lote
01:- Vendido ut matrácula nº 29.884, £ls. 210 do livro 2-DM. E:
02s=Tr ferids trícul A . 1 ad
0315 TeRdRAS Tt arte CRP RÉ AA SDO Rig9/odzobdr- 150 do Livro 2-5.
U4s- Yondião ut.matrícula nº 42.148, om 25/06/2007.
D5:- «Vendido ut.natrícula nº 42.144, om 25/06/2007.
06: Vendido ut.matricula nº 42.141, om 25/06/2007.
B7m
08:- =
095-
10:-
114
12:-
13:-
14;-
15,-
l6s-
E meme
Tree
18:-vendido ut. matrícula n9 65.561, em 23/05/2016,
19; Vendido ut matrícula nº 40.514, em 20/07/0642
QUADRA pio
Lota
Lota
Lote
Loto
Loto
Lota
Lote
Lote
Lote
Lote
Lots
Lote
Lote
Lots
Loto
Lote
Lots
Lote
Lots
Loto
Lote
01:- Tramsferido nt trícul, 2. 31,30 £1 152 ER “2-0: .
02s transferido ut matricula nº 78.075) 450 a dE AÊ? Sos livro 2-D5
034 e enero
D4;-Vendido ut.matríaulo u
05: - mem
064 Vendido ut trícula nº qu.44?, em 12/08/2910.
07:- Vendido ut. matricula nº.53.406, om 19/0,/00)8
08:= Vendido ut .matrícula mê SO.971, em 05/08/201)..
09 sm.
10;- TT
lls- =
124=
131
1á:;— Yondido ut.matrícula nº 42,142, em 25/06/2007.
15;- vendido utemairícula nº 42.1 au 25/06/2007.
Léil Vendido gtematr foula as PERDEM ou Sa/oé/aoal:
171- Vendido ut.matríoula nº 42.146, em 25/06/2007.
18:- Vondiio ut matrícula nº 42.147, em 25/06/2007,
19s- Vendido ut matricula nº 42.140, em 25/06/2007.
20s- Vendido ut matrícula nº 42.149, em 25/06/2007.
Vendido ut. matrícula nº q9820, em 22/09/2010.
QUADRA Pero
TAIS
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lute
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
01s- Vendido ut.matrícula nº 4.915, em 17/10/2012 eo
02:-Transferido ut matrícula nº 31.373, £ls. 144 Ho lívro 2-D5,
03s
04,— —
95:— T—
061-
O75—
08:—
09;-
10: =.
11s:- Vendido ut matrícula nº 41.215, em 28/
124- Vezdião ut.matrícula nº 50.340, em 09/
QUADRA 21
Lote
Lote
Lote
Lote
Loto
Olga
02:;-
U3e=-
04;—
+
dm
romano 028
DATA. 31.99. eutubrn de 1980
nnastagan
COMENITE ATDAÉC RA CITE. NANA DAREI NCCESHIDANDA CASS DO
CERTIDÃO Nº. 013037, continuação da fls. 4
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
— REGISTRO GERAL —
UADRA
Lote 01:- rransferido para a Matrícula nº 31.202, fls. 250, livro 2-D-R.
Lote 02:- vendido ut matrícula nº 31.128, £ls. 173 do livro 2-DR.p
Lote 03;- vendido ut matrícula nº 31.129, fls. 174 do livro 2-DR.4
Lote 04s= Transferido ut matrícula nº 314 fls. 252 do 14 2-8.
LOCO U5il Transferido Ve matrícula Bla fat Tt Sa 242 Go Livro 2-
Lote 06;-
Lote 073-
Lote 08:-
Loto 094-
Lote 101-
Loto 1 mom
LUSURA P-24
Toto Dis —— meme me mia
Lote 025- Transferido ut matrícula nº 31,398, fls, 159 do livro 2-DS.
Lote D31- Transferido ut matrícula nº 31.384, f1s.155 do livro 2-DS.
Lota 04j- Transferido ut matrícula nº 51.459, fla. 230 do livro 2-16,
Lote 054- Vendido ut matrícula nº 12.177, fls. 181 do livro 2-Al.
Lote 06:- Vendido ut matrícula nº 12,178, fls. 182 do livro 2-AU.
Lote 07:- Vendido ut matrícula de nº 35,468, fis. 216 do livro 2
Lote DB;-Vendido ut-mateíçula nº 15: 122p em 22/98/2008 É
j evla nt SG.520, + Pão
vendide ut. matrícula nº. 45.659, em 27/12/2010 aee
4
OvVvalttasdo
ms
Lote 09:- Y
Lote 104 --—
Lote 11s- Vendido utematrícula nº 47.549, 4,
Lato 124» Vendido ut.matrícula nº 47.340, em 29/04/2010
Lote 13s-Vendido ut. matrícula nº.49.21%, em 25/11/2010.
Lote 14;
Lote 15400 ==.
Lote 16:-
Lote 17:-
Lote las—
Lote 195-
Lote 20;- e
Lote 219
Lote 221- vendido utematrícula nº 49.962 em 15/02/2051
Lote 234- Vendido ut. matricula nº 30.203, fls. 295 do livro 2-DN.
Lote 24;- Vendido ut matrícula nº 12.316, Flo, 050 do livro 2-AV.
Lote 25:- vendido ut matrícula nº 27.507, fls. 013 do livro 2-DE.0.
Lote 26:-venqiaão ut matrícula nº 33.983, fls. 263 do livro 2-ED.
Loto 274- Vendido ut matrícula n8 31.130, fls. 175 do livro 2-DR.o
lote 28;- vendido ut matrícula nº 31.131, fla. 176 do livro 2-DR.é.
WUADRA P-25
Lote Ols= vandidso vi catrícula nº 30.267 ls. 09º do livro 2-
Lote 02:- Vendido ut.uatrícula nº 41.583, em 16/01/07.
Lota 03:-Vondido ut, ipa nº 41.50 ,em 16/01/07.
“Lota U4,-Veudido ut la nº 140.128, em 16/03/2006. Ra ms
contínua às folhas saquintes
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REGISTRO D
COMARCA DE PARÁ DE MINAS -
— REGISTRO GERAL —
LIVRO N.. 2-CR...
MATRÍCULA N.a.gHA...
7
E IMÓVEIS
MG
FOLHA N.º”
EA
PAR
DATA. 31.96. outubro. do. 1980
063 vendido ut matrícula nº 43.502, 24/04/2008.
07s:- Tramsferido ut matrícula nº 31.466
09:- Transferido ut matrícula n£32.108, £1
10:- Transferido ut matrícula nº32.113, £1
1lt« Vendido ut.matríoula nº 51.115, ex 22/08/2011
12:;- vendido ut matrícula nt 51.116, em 22/08/2011
13:- vendido ut matrícula nt 46.302, em 2)
lás-VYendído ut matrívula nº 40.635, ca
153 vendido ut matrícula nº 40.636, em
lás vendido vt matrícula nº 40.633, em
17:-vondido ut matrícula nã 40.634, em
184 Vendido ut matrícula nº 48.738, em
19s-Vendido ut matrícula nº 29.132, fls. 2
20s-Vendido ut matrícula nº 29.133, fls. 2!
06/09/2006
06/09/2006
Lota
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lata
Lote
Lote 30s- Transferido ut matrícula nº 31.382,
Lota 313- Vendido ut matrícula 31589,
Lote at
221
23s vendido ut.matricula nº 45.569, em vr/6
f POOY
214-Vendido ut.matrícula nº 46.825, em 22/01/2010.
e CONTINUAÇÃO DAS FOLHAS ANTERIORES
D5s=Venáido ut.matrícula x! 51.901, em 07/10/2011.
fls. 245 do livro 2»!
D8;=Transf-rido ut matrícula nº 31.838, fls
DS +
055 do livro 2-DU.
s.061 do livro. 2-DV.
s.066 do liveo 2-DV.
/10/2009 .
06/09/2006 .
EV 2006
06/09/2010.
92 do livro 2-DJ.
93 do livro 2-DJ.
24:-Transferido ut matrícula nº 31469, fls. 240 do livro 218,
253- Vendido ut.matrícula nº 52.781, eu 22/02/0812 gia
26:7 Vendido ut.matrícula nº 46.840, em 27/01/2010.
: mam cisma
284. o
f1s.153 do livro 2-DS,
fls.71 do livro 2-D? em 23/2/99.
QUADRA P=26:
Lote 0ls- Vendido ut matrícula nº 20.547, fla.
nº 20.548, cf ls.
fls,
Lato 02:- Vendido ut matrícula
Lota 034- Vendido ut matr
Lbta
Lote
Lota
Lote
Lote
Lote
Lote
Lote
Lota
Lote
Lote
Lota
Lote
Lote
Lote
Lota
Lote
Lote
Loto
cula nº 20,549
05: Vendido ut matrícula nº 58.983, em 11/02/2014
06:- Vendido ut matrícula nº 6.474, fls.
07:= Vendido ut matrícula
08:- Vendido ut matr
094- Vendida ut matr
10:- Vendída út matr
1lls- Vendido ut matr
124- Vendido ut matrícula nº 20,092,
13:- Vendido ut matrícula nº 23,027, fls.
l4:- Vendido út matrícula 27.500, folha 006 do 1iv
154- Vendído ut matrícula nº 36.598 em 08/1
cula nº 10.795,
culá nº 20.869,
cula nº 20,870,
cula nº 20.871,
fls.
fls.
164 Vendido ut matrícula nº 39.947,
193» vendido ut.satrícula nº 47.171,
21:- Vendido ut matrícula nº 35.045, 1
22+- Vendido ut matrícula nº 20.550, fls.
D refarido é verdade o dou Fá.a0 Oficial, Lui.
— LRAESENIIETENT OS:
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a presente cópia extraida nos termos
do art. 19, 8 1º, da Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da
matrícula a que se refere.
Pará de Minas, 05 de Novembro de 2019.
044— vendido ut .mutrícula nº 58.985, em 11/02/2014.
32.882, folha 042,
085 do livro 2-CD.
086 do livro 2-CD.
UBY do livro 2=CD.
011 do livro 2-A6,
livro 2-E-A-29/05] 2000
165 do livro 2-APs
126 do livro 2-CE,
127 do livro 2-[E.
128 do livro 2-CE.
129,dd livro 2-CE.
290 do livro 2-CL.
ro 2-D-B em 24/08/94.
18/2003.
16:— Vendido ut Matrícula nº 29.163, folha 048, livro 2=DK .
17:- Vendido ut matrícula 31.594, fls. 76 do livro 2-DT.
em 05/01/2006,
em 117055048. ,
204 = Vendido ut.matrícula nº 44.722, em P/0ifauou
221 do livro 2-ED.
088 do lívro 2-[D.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS-MG
Seto de Consulta Nº DEEB5236
Código de Segurança: 8211.6010.3202.3984
Quenlidade de Atos Praticados: 001
Alo(s) praticados pex: Sónia Aparecida de Souza - Escrevente Autoriza
Emol.:R$18,84 + TFJ:R$8,85 = Valor Final:R$25,49 » ISSQN:R$0,53
Consulte a validada deste Selo no site: hifps /isetos tjmg Jus br
=
nnng1an9a
PANCINTE ATRAMÉC RA CITE. IANANAI AA REI DECCOLOARNOA CORA DO
ecoitir
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Autos do Processo Administrativo PRO-10558/2019
Assunto: Alteração de Decreto Municipal
Requerente: 6359 Participações e Investimentos Ltda.
Data: 03/03/2020
Parecer
Cuida o presente processo de solicitação de alteração de Decreto Municipal
que cuida da aprovação definitiva do bairro denominado Jardim das Piteiras 1,
perímetro urbano do Município de Pará de Minas, conforme documentação acostada
aos autos.
No local em análise não foram executadas nenhuma infraestrutura nas vias de
circulação previamente aprovadas devido às diversas Áreas de Preservação
Permanentes (A.P.P.) provenientes dos recursos hídricos existentes, portanto não
sendo viável a utilização dos imóveis lindeiros as referidas vias.
O requerente, como proprietário das áreas ao entorno, firmou Termo de
Acordo junto a 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas nos autos do
processo nº5006173-33.2018.8.13.0471 que trata da manutenção, revitalização e
preservação de 06 (seis) lagoas existentes no bairro Jardim das Piteiras em
detrimento a liberação da utilização de parte área.
Dito isto o requerente propõe ao município a transferência ao poder público
municipal de 12 lotes, que compõem a Área de Preservação Permanente
anteriormente citada, em permuta a parte da “Alameda das Castanheiras” e da
“Alameda das Maniçobas”.
Diante do exposto, tendo em vista a inviabilidade de execução das ruas
citadas; o potencial ecológico das áreas em análise; a função ambiental e social das
lagoas já existentes na região; a oportunidade de regularização de uma situação
delicada e histórica, vide “Bariri IP? e o baixo impacto ambiental já previsto pelo MP,
este departamento não opõe a efetivação do pleito.
E este o parecer
À
us de Oliveira
Diretor de Desenv nto Urbano e Fiscalização
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
portal,parademinas.mg.gov.br
EE
SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
: RUA FRANCISCO € “ÍLIO MENDONÇA S/Nº - BAIRRO PAPA JOÃO PAULO II
na PARA DE MINAS/MG - CEP: 35.661-053 / FONE: (37) 3231-7878
PARECER
Processo administrativo: 0594/20
interessado: G359 Participações e Investimentos Ltda
Requerimento: Alteração de decreto municipal
1 - Contexto
O referido processo foi iniciado em 22 de janeiro de 2020 solicitando alteração de decreto
municipal. A intenção do requerente é permutar as áreas de arruamento com lotes parcial
ou totalmente inseridos em APP com o objetivo de unificar duas quadras em um único
lote. Os desenhos e detalhes constam do referido processo. Trata-se de área aprovada,
inclusive com venda de lotes, com grande parte em área de APP por causa de dois
pequenos cursos d'água que se unem para formar o córrego da Rapadura. Existe
processo judicial e objeto de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério
Público.
2 —- Análise
Após análise é possível constatar as seguintes situações:
- As áreas a serem permutadas possuem equivalência em área e financeira, de acordo
com o processo;
-Trocar áreas de arruamento por áreas de preservação permanente não seria
interessante em primeira análise. Porém, nesse caso, onde os lotes foram aprovados e
até vendidos, pode ser interessante evitar que os proprietários pressionem a ocupação,
fato corriqueiro;
- Não gera prejuízo para o município, pois cuidar do arruamento, com capina, etc, pode
ser tão, ou mais, caro quanto cuidar da APP;
- Sendo o município proprietário, permite direcionar esforços para a recuperação da área
ou a possibilidade de construção de parque linear.
à — Conclusão
Do exposto, conclui-se que a solicitação é aceitável e não gera prejuízos ambientais, ou
mesmo financeiro, ao município. Isso não exime a avaliação de outros itens, como
propriedade dos lotes oferecidos, documentação, etc, bem como a avaliação e pareceres
técnico e jurídico sobre o pleito. A SMADRMA não se opõe à permuta, sob o ponto de
vista ambiental. Quando de qualquer atividade na área, deverá ser consultada para
avaliação e licenciamento.
É o parecer.
É
fVeirã Franco
é Agrônegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Secretário Municipal
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de
31 de março de 2016, designados conforme despacho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, para procederem a avaliação
dos lotes de terrenos de nº 09 a 12 da quadra P-19, 05 a 07 da quadra
P-20, 09 e 10 da quadra P-23 e 16 a 18 da quadra P-24, perfazendo
uma área total de 5.899,43m?, situados no bairro Jardim das Piteiras I,
neste Município e Comarca de Pará de Minas, MG, pertencente a
Copem. Cia Paraense de Empreendimentos, após pesquisas de
mercado e depois de se inteirarem dos valores de imóveis naquelas
imediações, avaliam a referida área de terreno em R$ 412.000,00
(quatrocentos e doze mil reais).
Pará de Minas, 18 de março de 2020
Sr. Pduandof jnarte de Aguiar
Gerente
TAVA PRA
ejChdasiro técnico
PN: .
Sr. Ivaífilo 0 França de Araújo
Assessor II da Secretaria de Gestão Fazendária
3
)
Mem Altino da Silva
Técnico em tributação
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de
31 de março de 2016, designados conforme despacho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, para procederem a avaliação
de uma área de terreno 01 com 1.516,28m?, denominada como
Alameda das Maniçobas, no bairro Jardim das Piteiras I, neste
Município e Comarca de Pará de Minas, MG, pertencente ao
Município de Pará de Minas, após pesquisas de mercado e depois de
se inteirarem dos valores de imóveis naquelas imediações, avaliam a
referida área de terreno em R$ 190.000,00 (centro e noventa reais).
Pará de Minas, 30 de setembro de 2020
Sr. Eduardo Duárte de Aguiar
Gerente de Cadastro técnico
Sr. Ivanildo França de Araújo
Assessor II da Secretaria de Gestão Fazendária
R
Sr. sa, da Silva
Técnico em tributação
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de
31 de março de 2016, designados conforme despacho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, para procederem a avaliação
de uma área de terreno 02 com 2.135,21m?, denominada como
Alameda das Castanheiras, no bairro Jardim das Piteiras 1, neste
Município e Comarca de Pará de Minas, MG, pertencente ao
Município de Pará de Minas, após pesquisas de mercado e depois de
se inteirarem dos valores de imóveis naquelas imediações, avaliam a
referida área de terreno em R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil
reais).
Pará de Minas, 30 de setembro de 2020
Sr. Eduardo: do, é de Aguiar
Gerente de Cadasifo técnico
é
Sr. Ivanildo França de Araújo
Assessor II da Secretaria de Gestão Fazendária
T o À
Sr. (sas da Silva
Técnico em tributação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - DEURB
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA FINS DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA
IMÓVEL: ÁREA 01
ENDEREÇO: Alameda das Maniçobas — Bairro jardim das Piteiras
MUNICÍPIO: Município de Pará de Minas - MG
PROPRIETÁRIO: Município de Pará de Minas
ORIGEM: Cito uma área de terreno, com área de 1.516,28 m? (um mil quinhentos e
dezesseis vírgula vinte e oito metros quadrados), resultante de desafetação da parte da
via de circulação denominada Rua Alameda das Maniçobas, registrada nesta comarca
sob matrícula nº 8084 do livro 2-AE folha 192, no Bairro Jardim das Piteiras, município
de Pará de Minas/MG. Imóvel este de propriedade de MUNICÍPIO DE PARÁ DE
MINAS, inscrito no CNPJ sob o Nº.18.313.817/0001-85.
DESCRITIVO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL
ÁREA 01
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.801.355,10m e E 541.676,11m; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA,
com os seguintes azimutes e distâncias: 161º5918" e 12,84 m até o vértice 2, de
coordenadas N 7.801.342,89m e E 541.680,08m; deste, segue confrontando com os
LOTES 1, 2, 3, 18, 17, 16, 15 e 14 da QUADRA P22, com os seguintes azimutes e
distâncias: 191º58'26" e 126,43 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.801.219,21m e
E 541.653,85m; deste, segue confrontando com o LOTE 14 da QUADRA P22, com os
seguintes azimutes e distâncias: 172º38'35" e 8,28 m até o vértice 4, de coordenadas N
7.801.211,00m e E 541.654,91m; 134º01/114" e 8,27 m até o vértice 5, de coordenadas
N 7.801.205,25m e E 541.660,86m; deste, segue confrontando com ALAMEDA DAS
CASTANHEIRAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 294º22'36" e 31,74 m até o
vértice 6, de coordenadas N 7.801.218,35m e E 541.631,95m; deste, segue
confrontando com o LOTE 07 da QUADRA P21, com os seguintes azimutes e
distâncias: 88º58'57" e 7,32 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.801.218,48m e E
541.639,27m; 38º00'44" e 7,32 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.801.224,25m e
E 541.643,78m; deste, segue confrontando com os LOTES OY7, 06, 05, 04, 03,02 e 01
da QUADRA P21, com os seguintes azimutes e distâncias: 12º28/16" e 123,78 m até o
vértice 9, de coordenadas N 7.801.345,11m e E 541.670,51m; 358º25'50" e 2,92 m até
o vértice 10, de coordenadas N 7.801.348,03m e E 541.670,43m; deste, segue
confrontando com AREA DO MUNICIPIO, com os seguintes azimutes e distâncias:
38º46'42" e 9,07 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U TM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - DEURB
referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U TM.
Perímetro este que corresponde a uma área de 1.516,28 m? (um mil quinhentos e
desseis vírgula vinte e oito).
Pará de Minas, 11 de novembro de 2020.
|
arcos Vinícius de Oliveira
: ransosD
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - DEURB
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA FINS DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA
IMÓVEL: ÁREA 02
ENDEREÇO: Alameda das Castanheiras — Bairro jardim das Piteiras
MUNICÍPIO: Município de Pará de Minas - MG
PROPRIETÁRIO: Município de Pará de Minas
ORIGEM: Cito uma área de terreno, com área de 2.135,21 m? (dois mil cento e trinta e
cinco vírgula vinte e um metros quadrados), resultante de desafetação da parte da via
de circulação denominada Rua Alameda das Castanheiras, registrada nesta comarca
sob matrícula nº 8084 do livro 2-AE folha 192, no Bairro Jardim das Piteiras, município
de Pará de Minas/MG. Imóvel este de propriedade de MUNICÍPIO DE PARÁ DE
MINAS, inscrito no CNPJ sob o Nº.18.313.817/0001-85.
DESCRITIVO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL
ÁREA 02
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 11, de coordenadas N
7.801.240,22m e E 541.583,95m; deste, segue confrontando com os LOTES 10, 09,
08, e 07 da QUADRA P21, com os seguintes azimutes e distâncias: 114º2917”" e
52,69 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.801.218,38m e E 541.631,90m; deste,
segue confrontando com ALAMEDA DAS MANIÇOBAS, com os seguintes azimutes e
distâncias: 114º2320" e 31,74 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.801.205,25m e E
541.660,86m; deste, segue confrontando com os LOTES 14, 13, 12, 11 e 10 da
QUADRA P22, com os seguintes azimutes e distâncias: 114º31'42" e 77,52 m até o
vértice 12, de coordenadas N 7.801.173,07m e E 541.731,38m; deste, segue
confrontando com o LOTE 10 da QUADRA P22, com os seguintes azimutes e
distâncias: 91º10'52" e 3,88 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.801.172,99m e E
541.735,26m; deste, segue confrontando com ALAMEDA DAS CASTANHEIRAS, com
os seguintes azimutes e distâncias: 162º0117” e 18,66 m até o vértice 14, de
coordenadas N 7.801.155,24m e E 541.741,02m; deste, segue confrontando com
FAIXA DE DOMÍNIO DA BR 262, com os seguintes azimutes e distâncias: 294º29'22" e
181,27 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.801.230,38m e E 541.576,06m:; deste,
segue confrontando com ALAMEDA DAS MANIÇOBAS, com os seguintes azimutes e
distâncias: 38º43'25" e 12,61 m até o vértice 11, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como
datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U TM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - DEURB
Perímetro este que corresponde a uma área de 2.135,21 m? (dois mil cento e trinta e
cinco vírgula vinte e um metros quadrados).
Pará de Minas, 11 de novembro de 2020.
RT: Engenheiro CivNNMarcos Vinícius de Oliveira
CREA: 127.693/D

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