P R E F E I Te U R A Câmara Municipal de Pará de Minas -
PARÁ DE MINAS CI
PROTOCOLO GERAL 2285/2022
Data: 23/11/2022 - Horário: 14:40
Legislativo - PLC 7/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º O /2022
Altera o Anexo 1 — Apêndice II do Plano
Diretor Municipal, Zoneamento de Vias
Públicas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O Anexo I — Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei
Municipal nº 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.638/2021,
Zoneamento de Vias Públicas, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
APÊNDICE IH
Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1
(ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.1.) do Município de Pará de
Minas:
II. 1- Zona Comercial
DENOMINAÇÃO DO Ê
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
“|Trecho entre Av.
|Argentina com a Rua
|Avenida Alano Melgaço Barbosa * Nova Serrana e a Rua
Romualdo Pereira até a
Rua Dr. Cândido
Iniciando na Rua Manoel
|Avenida Argentina É z Centro, São José
B Batista até o nº 500
Centro
Bairro Morada Cores de
Minas / Bairro Jardim Cores
Avenida Cândido Portinari Toda de Minas e Bairro Cores de
| Minas
Arenida Orlando Maunísio dora Bairro Jardim das Oliveiras
Santos
Jardim das Piteiras Il
Avenida Ovídio de Abreu Toda Belvedere, Vila Romualdo]
| Pereira da Silva
[Avenida Presidente Vargas [Toda Vários Bairros
ELIAS
DINIZSA7A
8330678
e Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
f . Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Avenida Professor Melo Cançado [Toda — Vários Bairros
Praça Afonso Pena [Toda Centro
Praça Francisco Torquato de AlmeidalToda Centro
Praça Melo Viana [Toda Centro
Praça Padre José Pereira Coelho [Toda Centro
Praça Pedro Nestor Toda Centro
Praça Torquato de Almeida Toda Centro
Rua Acre [Toda [Centro
Rua Alferes Esteves [Toda Centro
Rua Antônio Novato e Sesira
Rua Antônio Rocha Toda Arabe; [om Bosco,
Centro
Rua Benedito Valadares Toda Centro
Rua Capitão Teixeira * Toda Centro
Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro
Rua Coronel João Alves “JToda Centro =
Rua Delfim Moreira Toda Centro
Rua do Rosário [Toda Centro
Rua Dr. Higino Toda Centro
Rua Dr. Lage Toda Centro
Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José
Rua Emerson Batista SpíndolalNo trecho do Bairro Ninho... Ea
E ro. Ninho das Águias
Pereira das Águias
Rua Expedicionário [Toda Centro
Rua Fernando Otávio [Toda Nossa Senhora de Lourdes
Rua Francisco Sales Toda Centro
Rua João do Neto Toda Centro
Rua João Paulo II Toda Padre Libério
Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro
Rua Major Fidélis [Toda Centro
”— ITrecho da Pç. Padre José
Rua Major Manoel Antônio Pereira Coelho até a Centro
esquina da Rua São Paulo 1
Rua Melo Sobrinho Toda Centro
RuaNová Ssirana Toda Nossa Senhora de Lourdes,
Xavier Capanema
Rua Oito de Maio oda Centro
Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares
Rua Pinto Coelho * pires e fsnioa velBso centro
a Pç. Independência
Rua Prefeito Carmério Moreira do Toda Gears
Santos css
2
- há Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
E, PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
[=
=
Rua Raimundo Mariano de Araújo |Toda E
Prolongamento — 3º Etapa
Rua Ricardo Braga *|foda Centro
Rua Sacramento Toda Centro
Rua Santo Antônio No figeia es ns Paraná (io José
até a Avenida Argentina |
Rua São José Toda Centro
Rua São Paulo Toda “|Centro
Rua Tenente Coronel Roberto Toda Centro - São José
Rua Tiradentes Toda Centro
* Rua Pinto Coelho — Centro — Fica autorizado a alteração de zoneamento desta via
pública de Residencial 2 (ZR-2) para Zona Comercial (ZC), no trecho entre a Praça
Galba Veloso e a Praça Independência, observada, obrigatoriamente, para todos os tipos
de construção, o recuo frontal de 3,00m (três metros) e a calçada de 2,00m (dois metros).
II.2 - Zona Mista (LM)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
Alameda das Aroeiras
Alameda das Castanheiras
Alameda das Caviúnas
Jardim das Piteiras
ardim das Piteiras I
ardim das Piteiras
Alameda das Imbuias
oda Serra Verde
recho da Alameda das
Carnaúbas até a
confluência com a BR 262
Alameda das Seringueiras
Alameda do Angelin
Alameda do Cedro * ardim das Piteiras
Jardim das Piteiras II
Serra Verde
Trecho entre a Alameda das
P— dos Cajueiros
JA. Carnaúbas até a alameda das perdi das Piteiras |
lameda dos Vinháticos
recho entre a Rua Dr. Centro
Avenida Alano Melgaço Barbosa
Avenida Argentina
Avenida Cândido Portinari
|Avenida das Mangabeiras
Morada Cores de Minas
Entre a Alameda das
, ; ardim das Piteiras
Carnaúbas e Castanheiras
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Avenida Di Cavalcanti
Da Avenida Matias Lobato
Avenida Nossa Senhora da Piedade
Senador Valadares
Morada Cores de Minas
Distrito de Tavares de
Minas
Centro, Vários Bairros
ntre a Av. Argentina e Praça
Antônio José Viegas
oda Santos Dumont
oda Recanto da Lagoa
São José
Providência
Praça Nossa Senhora Aparecida
Rua Agenor de Almeida
Rua Agenor Vilaça
Bairro Paraíso
Residencial Capanema
Eldorado
Rua Alemanha
Senador Valadares
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto
Prefeito Walter Martins
Rua Ângela Maria de Oliveira
Rua Antônio Carlos
Vila Romualdo Pereira d
Silva
São Cristóvão
Rua Antônio Cecílio de Almeida [Toda Belvedere
Rua Antônio de Melo Toda Centro
Rua Antônio Fabiano ” foda Santos Dumont
Rua Antônio Júlio Toda Centro
de Carvalho e o Distrito
Rua Antônio Marinho Mendonça Industrial Antônio Júlio pi: Pedro-Novol
de Faria Horizonte
Entre a Rua João Mendes
Rua Antônio Norberto de Melo Precio apo pegá paula Belvedere
Ovídio de Abreu
Dom Bosco/Vilal
Rua Araxá Toda Romualdo Pereira dal
Silva/Belvedere
Rua Barbosa da Silva [Toda Coração de Jesus
Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus
Rua Betim
Entre as Quadras I-1 e 202-
IA, Ruas Bom Despacho e
Barbacena
Bairro Santo Antônio e
São Luiz
=)
Rua Bom Despacho
Entre a Rua Betim até o Nº
Santo Antônio
Rua Cambuquira
20 pe
[Toda Santo Antônio
euas
DIM sapam
10078
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
. [Trecho da Igreja até a MG Localidade de Bom Jesus
Rua Campinas
431 Ido Pará
Rua Campos Altos [Toda Vila Sinhô
Entre a Avenida Orlando
Rua Canadá Maurício dos santos e Rua | |Senador Valadares
Irlanda
Entre a Rua Raimundo
Rua Capitão Abreu Duque de Almeida até a Via [Grão Pará
Distribuidora
Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças
Entre a Av. Presidente Vargas
e Praça São Francisco
Rua Cardeal Hugolino (Rotatória da Rua São Francisco
Porciúncula) |
Rua Cardosos Toda São Cristóvão
Entre a Rua Divinópolis e a
R M Vi
ua Carmo da Mata |Rua Raquel Ferreira ila Raquel
Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz
idah Vi E id
Rus Cida Viana (Maria Apareci A roda Gates de Minas
Viegas Viana) |
Rua Coronel Bernadino Toda Centro
Rua Cristal Trecho entre a Rua do Ouro e ardim Beatriz
a Rua da Prata dum
Entre a Avenida Professor
Melo Cançado e a Rua
Brasília e entre as ruas Rio
Rua Curitiba pda do Bare & Rode São José
Janeiro, ou seja, quadras 405
e 506, 407 e Parque do
Bariri, quadra 407-A, quadras]
402 e 424 |
Entre a Rua Vitória Régia e
Rua Das Orquídeas Jonas Morais e Vitória Régia |Jardim Castelo Branco
e Romualdo Pereira da Silva
ossa Senhora de]
Rua Diamantina Toda Fátima / Ipês / Ipês
Prolongamento
Trecho entre a Rua Benedito
Rua Do Cruzeiro [Valadares ce Rua Maestro Centro
Espíndola L
Rua Do Ouro Toda Patafufo - Jardim Beatriz
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Partindo da Rua Padre
« Marinh dr oR
Rua Dona Zezé Marinho Evaristo até à Rua Tabatinga Vila Sinhô
Rua Dores do Indaiá teompresndido ii Dom Bosco
números 171 a 207
Rua Dos Goitacazes Toda Vila Ferreira
Rua Doutor Celso Charuri (antiga Rual
aa f Toda Senador Valadares
José Vítor de Paiva)
Rua Doutor Olavo Vilaça Toda Senador Valadares
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva
Entre a Rua Japão e Rua
Senador Valadares
Rua Epaminondas Marinho
“|Doutor Olavo Vilaça
Toda
Vila Santa Isabel, São
Pedro e União
Rua Esmeralda
Entre as Ruas Melo
Guimarães e Piunhí
[Nossa Senhora de Fátima
Entre a Avenida Professor
Rua Evaristo de Melo Melo Cançado e João Vila Sinhô
E Lourenço José
Rua Expedicionário Mário Marques [Quadra 4/42 — Lotes 10 e 11 [São José
Rua Formiga [Toda Vila Sinhô
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II
Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 [Recanto da Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa
Rua Francisco Henriques Campos [Toda “Distrito de Torneiros
Rua Francisco Marinho Mendonça [Toda Dona Túnica
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda — Papa João Paulo II
Rua Frei Egídio Peres eua Dina 1 São Francisco
Jurema
Rua Frei Henrique [Toda
Rua Frei Leão
Entre a Rua Porciúncula,
Ronaldo de Castro Alves
Praça Poverello até a Avenida
|São Francisco
São Francisco
Rua Frei Lourenço
[Toda
São Francisco
Rua Frei Orlando
[Trecho entre os nº 20 a 151
São Francisco
Trecho entre a Av. Abdon
Rua Gaivota Senen de Araújo e a Rua Distrito de Ascenção
Rouxinol
Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de Almeida [Toda Recanto da Lagoa |
Rua Godofredo de Oliveira [Toda Raquel
Rua Gonçalves Ferreira [Toda Santo Antônio
Rua Guapé
Entre o seu início até o Nº 31
Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro
Rua Hélio Melo Franco “|Toda [Belvedere
8220678.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua Henrique Bernadelli
Toda
Morada Cores de Minas
Jardim Cores de Minas e
Cores de Minas
Rua Idelzuíta Maria da Silveira
[Toda
Chácaras Dom Bosco
Rua Inocêncio II
Entre a Rua Cardeal
Hugolino e Av. Presidente
Vargas
Entre as Ruas Porciúncula e
Caeté
São Francisco
Rua Ipê
Entre as Ruas Orquídeas e
Madressilva
Castelo branco
Rua Ipiranga
Entre a Rua Tocantins e Av.
seja, entre as Quadras B-98
B-99 e entre as Ruas
Tocantins e Jurema
Ronaldo de Castro Alves, ou
e Providência
Entre as Ruas Goitacazes e
|
Vila Ferreira
Rua Iraí ) E
Tupinambás
Rua Itabira kroda Recanto da Lagoa / Vilal
Ferreira
Rua Itatiaia
Entre as Ruas Goitacazes e
Vila Ferreira
[Tupinambás
Rua Itaúna [Toda Raquel
Entre as Ruas Tocantins e
Rua Itinga Tapuias e da esquina com a |Providência
Rua Tapuias até o Nº 390
Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco
Rua João Bosco Mendonça
Dom Bosco
Rua João José Guimarães
Vila Santa Isabel,
Pedro, Conjunto
Habitacional São Vicente
Rua João Linhares Moreira
Rua João Máximo,
Rua João Mendes de Carvalho
e Antônio Marinho
Mendonça e entre as Ruas
Davi Neto e Vereador
Sebastião Nogueira Duarte
Entre as Ruas José Assunção
São Pedro
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Entre a Praça Francisco IR
Valadares e a Rua Três ossa Senhora de Fátima
Corações
Entre as Ruas Tenente SA
de Melo Franco até aesquina) | Maria
com Rua Engenheiro José
Guimarães
Rua Joaquim Luiz Gonzaga oda
Rua João Pinheiro
Rua João Xavier Barbosa
scensão,
ossa Senhora d
Rua Joaquim Peregrino Toda Lourdes, Xavie
Capanema
Rua José Antônio da Silva oda Serra Verde
Entre a Praça Santiago e Rua
Node Norberto de Melo
T
Rua José Antônio Pereira Belvedere
odos os Lotes da Quadra
471, 473 e 479
Rua José Aurélio da Cruz ( entre a Pç.
Professora Maria Rosa Moreira e lot
nº 05 da quadra TRI), antiga Ru
S.D.O.
Rua José Bahia Capanema
Rua José Bueno de Oliveira
Rua José Camilo dos Santos
Rua José David Sobrinho
Rua José de Almeida Mendonça
Rua José Gomes de Oliveira
Rua José Ildefonso Pena
Rua José Mendes de Faria
Dom Bosco, Patafufo,
ardim Beatriz
ossa Senhora de Fátima
Rua José Simões
Rua Juiz de Fora
Rua Juracy Sebastião de Oliveira [Toda
Rua Jurema Toda
a Lapoa da Prata [Entre as Ruas Caxambu e
8 AR Manoel de Souza com Betim
Entre as Ruas Lagoa da Prata
e Bom Despacho
Providência, Recanto da
Lagoa, Vila Ferreira
BE Lambari
Santo Antônio
Rodoviário
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira
ELIAS
DINIZ:54)
8330678
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
[iz [9]
[4]
PREFEITURA
Rua Lourenço José
recho a partir da Rua João
Lage até a divisa com a área
remanescente 02
Rua Luiz Henriques Campos Filho
n Maestro Espíndola
Residencial São Luiz |
INossa Sra. das Graças
E Major Manoel Antônio
Rua Manoel Batista
Rua Manoel de Souza
osé Honorato
ntre as Ruas Gonçalves
Ferreira e Betim
Da Rua São Paulo até a Praça
Centro, Coração de Jesus
oda
Rua Marabá
oda
Entre a Av. Professor Melo
Cançado e Rua José
Rua Maria de Lourdes Leite
Rua Maria de Melo Queiroz
Rua Maria Silésia Amaral Xavier
ssunção
Professor Melo Cançado
Belvedere
Entre a Av. Colômbia e Av.
Belvedere
Entre as Ruas Nair
Rua Maria Vicentina de Almeida Guimarães Ferreira e José
Rua Martinho Pescador oda
Gonçalves Moreira Sobrinho
Recanto da Lagoa
Distrito Bom Jesus do
Pará
Entre as Ruas Afonso
endonça e Vereador
Sebastião Nogueira Duarte
Rua Matias Laurentis
Rua Melo Guimarães Toda
São Pedro
ossa Senhora de Fátima,
Xavier Capanema, Nossa
Senhora de Lourdes
Rua Montes Claros
Rua Nair Guimarães Ferreira
Santos Dumont
Rua Nossa Senhora Aparecida A
Trecho entre a Rua Coronel
Domingos e a Praça Padre
Libério
Rua Gonçalves Moreira até
Totonho Fonseca
Rua Nossa Senhora das Graças
Rá Oiapoque
da:
Rua Gonçalves Moreira até
Rua Orenoco
[Totonho Fonseca
Rua Padre Libério
Rua Padre Newton Ambrósio
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
-MG
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco
Rua Papa João XXIII [Toda Padre Libério
pus Paraná ie as Avenidas Argentina São José
e Paraguai
Vila Romualdo Pereira dal
Rua Paulo de Souza Mendes Toda :
Silva
Rua Paulo Pereira da Fonseca oda “|Chácaras Dom Bosco H|
Rua Paulo VI Toda Padre Libério
Belvedi
Rua Pedro Celestino Mendonça Toda pe
Prolongamento)
Rua Pequenina Leitão [Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Pequi [Toda Santos Dumont
Rua Perdigão nu as Rum Planalto é Novo Horizonte
Limeiras Eai]
Rua Pio X oda Padre Libério
Rua Porciúncula Toda São Francisco
E; R iz d Ê
Rua Pouso Alegre ep [Nossa Senhora de Fátima
Esmeraldas
Rua Primavera Toda União
Rua Professor Emílio Eicher E São Geraldo
Rua ER Natércio Moreir: Toda São Paulo
Magalhães
; Entre as Ruas Carlos ossa Senhora das
R f
Ná Profkgane Pereira dia Couta A e Maestro EspíndolalGraças
Rua Professora Ignésia Moreira Eee anna Hate São Luiz
Rua do Serro
Rua Raimundo Mendez Toda ps ig o]
Prolongamento, São Luiz
Centro, Azambeque,
Rua Raimundo Menezes Toda Santo Antônio
São Francisco,
Rua Ramiro Amaro Ferreira Toda Eldorado
Rua Raquel Ferreira
Entre as Ruas Presidente
Vargas e Itaúna
Bairro Raquel
Rua Ricardo Marinho
Toda
São Cristóvão
São Geraldo,
Entre a Rua Paulo Ildefonso
Rua Rio de Janeiro Pena e a Rua Elizeu Gomes |São José
Moreira —
Rua Roma |Toda Jardim Serra Dourada
Rua Rosa Maria Conceição pia E ERA eg : Santos Dumont
Antônio Souza Peixoto
Rua Rubi [Toda — |Patafufo 1
Rua Ruth de Oliveira Duarte
Toda
Rodoviário
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Rua Salustiano Nogueira Duarte “Tfrecho entre os nº 05 a ll [Recanto da Lagoa
Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério
Entre a Rua São Geraldo
Rua Santa Cruz agela e Travessa Santa JK
Rua Santa Terezinha Toda JK.
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José
Rua Santos Dumont IAté o N.º 750 São Cristóvão
Rua São Domingos Sávio Toda [Dom Bosco
Rua São Francisco [Toda Distrito de Carioca
Rua São José da Varginha
Entre a Rua Maria Maciel
Ramos até o nº 1.001
Santos Dumont
Rua São Pedro
Entre a Rua Teófilo Marinho
e o Nº 322
Coração de Jesus, Noss
Senhora das Graças
Rua São Sebastião
Entre as Ruas Santa Isabel e
Padre Libério
JK
Rua São Sebastião Toda Distrito Tavares de Minas
Rua Sesquicentenário Toda São Pedro
d
Rua Sete de Setembro Toda ss as
Graças
Rua Sete Lagoas Toda Ozanan
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô
Rua Terra Santa Toda Santos Dumont
Rua Totonho Fonseca Toda Resanto da Logus + Vila
Ferreira
Rua Uirapuru
Trecho entre a Rua Falcão e
a Rua Rouxinol
“fEtácaras Quintas de
Ascenção - Distrito de
jAscenção
Rua Vereador Acácio Fernandes
Toda
Santos Dumont
Entre as Ruas Raquel
Rua Vereador Geraldo Marques k ih ma oii Raquel
Ferreira e Divinópolis
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica
R Veread José di Imeid:
ua Vereador José de Almei A roda Santos Dimont
Mendonça
Rua Vereador Valdemar - MelojEntre a Rua Santa Bernadete Padre Libério
Mendonça até o Nº 190
Trecho pertencente ao bairro
Domingos Justino
Rua Vicente Maria de Oliveira Ena Rodoviário
Rodoviário
Rua Vicente Porfírio de Oliveira Rua Sabará até Engenheiro |), Maria
José Guimarães
Trecho entre a Rua Benedito
A . Centro, Nossa Senhora
Rua Vigário Paulino Valadares e Rua Coronel
das Graças
EUAS
DINIZ:S4;
8330678
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139 a Senhas "
Graças
Rua Vital Isidório da Silva Toda [Eldorado |
Rua Zé do Benvindo [Toda [União ]
3 Zona Residencial 1 - (ZR-1)
DENOMINAÇÃO DO ed
Es Ló ae pn TRECHO BAIRRO
Alameda dos Alpes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Andes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Apalaches Toda Residencial São Luiz
Alameda Everest Toda Residencial São Luiz
Alameda Fuji Toda Residencial São Luiz
Alameda Himalaia Toda Residencial São Luiz
Alameda Mont Blanc Toda Residencial São Luiz
Alameda Serra da Canastra Residencial São Luiz
Alameda Vesúvio Residencial São Luiz
Entre a Praça Generoso
Gonçalves da Silva e a Rua
Brasília
a E À Entre a Rua Brasília e o
Avenida Minas Gerais o São José
encontro com a Rua Curitiba
Entre a Praça José Antônio
Viegas (Velório) e o
entroncamento da Av. Minas
Gerais (entrada do Residencial
Dona Flor)
Rua Afrânio Quirino de Faria Toda São José
Trecho entre a Av. Paraguai e
Avenida Amazonas São José
Avenida Paraguai São José
Rua Alagoas Av. Minas Gerais São José
Rua Alberto da Veiga Guignard Toda Morada Cores de Minas
[Rua Alberto Navarro de Miranda | | Toda Jardim Cores de Minas
ELIAS
DINIZ:547 ee
48330678
12
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Rua Amapá
São José
Rua Anita Malfatti
Morada Cores de Minas
Rua Antônio Almada Lopes
Jardim Cores de Minas
Rua Antônio Machado Miranda
Rua Antônio Rodrigues Belo
Rua Bola Campos de Toda
Queirós
Jardins
Cores de Minas
Rua Belo Horizonte Toda São José
Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas
a o
Rua Brasília a à | são José
Rua Ceará Toda São José
Rua das Acácias Toda Residencial Dona Flor
Rua das Castanheiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Paineiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Palmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Quaresmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Sibipirunas Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Flamboyants Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Jacarandás Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Pinheiros Toda Residencial Dona Flor
Morada Cores de Minas
Rua Eliseu Visconti Toda e Jardim Cores de
Minas
Rua Espírito Santo Toda São José
Rua Fortaleza Toda São José
Rua Francisco José Amaral Toda Jardins
Rua Geraldo Alves da Silva Toda São José
Trecho da Av. Amazonas até o
Rua Goiás encontro com a Av. Minas São José
Gerais
Rua Heráclita Coutinho de Melo Fada ss Dema via Biirro-São São Luiz
Luiz
Rua Horácio Sales Toda São José
ELIAS
DINIZ:547/
330678
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
Ea | PREFEITURA
=P PARÁ DE MINAS
de
Rua José Augusto Corrêa
Miranda
Rua José Duarte Aguiar
Jardim Cores de Minas
lá
Toda Jardins
Rua José Fortunato de Almeida
Rua José Gastão Machado Toda Jardim Cores de Minas
Rua José Nilton Honorato da Silva | Toda Jardins
Rua Juliana Grassi Pinto Ferreira | Toda Cores de Minas
Rua Maceió Toda São José
Rua Maranhão Toda São José
Rua Mário Luiz Silva Toda Jardim Cores de Minas
Entre a av. Paraguai e a rua
Rua Mato Grosso Espírito Santo São José
Rua Mauro Ferreira Almeida Toda Jardins
Rua Paraíba Toda São José
Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas
Da rua Brasília até o encontro - E
Rua Pernambuco s f . São José
com a avenida Minas Gerais
E Da rua Brasília até o encontro ,
Rua Rio Grande do Norte . h São José
com a avenida Argentina
Rua Sergipe Toda São José
Rua Tarcizio Otávio Almeida Toda
Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas
Rua Tenente João Bosco Oliveira
p Toda
Ferreira
Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas,mg.gov.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
4 — Zona Residencial 2 — (ZR-2)
DENOMINAÇÃO BAIRRO E
LOGRADOURO
ê recho na esquina com a Av. |. ,
pen a Minas Gerais e Rua 33 ops
Rua Barbacena oda Residencial São Luiz
Rua Celso Alves Toda Residencial São Luiz
A . fardim das Oliveiras
Rua Dr. Edward Moreira Xavier Toda
22e 3º Etapas
di Oliveiras — 4
Rua Dulce de Almeida oda a
Etapa
dim das Oliveiras — 4º
lua Edna Gonçalves Morais Toda Eu
Etapa
Jardim das Olivei
Rua Edson Mendonça Melgaço Toda E E
2º Etapa
Rua Eli José de Oliveira Toda edim das Oliveitas
3.º Etapa
Rua Gabriel Augusto Viegas Silva [Toda Ipês — Prolongamento
Rua Geraldo Pereira Duarte oda ed nc di
Etapa
Rua Goiás Trecho da Rua Brasília até a Av. São José
Amazonas
Rua Jairo Morais de Oliveira Toda
Rua João Baptista Duarte Toda 4 pês — Prolongamento
E a ; ardim das Oliveiras
Rua João Bosco Grassi Ferreira : E
2º e 3 Etapas
do oi ardim das Oliveiras — 5º
Rua João Cáffaro Neto oda
Etapa
Ipês — Prolongamento
ardim das Oliveiras — 4º
Etapa
ardim das Oliveiras
3º Etapa
Ipês — Prolongamento
ardim das Oliveiras — 5
Rua João de Almeida
Rua José Guimarães de Oliveira
Rua Leopoldina Gabriela de
Oliveira
[Rua Luis de Souza Peixoto Filho
Rua Maestro Tenente Zair Elias
Ipês — Prolongamento
Bairro Paraíso
Jardim das Oliveiras
3.º Etapa
Rua Margarida Alves da Silva
Rua Maria de Lourdes Mendonça
Rua Maria Rosa Nogueira
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Jardim das Oliveiras
Toda a
2º Etapa
oda Bairro Paraíso
Jardim das Oliveiras — 5º
Toda
Etapa
oda Ipês — Prolongamento
oda Ipês — Prolongamento
Trecho pertencente ao bairro [Jardim das Oliveiras
ardim das Oliveiras 3.º Etapa e 5º Etapa
Rua Mário Moura
Rua Maurício Ferreira do Amaral
Rua Pedro Evangelista dos Santos
Rua Terezinha Jesus Cecílio
Rua Terezinha Nunes de Oliveira
Rua Tiago de Faria Almeida
iegas Souto
Rua Vicente Maria de Oliveira
5 — Zona Industrial - (Z. 1.)
DENOMINAÇÃO DO
IB
LOGRADOURO TRECHO AIRRO
À s Entre a Rua Leda Varela Cançado ejDistrito Industrial
persiitda Doo sA fios Mais Rua Isalda da Costa Lemos Antônio Júlio de Faria
avenida Genésio Fanssca e Silva Entre a Av. Olavo dos Santos e alDistrito Industrial
CE “Vê Rua Antônio Marinho Mendonça — [Antônio Júlio de Faria
2 Entre a Rua Epaminondas Marinho/Distrito Industrial
A: l d t E 5 ' A
Re e a Av. Dona Alice Mendes [Antônio Júlio de Faria
Entre a Rua Isalda da Costa Lemo
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Rua Antônio Marinho Mendonça le o Lote Nº 01 da
Quadra R-23
Entre a Av. Olavo dos Santos e alDistrito Industrial
Rua Batista José de Sou:
o Rua Leda Varela Cançado Antônio Júlio de Faria
Entre Av. Olavo dos Santos e a RualDistrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Rua Geny Carneiro da Silva
Rua lracy Marinho
a Rua Conceição Maria
Moreira e a Praça S.D.O.
rpm Ent Av. Perdi Rua '
Rua José Correia Viana o ua eicdigen Es Setor Industrial 02
Valdemar Alves Ferreira
Entre a Av. Dona Alice Mendes e alDistrito Industrial
Pa BR-352 Antônio Júlio de Faria
Ent Rua3et de Antônio Distrito Industrial
. ntre a Rua 3 e terrenos de page
Rua Olímpio de Melo Franco Fernando Antônio
Rua Isalda da Costa Lemos Grão Pará
Francisco Simão . z
Pereira de Almeida
aus
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aso67a
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Entre a divisa de terreno do Instituto)
Benjamim Guimarães com ITAMBÉ
e via de acesso ao atual abatedouro
da COGRAN
Entre Rua Padre Libério e a Av.
Perdizes
Entre a Rua Sem Denominação
Oficial e confrontação dos Terrenos
do Senhor Antônio Francisco Simão
e Lote 09, Quadra DI-B
Entre a Rua José Correia Viana
e a Terrenos da Fundição Batista
Entre a Rua Olímpio de melo Franco/Distrito Industrial
e a Estrada para a Localidade dejFernando Antônio
Gomes Pereira de Almeida
istrito Industrial
Fernando Antônio)
ereira de Almeida
Rua Padre Zanor
Rua Perdizes K — Setor Industrial 2
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Rua Sem Denominação Oficial
Rua Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 2
Rua Wilson Silva Júnior
Obs.: As alterações propostas estão em negrito, preservando as demais definições então
vigentes, consolidando o texto do presente ANEXO I — Apêndice II, sendo as aprovadas
pelo Conselho Municipal de Política Urbana marcadas com “*”.
Art. 2.º Fica garantida aos proprietários de imóveis que se encontram dentro da Zona
Residencial-l (ZR-1) a renovação, por parte da Prefeitura de Pará de Minas, de alvará de
funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais já existentes na data da
publicação desta lei, independentemente das atividades exercidas.
Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.638/2021, de 03 de setembro de 2021.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS
Secrê unigipal a Urbano
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Gerál do Município - OAB/MG 117.233
DINIZ:5474833
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 048/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar em anexo que altera o Anexo I — Apêndice II do Plano Diretor Municipal,
Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar e modificar o teor de
dispositivos da Lei Municipal 4.658/2006 (Capítulo do Parcelamento do Solo), com redação
da Lei Municipal 6.638/2021, propondo também integral revogação desta última, diante da
transcrição integral de seu texto não modificado neste Projeto, garantindo a necessária
consolidação da legislação municipal.
Na presente proposta de alteração do Anexo I — Apêndice II do Plano Diretor
Municipal (Zoneamento de Vias Públicas), destacam-se as alterações de zoneamento abaixo
declinadas, senão vejamos:
1) Avenida Alano Melgaço Barbosa: passando apenas um trecho de Zona
Mista para Zona Comercial; o outro trecho da via permanece Zona Mista,
conforme especificado no texto legal;
2) Rua Capitão Teixeira: Toda a via foi alterada de Zona Mista para Zona
Comercial;
3) Alameda do Cedro: passando apenas um trecho de Zona Residencial 2
para Zona Mista, conforme especificado no texto legal;
4) Rua Alagoas: passando apenas um trecho para Zona Residencial 2, o
restante da via permanece Zona Residencial 1, conforme especificado no texto
legal.
Salientamos que foi realizada a competente e necessária audiência pública para
deliberação das alterações decorrentes da aprovação do Conselho Municipal de Política
Urbana, em face de solicitações oriundas de cidadãos e da própria análise da necessidade de
adequação da legislação pelo Poder Executivo/Conselho de Política Urbana, conforme
determina o artigo 40, I e 43 II da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), tendo sido
realizada referida Audiência Pública no dia 17 de novembro de 2022, com início às 09:00
horas, no Plenário do Poder Legislativo Municipal, com a participação ativa dos membros
desta R. Casa Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se encontra redigido. nos termos da legislação de regência.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de novembro de 2022.
AR
DIM CALVES DE MORAIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
y s os
ERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
Asiido deforma
ELIAS digital por ELIAS
DINIZ:54748 Ofezsoaeicos
Dados: 2022.11.23
330678 08:42:55 -0300'
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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