Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
|. PREFEITURA
JE PARÁ DE MINAS
TOCOLO GERAL 231 8/2022
Pa: 25/11/2022 - Horário: 16:07
Legislativo - PLO 149/2022
PROJETO DE LEI N.º by ) / 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal
desafetar e alienar os lotes terreno que
delimita, pertencentes ao Patrimônio
Municipal, na forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e
alienar os lotes de terreno de n.º 04, 05 e 06 da quadra H-19 do Bairro Califórnia (matrículas
em anexo), pertencentes ao Patrimônio Público, devidamente cadastrados e avaliados,
mediante a efetivação de regular processo licitatório, na forma da Lei.
$ 1.º Os lotes de terreno a serem desafetados e alienados foram
avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais) cada imóvel, conforme Laudos de Avaliação ora anexados, parte
integrante e indissociável desta Lei.
$ 2.º Os valores de avaliação contidos nos Laudos referenciados no
$ 2.º deste artigo poderão ser parcelados em até 100 (cem) vezes, corrigidos na forma
delineada no artigo 254 do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 23 de novembro de 2022.
HERNANDÓ/ FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
digtaporEUAS
DINIZ:547483 onissisersooa
ERA
30678 Tossasa300
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
ELIAS Assinado de forma
at
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br
LERTIDÃO
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS
Rua Manoel Batista, 175, Sala 203 - Centro - Pará de Minas-MG - Telefone: (37)3232-1055
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
REGISTRO DE IMÓVEIS .,..
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Matrícula: 52.062 - Data: 17 de outubro de 2011.
IMÓVEL;- LOTE DE TERRENO de .nº..04 (quatro) da QUADRA H-19 do BAIRRO CALIFÓRNIA,
nesta cidade e comarca de PARÁ DE MINAS-MG, com a área de 291,04 m2 (duzentos e noventa e um
metros e quatro centimetros quadrados) medindo 12,00 metros de frente" para a RUA RESPLENDOR;
12;14 metros aos fundos com a Área Verde 01;:25,17 metros do lado direito com o lote 05; e 23,34 metros
do lado esquerdo com o lote 03.
PROPRIETÁRIA:- LOTECAMP — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº. 07:453.110/0001-58, estabelecida na Rua Francisco Cecílio de Mendonça, 254, Conj. 101,
Bairro João Paulo II, nesta cidade de Pará de Minas-MG, CEP: 35.661-053.
REGISTRO ANTERIOR:- MATRÍCULA nº. 42.076, ficha 01 do livro 2, datada de 25/05/2007, deste
Cartório de Registro de Imóveis da.Comarca de Pará de Minas-MG. (Protocolo 136.169 - Emolumentos:
R$13,08 Tx. Fisc. Jud,: R$4,11 Total: R$17,19-dlsm).
NOTA:- Conforme Decreto nº. 6.511/2011, alterado através do Decreto nº. 6.544/2011, que aprovou o
loteamento do imóvel constante do regist) erior acima, o lote de terreno objeto da presente matrícula,
foi destinado à ÁREA 1 E referido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 177 de outubro de
2011..0 Oficial,
PODER JUDICIÁRIO - TJUMG
CERTIDÃO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Certifico e dou fé que a presente cópia extraída nos termos REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS-MG
do art. 19, $ 1º, da Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da Selo de Consulta Nº GFY23892
matrícula a que se refere. Código de Segurança.: 2890.8218.2973,4561
H Quantidade de Atos Praticados: 001
Pará de Minas, 17 de Novembro de 2022. Alo(s) praticados por: Marcelo Augusto Flores Marinho - Substituto
—
= E Emol.:R$25,01 + TFJ:R$8,83 = Valor Final: R$33,84 - ISSQN:R$0,71
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DI/ PARÁ DE MINAS - MG
Marcelo Augusto Flore: ho - Substituto j it img)
Consulte a validade deste Selo no site: hitps://selos.timg jus.br
CERTIDAO
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS
Rua Manoel Batista, 175, Sala 203 - Centro - Pará de Minas-MG - Telefone: (37)3232-1055
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
REGISTRO DE IMÓVEIS ....,
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
LIVRO 2 - RESISTRO GERAL
01
Matrícula: 52.063 - Data: | 17 de outubro de 2011.
IMÓVEL:--LOTE DE TERRENO de nº. 05 (cinco)'da QUADRA H-19 do BAIRRO CALIFÓRNIA,
nesta cidade e comarca de PARÁ DE MINAS-MG, com a área de 313,06 m2 (trezentos e treze metros €
seis centímetros quadrados) medindo 12,00 metros de frente para a RUA RESPLENDOR; 12,14 metros
aos fundos com a Área Veíde 01; 27,00 metros do lado direito com os lotes 06 e 07; e 25,17 metros do
lado esquerdo com o lote 04.
PROPRIETÁRIA:- LOTECAMP — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 'LTDA,, inscritá no
CNPJ sob o nº. 07.453.110/0001-58, estabelecida na Rua Francisco Cecílio de Mendonça, 254, Conj. 101,
Bairro João Paulo II, nesta cidade de Pará de Minas-MG, CEP: 35.661-053.
REGISTRO ANTERIOR:- MATRÍCULA nº. 42.076, ficha 01 do livro 2, datada de' 25/05/2007, deste
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG. (Protocolo 136.169 - Emolumentos:
R$13,08 Tx. Fisc, Jud.: R$4,11 Total: R$17,19-dism).
NOTA:- Conforme Decreto nº. 6.511/2011; alterado através do Decreto nº. 6.544/2011, que aprovou o
loteamento -do imóvel constante do registro-afiférior acima, o lote de terreno objeto da presente matrícula,
foi destinado à ÁREA L É eferido é verdade-e dou fé. Pará de Minas, 17 de outubro de
2011. O Oficial,
à PODER JUDICIÁRIO - TIMG
CERTIDÃO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Certifico e dou fé que a presente cópia, extraída nos termos REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS-MG
º nº A z ”
do art. 19, 8 1º, da Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da Selo de Consulta Nº GEv23803
matrícula a que se refere. Gódigo de Segurança.: 6947,9599,1202.8850
Quantidade de Atos Praticados: 001
Pará de Minas, 17 de Novembro de 2022. Ato(s) praticados por: Marcelo Augusto Flores Marinho - Substituto
—
= Emol.:R$25,01 + TFJ:R$8,83 = Valor Final:R$33,84 - ISSQN :R$0,71
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DÊ PARÁ DE MINAS - MG
Marcelo Augusto Flore: inho - Substituto
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.jmg jus.br
ESTADO DE MINA GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCADE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS
Rua Manoel Batista, 175, Sala 203 - Centro - Pará de Minas-MG - Telefone: (37)3232-1055
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
REGISTRO DE IMÓVEIS ....
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Matrícula: 52.064 - Data: 17 de outubro de 2011.
IMÓVEL:- LOTE DE TERRENO de nº. 06 (seis) da QUADRA H-19 do BAIRRO CALIFÓRNIA,
nesta cidade e comarca de PARÁ DE MINAS-MG, com a área de 242,78 m2 (duzentos e quarenta e dois
metros e setenta e oito centímetros quadrados) medindo 19,81 metros de frente para a PRAÇA; 18,19
metros aos fundos com o lote 05; 17,87 metros do lado direito com o lote 07; e 06,60 metros do lado
esquerdo com a RUA RESPLENDOR.
PROPRIETÁRIA:- LOTECAMP — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº. 07.453.110/0001-58, estabelecida na Rua Francisco Cecílio de Mendonça, 254, Conj. 101,
Bairro João Paulo II, nesta cidade de Pará de Minas-MG, CEP: 35.661-053.
REGISTRO ANTERIOR:- MATRÍCULA nº. 42.076, ficha 01 do livro 2; datada de 25/05/2007, deste
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG. (Protocolo 136.169 - Emolumentos:
R$13,08 Tx. Fisc. Jud.: R$4,11 Total: R$17,19-dism).
NOTA:- Conforme Decreto nº. 6.511/2011, alterado através do Decreto nº. 6.544/2011, que aprovou o
loteamento do imóvel constante do regi: ior acima, o lote de terreno objeto da presente matrícula,
foi destinado à ÁREA TITU: NAL. ferido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 17 de outubro de
2011. O Oficial,
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CERTID Ão CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Certífico e dou fé que a presente cópia,extraída nos termos REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS-MG
do art. 19, 8 1º, da Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da
matrícula a que se refere.
Pará de Minas, 17 de Novembro de 2022.
—
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMECADSARÁ DE MINAS - MG
Marcelo Augusto Flores nho - Substituto
Selo de Consulta Nº GFY23894
Código de Segurança.: 8334.6495.4832.9870
Quantidade de Atos Praticados: 001
Ato(s) praticados por: Marcelo Augusto Flores Marinho - Substituto
Emol.:R$25,01 + TFJ:R$8,83 = Valor Final:R$33,84 - ISSQN:R$0,71
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.timg jus.br
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 052 / 2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar os lotes terreno que
delimita, pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alienar, na forma e
condições legais, os lotes de terreno n.º 04, 05 e 06 da quadra H-19 do Bairro Califórnia
(matrículas em anexo), os quais não se apresentam vinculados a qualquer projeto ou programa
de interesse da coletividade, o que materializa a possibilidade de sua alienação e posterior
investimento dos recursos, observadas as contingências da legislação vigente.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, nos
estritos termos da Lei.
Após regular aprovação e sanção, o Poder Executivo publicará edital
de alienação nos estritos termos da legislação vigente.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 23 de novembro de 2022.
x
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Gê al do Município - OAB/MG 117.233
Assinado de forma
ENAS digital por LAS
DINIZ:54748 Druzsimasosre
sda 20221124
330678 10.53:22-0300'
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
Nilton Reis Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
parademinas.mg.gov.br