a TT Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1241/2023
Data: 17/05/2023 - Horário: 08:58
Legislativo - PLO 51/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5 1/1023
Autoriza o Poder Executivo Municipal
desafetar e alienar área de terreno
pertencente ao Patrimônio Municipal,
na forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e
alienar a área de terreno de n.º 1-B, com área de 2.960,45 metros quadrados, inserta na
matrícula 62.710 — livro 02 — ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca
(matrícula em anexo), pertencente ao Patrimônio Público Municipal, devidamente cadastrada
e avaliada, mediante a efetivação de regular processo licitatório, na forma da Lei.
$ 1.º A área de terreno a ser desafetada e alienada foi avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 660.000,00 (seiscentos e
sessenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação ora anexado, parte integrante e
indissociável desta Lei.
$ 2.º O valor de avaliação contido no Laudo referenciado no $ 2.º
deste artigo poderá ser parcelado em até 100 (cem) vezes, corrigido na forma delincada no
artigo 254 do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 15 de maio de 2023.
, ã
HERNAND ) FERNANDES DA SILVA
Peggpo do Município - OAB/MG 117.233
N
O
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 021/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar área de terreno
pertencente ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alienar, na forma e
condições legais, a área de terreno de n.º 1-B, com área de 2.960,45 metros quadrados, inserta
na matrícula 62.710 — livro 02 — ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca
(matrícula em anexo), área esta que não se apresenta vinculada a qualquer projeto ou
programa de interesse da coletividade, o que materializa a possibilidade de sua alienação e
posterior investimento dos recursos, observadas as contingências da legislação vigente.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, nos
estritos termos da Lei.
Após regular aprovação e sanção, o Poder Executivo publicará edital
de alienação nos estritos termos da legislação vigente.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 15 de maio de 2023.
Hi]
| ]
HERNANDO F ERNANDES DA SILVA
Pr curador Geral do Município - OAB/MG 117.233
NE [
1 |
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo-assinados, membros da Comissão Permanente de Avaliação desta Prefeitura, insti-
tuída pela portaria nº 19.292/2022 de 13 de janeiro de 2022, designados pela Procuradoria Geral do
Município no processo administrativo protocolado sob nº 2488/2023, para procederem a avaliação
de uma área de de terreno de nº 1B, com área de 2960,45 mº?, situado à Rua Vicente Maria de Oli-
veira, no bairro Jardim das oliveiras, neste Município de Pará de Minas, pertencente ao Município
de Pará de Minas, após pesquisas de mercado e depois de se inteirarem dos valores de imóveis na-
quelas imediações, avaliamos o mesmo em R$ 660.000,00 (siecentos e sessenta mil reais).
Pará de Minas, 10 de Abril de 2023.
Sr. PAULO/ANTÔNIO DUARTE
Técnico em Administração
Asséssor Jurídico
Laudo de Avaliação emitido por IVANILDO FRANÇA DE ARAUJO — Assessor II — Matrícula 5645 |
Praça Afonso Pena, 30 — CEP 35.660-013 — Centro — Pará de Minas/MG — Tel (37) 3233-5633
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE -MINAS-GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS “GERAIS o4
Rua Manoel Batista, 175, Sala 203 - Centro - Pará do, Minas-MG - felatomes tensas: 1055
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO ::
COMARCA DE PARÁ DE. MINAS < MG
LIVRO 2.- REGISTRO GERAL
“Matrícula: 62.710 - Data) Eca 2015” ;
IMÓVEL:- ÁREA DE, TERRENO. nº,01-B (um-bê) situáda no é ng” deriôminado “FAZENDA
PECUÁRIA”, no PERÍMETRO: URBANO. do- Município e. Comarca dé PARÁ DE MINAS-
MG,com 2.960,45: m? (dois mil, novecentos e sessenta. .metros--e quárenta e cmco- centimetros
quadrados), de formato irregular, dentro das seguintes-medidas.e; Sonfron 3 é “no vértice
BSA, situado no-limite da-Rua Vicente Maria de Oliveira, (Prólongamento: ojetado); déste, segue
com o azimutê 127º49:53"-e distância de 20,78 metros, confrontando: “neste trecho“com a Rua
Vicente Maria de Oliveira; (prolongamento projetado), deste; segue como: azimute-203º13'58" é
distância de 80,66 metros, confrontando úéste trecho. com o: Terreng:nº; “OLA, até o vértice BI,
deste, segue como azimute 293º13'58” e-distância-de 50,05 metros, confrontando neste trecho com
a Gleba 05, de propriedade de Edson: Almeida de Sousa, até o vértice - BIA: deste, segue com o
azimute 42º27'02" e distância de 90;96 metros, confrontando neste trecho. “com o Terreno nº%:01:C;
até o vértice BSA, ponto inicial dá: descrição deste perímetro.” Ê g:
PROPRIETÁRIA:- EN EE 3 Ê
17.342.964/0001-10, com sede: e” domicílio na Avenida, “Argenti, ne “259; E OT “Bairro são”
José, Pará de Minas-MG, CEP: 35.660-110. E
REGISTRO ANTERIOR- Matrícula nº. 57. 591, livro.” 2, datada dé 07/06/2013; e]
desmembramento averbado sob o nº. 2 da'matrícula nº. 57.591; desté' Registro de Imóveis da
Comarca de .Pará de Minas-MG “(Protócolo nº. 1 SBD: EmoL.: 'R$16; 32 “Te “Bis: Jud::
. R$5,13 Total: R$21,45-sas):“O Oficial e — sm
AV-1/62.710:- Protocolo 161980, em 13/05/2015: Averbação: Nos termos do: requerimento.
datado de 12/05/2015; estando anexo o.Decreto Municipal nº. 8:028/2015,i datado de/0705/2015,
expedido pela Prefeitura Municipal Be. Pará de Minas- “MG, “arquivados; tor
ina:
o E 7 Si Tm
R$17, 06-sas. 'O rofsçião é verdade 'e dou fé. Pará de Minas, 26: “de maio sê 2015. 5 eds,
o sen E T
R-2/62.710:- Protocolo 183131 em 27/02/2018. Nos termos da Certião datada: o 26/02/2018 da
Escritura Pública de DOAÇÃO, lavrada aos 15/06/2015, às fls. 109/110v do livro 07-N; pelo
Cartório. de Notas do Distrito. de Alberto Isaacson, Município 'e.Comarta: de Martinho Campos,
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, CNPJ nº. 18.313.817/0001-85, com:sede;na Praça Afonso
Pena, nº. 30, Bairro Centro; Pará de Minas-MG, representado pelo-prefeito:: “Antônio Júlio de:Fária,
CPF nº. 164.171.516-20, qualificado na escritura, RECEBEU em DOAÇ: ÃO: do Empreendimento
Imobiliário O:& M Ltda, CNPJ nº. 17.342:964/0001-10, com: sede na Avenida Argêntina, º::25.);
sala 01, Bairro São José, Pará de Minas-MG, representada pela sócia administradora Gláncia . de
Oliveira Moura, CPF nº. 436:046.766-49, pelo .adminstrador não sócio Luiz Gaspar Morarido
Figueiredo, CPF nº. 002.735.008-80 e: Este representado pela procuradora Mariana, Maretto
Figueiredo, CPF nº. 337.907: 188- 90, todos qualificados na escritura , o IMÓVEL constante da
presente matrícula, ao qual foi atribuído'o valor de R$38.100,00 (trinta e oito mil e cem teais),
constando da escritura a não incidência do ITCD: Corista na escritura certidão conjunta negativa de
débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União em: nome do" -doador: Emol.:
R$634,02 Tx.Fisc.Jud.: R$244,31 Total: R$878,33 - (Ato: 1 x/4514-6) :afs."O reférido é verdade
e dou fé. Pará de Minas, 07, de março de 2018. O Oficial; iso = 4
/
ERA
CERTIDÃO PODER JUDICIÁRIO - TIMG
Certifico e dou fé que a presente cópia, extraída nos termos
do art. 19, S 1º, da Lei nº. 6015/73, é reprodução “fiel'da
matrícula a que se refere.
Selo. Elerónico NEBXG301 7
-::1960.0438.3456.6660
g Protocolo; Nºnº./483131-. cado em 27/0212018::
-Quaritidade de Atos. Praticados: 001 --data: 07/03/2018...
516,08 + Recompe. :;R$0,97 + TES 02" = Valor Final: R$23,07.
frios s-deste Selo no site: https://selos.timg.jus.br/
Pará de Minas, 07 de Março de 2018.
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
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