Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 122/2024
Pará de Minas (MG), 20 de maio de 2024.
Ao
SR. Dilhermando Rodrigues Filho
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Ref: Projeto de Lei (Mensagem 007-2024-Promove alteração do Anexo II da Lei
Complementar Municipal 6.878/2023 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo do Município de Pará de Minas e dá outras providências) — Retirada de Projeto e
Emenda Substitutiva n.º 001/2024 — Novo Projeto - Texto legal (Mensagem 015/2024) —
Providências
Douto Presidente:
Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.º e considerando a necessidade de
adequação do teor do Projeto de Lei — Mensagem 007/2024 acima em destaque, ofertamos
NOVO PROJETO DE LEI - MENSAGEM 015/2024 (Anexo Único) que promove a
substituição integral do texto do Projeto de Lei Mensagem 007/2024 e da Emenda
Substitutiva implementada pelo Ofício PGM/Gabinete 098/2024.
Neste sentido, ROGAMOS A V.EX.º A RETIRADA DO PROJETO DE LEI PRIMEVO
(MENSAGEM (007/2024) E RESPECTIVA EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 01/2024,
TRAMITANDO EXCLUSIVAMENTE O NOVEL TEXTO ORA OFERTADO EM
ANEXO, EM SEUS ULTERIORES TERMOS, NA FORMA PREVISTA NO
REGIMENTO INTERNO DESTA R. CASA LEGISLATIVA.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando-nos à inteira
disposição para informações e providências outras que se apresentarem necessárias, rogando a
esta R. Casa que implemente, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, os
procedimentos de aprovação do projeto em destaque, observando-se o rito e as exigências
procedimentais previstas na legislação de regência.
Atenciosamente.
ssinado de forma digital p
HERNANDO FERNANDES VER
DASILVA:85837970649 Siva
Dados: 2024.05.21 15:14:28 -03/00'
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
8330678 5
ELIAS ;
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RARA
PROTOCOLO GERAL 1108/2024
Data: 21/05/2024 - Horário: 17:09
Legislativo - PLC 5/2024
ANEXO ÚNICO OFÍCIO PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 122/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ( ) D 1W24
Promove adequações no texto da Lei
Complementar Municipal 6.878/2023
que dispõe sobre a estrutura
organizacional do Poder Executivo do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei;
Art. 1.º O Anexo II da Lei Complementar Municipal 6.878/2023 que dispõe sobre a
estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas passa a vigorar
como está em anexo.
Art. 2.º Fica acrescido à Lei Complementar Municipal 6.878/2023 que dispõe sobre
a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas o ANEXO III —
Distribuição dos Cargos Públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo, cuja
atualização deverá ser efetivada mediante a expedição de Decreto, nos termos da legislação
vigente.
Art. 3.º No Anexo I — Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal
6.878/2023, onde se lê a expressão Auditor (Controle Interno), leia-se Assessor da Auditoria
de Controle Interno.
Art. 4.º No Anexo I — Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal
6.878/2023, onde se Iê a expressão Ouvidor, leia-se Assessor da Ouvidoria.
Art. 5.º No Anexo I — Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal
6.878/2023, onde se Iê a expressão Auditor de Saúde, leia-se Assessor da Auditoria de
Saúde.
Art. 6.º No Anexo I — Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal
6.878/2023, onde se Iê a expressão Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas, leia-se
Secretário Municipal de Coordenação e Ações Estratégicas.
Art. 7.º Os artigos 42, 48, 49, 52, inciso I, 54 e 67 da Lei Municipal 6.878/2023
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. A Administração Municipal abrange:
I-no primeiro grau, o Prefeito e o Vice-Prefeito;
IH - no segundo grau, a Procuradoria Geral do Município, as Secretarias
Municipais e a Chefia de Gabinete;
III - no terceiro grau, as Ouvidorias, Assessorias, Diretorias, chefias e Secretariado;
IV - no quarto grau, as comissões especiais constituídas por Decreto e outras
gratificações previstas em lei.
Art. 48. Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes
escalonamentos de subordinação:
I- primeiro nível - Procurador/Secretários/Chefe de Gabinete;
II - segundo nível - Assessor Executivo e Assessor da Auditoria de Controle
Interno;
III - terceiro nível - Assessores 1, Il e III;
IV - quarto nível — Diretor;
V- quinto nível — Chefe;
VI - sexto nível - Assessores IVe V.
Art. 49. Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:
1- Procurador Geral;
WI - Secretário Municipal;
JH! - Chefe de Gabinete
Art. 52. A Administração Pública do Poder Executivo do Município tem a seguinte
estrutura orgânica:
1 - Administração Direta:
a) Prefeito Municipal;
b) Vice-Prefeito Municipal;
c) Procuradoria Geral do Município;
d) Secretarias Municipais;
e) Chefia de Gabinete;
1) Assessorias;
g) Diretorias;
h) Chefias;
i) Assessorias de Gabinete.
6.)
Art. 54. A Secretaria Municipal de Coordenação e Ações Estratégicas possui a
seguinte estrutura:
I- Assessoria II (3 vagas);
Il - Assessoria de Gabinete.
Art. 67. Os subsídios dos Secretários Municipais são aqueles estipulados em lei
específica, observadas as disposições constitucionais que regem a matéria.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de maio de 2024.
HERNANDO Assinado de forma digital por
HERNANDO FEI
FERNANDES DA SLVAASBSTOTÕROS A
SILVA:85837970649 Dados: 2024.05.21 15:14:51 -03'00'
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS assnado toma
DINIZ:547 mzsvasnioe
48330678 1stiuraros
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Anexo II - Atribuições dos Cargos da Estrutura Organizacional
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
GABINETE DO PREFEITO
Seção I
CHEFIA DE GABINETE
Art. 1.º Ao Chefe de Gabinete compete:
I. coordenar as atividades de atendimento ao público e às autoridades;
II. prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos políticos e
administrativos;
II. prestar assessoramento ao Prefeito no relacionamento do Poder Executivo
Municipal com a Câmara Municipal e com os demais órgãos, secretarias e entidades da
administração pública Municipal, Estadual e ou Federal;
IV. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção II
ASSESSORIA I
Art. 2.º Ao Assessor I compete assessorar com o objetivo de:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomcante (Prefeito Municipal), a elaboração das ações governamentais e nos desdobramentos
financeiros destas ações, de forma a compatibilizar o orçamento municipal com o Plano de
Governo da Gestão Municipal, bem ainda materializando as ações de cooperação com os
demais setores técnicos do Poder Executivo, garantindo a segurança das decisões tomadas,
como também a eficiência das ações governamentais;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Prefeito Municipal, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção III
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 3.º Ao Assessor de Gabinete compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal), a confecção ou a revisão de minutas de documentos, antes da
juntada nos autos administrativos próprios, como também no acompanhamento e
cumprimento adequado da agenda do Prefeito;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Prefeito Municipal, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA DE OUVIDORIA
Art. 4.º Ao Assessor de Ouvidoria compete:
I. assessorar no implemento das ações da Ouvidoria na qualidade de órgão
responsável pela análise inicial de manifestações ou reclamações, até final satisfação ao
cidadão no tocante as suas demandas/reclamações:
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia superior.
Seção V
ASSESSORIA DA AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5.º Ao Assessor da Auditoria de Controle Interno compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal), a confecção ou a revisão de minutas de documentos, antes da
juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos, orientando os trabalhos
técnicos de Auditoria a serem materializados pelo Poder Executivo no âmbito do órgão
próprio;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Prefeito Municipal, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Advogados inscritos na OAB/MG —
Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais, Contadores inscritos no CRC —
Conselho Regional de Contabilidade ou Administradores de Empresa inscritos no CRA —
Conselho Regional de Administração.
CAPÍTULO II | . !
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 6.º Ao Secretário Municipal de Coordenação e Ações Estratégicas
compete:
I. coordenar as ações e programas orientados pelo Chefe do Poder
Executivo junto às demais secretarias na formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborar para a elaboração de
programas gerais;
I. coordenar as ações e programas de relacionamento intergovernamental
e a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas
estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e colegiados, bem
como realizar funções de representação perante os órgãos e entidades da União e do Estado.
além de outras atribuições que lhe forem cometidas;
HI. coordenar a implantação de estratégias e práticas de excelência em
gestão que potencializem a qualidade, a produtividade e a inovação com a participação e
compromisso de todos;
Iv. coordenar e desenvolver os programas e ações voltados à elaboração e
acompanhamento do planejamento institucional; e
V. exercer outras atividades correlatas atribuídas pelo Prefeito Municipal;
Seção II
ASSESSORIA II
Art. 7.º Ao Assessor II compete assessorar com objetivo de:
1 — auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Coordenação e Ações Estratégicas). a confecção
ou a revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos, especialmente no acompanhamento das ações e programas
estratégicas materializados no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação e Ações
Estratégicas, objetivando sua eficiência e eficácia no atendimento do interesse público
envolvido;
Il - executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Coordenação e Ações Estratégicas, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção II
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 8.º Ao Assessor de Gabinete compete:
E assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Coordenação e Ações
Estratégicas), a confecção ou a revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos
administrativos próprios, como também no acompanhamento e cumprimento adequado da
agenda do Gabinete do Secretário Municipal de Coordenação e Ações Estratégicas;
UI; executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Coordenação e Ações Estratégicas, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
CAPÍTULO HI ,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9º. O (A) Procurador (a) Geral do Município e demais servidores
vinculados à estrutura do órgão estão legitimados para o exercício da advocacia vinculada à
função que exerçam, durante o período de investidura.
Art. 10. São assegurados ao (à) Procurador (a) Geral do Município e demais
servidores vinculados e lotados na estrutura do órgão, os direitos e prerrogativas constantes da
Lei Federal n.º 8.906/94, a percepção dos honorários sucumbenciais, conforme Provimento do
Procurador Geral, nos termos dos artigos 22 e 23 da mencionada lei, observado o teto
remuneratório constitucional no âmbito do Município, qual seja, os proventos do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 11. As condicionantes específicas relativas aos honorários de
sucumbência, explicitadas no artigo 10 acima delineado, deverão ser regulamentadas
mediante a expedição de Provimento do Procurador Geral do Município.
Seção I .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 12. Ao (À) Procurador(a) Geral do Município compete dirigir
juridicamente a Procuradoria Geral do Município e definir diretrizes com objetivo de:
I. garantir a observância das normas vigentes na Administração
Municipal;
IH. coordenar as atividades do Procon Municipal, coordenar, delegar a
execução das atividades relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da
Administração Municipal;
HI. representar a municipalidade judicialmente em qualquer instância
judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem
como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;
IV. coordenar os processos de desapropriação amigável ou judicial;
V. promover as ações de execuções fiscais após a sua regular inscrição em
Dívida Ativa;
VI. analisar as leis votadas na Câmara Municipal para, se necessário
consoante os interesses do Município fundamentar razões de vetos;
VII. — prestar assessoramento aos Órgãos da Administração e emitir pareceres,
quando instada, sob o aspecto legal, em processos administrativos atinentes às contratações e
convênios estabelecidos pela Administração Municipal;
VIII. coordenar a elaboração de anteprojeto de lei, minutas de decreto,
portarias, contratos e/ou instrumentos congêneres;
IX. — requisitar o auxílio e colaboração das autoridades públicas e servidores
para exercício de suas atribuições;
x. promover a defesa judicial dos bens públicos municipais, dominiais, de
uso comum do povo e destinados a uso especial, quando formalmente determinado pelo
Prefeito Municipal;
XI. | assessorar e representar o Prefeito, quando designado; e
XII. | exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 13 Ao Assessor Executivo compete:
I - auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Procurador Geral do Município), a confecção ou a revisão de minutas de
peças e manifestações pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias, finais e
recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos,
auxiliando diretamente o Procurador Geral na condução e participação em reuniões, eventos e
demais compromissos constantes da agenda oficial;
II - executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Procurador Geral do Município, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
>
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por Advogado inscrito na OAB/MG — Ordem
dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais.
Seção III |
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 14 Ao Assessor Jurídico compete:
I - auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Procurador Geral do Município), a confecção ou a revisão de
minutas de peças e manifestações pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias,
finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos;
H - executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Procurador Geral do Município, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Advogados inscritos na OAB/MG —
Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 15 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. auxiliar por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Procurador Geral do Município), a confecção ou a revisão de
minutas de documentos, antes da juntada nos autos administrativos próprios, como também
no acompanhamento e cumprimento adequado da agenda do Gabinete do Procurador Geral do
Município;
IG executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Procurador Geral do Município, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
CAPÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E
MEIO AMBIENTE
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E
MEIO AMBIENTE
Art. 16 Ao Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente compete definir diretrizes com o objetivo de:
I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais;
II. fazer cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria:
II. orientar na análise das alterações verificadas nas previsões do orçamento
anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários:
IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
V. fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal;
VI. supervisionar propostas de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII. dirigir a administração das reservas biológicas municipais;
VIII. planejar a arborização dos logradouros públicos;
IX. supervisionar a conservação e manutenção dos parques, praças, jardins e
monumentos;
X. supervisionar o cultivo e conservação de espécimes vegetais destinados à
arborização e à ornamentação de logradouros públicos;
XI. controlar a fiscalização e cumprimento das normas técnicas e padrões de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e coordenação:
XII. planejar estudos e projetos de implantação e conservação da arborização
dos logradouros públicos urbanos;
XIII. supervisionar estudos objetivando a implantação de parques, praças e
Jardins;
XIV. supervisionar promoção das medidas de conservação do ambiente natural;
XV. supervisionar promoção das medidas de combate à poluição ambiental e
fiscalização direta ou por delegação;
E!
p=
XVI. manter intercâmbio com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento
Urbano e de Saúde, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao licenciamento de
atividades econômicas, à defesa sanitária do Município e sua preservação ambiental;
XVII. manter intercâmbio com as Secretarias Municipais de Educação,
Assistência e Desenvolvimento Social e EMATER — Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais no Programa de Agricultura Familiar;
XVIII. supervisionar regulamentação e fiscalização das atividades de impacto
ambiental nível Ia IV em parceria com SISEMA — Sistema Estadual de Meio Ambiente;
XIX. supervisionar regulamentação e fiscalização de instalação e o
funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao
lixo;
XX. controlar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo domiciliar,
público e resíduos sólidos especiais em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura;
XXI. controlar os atos necessários ao transporte do lixo coletado até os locais
de destino final em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
XXII. planejar a execução das atividades relativas à usina de reciclagem de
lixo e aterro sanitário em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
XXIII. supervisionar as vistorias, laudo técnico e licenciamento das podas e
cortes de árvores dentro da zona urbana do município;
XXIV. planejar, supervisionar e controlar atividades que visem à proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
XXV. orientar a formulação das políticas e diretrizes de desenvolvimento
ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;
XXVI. orientar a formulação das normas técnicas e legais e os padrões de
proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as
legislações estadual e federal;
XXVII. controlar o exercício da ação fiscalizadora de observância das normas
contidas na legislação ambiental:
XXVIII. orientar o exercício do poder de polícia nos casos de infração da lei
ambiental e de observância de norma ou padrão estabelecido;
XXIX. controlar a emissão de parecer sobre os pedidos de localização e
funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
12
End
XXX. dirigir expedição Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer
outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental;
XXXI. supervisionar a formulação das normas técnicas e legais que constituam
as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais;
XXXII. planejar, coordenar e supervisionar o cadastramento de atividades
econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
XXXIII. supervisionar as ações para estabelecer as áreas ambientais prioritárias
em que o Poder Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente
local;
XXXIV. propor a criação, no município, de áreas de interesse para proteção
ambiental;
XXXV. supervisionar o desenvolvimento as atividades de educação ambiental
e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e
conservar o meio ambiente;
XXXVI. articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura, em
especial as de Obras e Infraestrutura, Saúde e Educação para a integração de suas atividades;
XXXVII. manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o
desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
XXXVIII. supervisionar a promoção, em conjunto com os demais órgãos
municipais, controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos
tóxicos e/ou perigosos;
XXXIX. acionar o CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental e implementar as suas deliberações;
XL. controlar as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e
diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal, a serem submetidas à
deliberação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
XLI. controlar os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Secretaria,
referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio
ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades, a serem submetidos à
deliberação do CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
XLII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município;
13
XLIII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XLIV. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XLV. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento da
legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação;
XLVI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir. fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XLVII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XLVIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e
XLIX. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 17 Ao Assessor Executivo compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente), a confecção ou na revisão de minutas de peças e manifestações pré-processuais ou
processuais iniciais, interlocutórias, finais e recursais, antes da juntada nos autos dos
expedientes administrativos e dos processos, assessorando diretamente o Secretário Municipal
de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente na condução e participação em
reuniões, eventos e demais compromissos constantes da agenda oficial;
IN. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção II
ASSESSORIA II
Art. 18 Ao Assessor II compete:
I - auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente), a confecção ou na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos
dos expedientes administrativos e dos processos, especialmente no acompanhamento das
ações de competência da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente, objetivando sua eficiência e eficácia no atendimento do interesse público
envolvido;
II - executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 19 Ao Assessor de Gabinete compete:
I - auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural
e Meio Ambiente), a confecção ou na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos
autos administrativos próprios, como também no acompanhamento e cumprimento adequado
da agenda do Gabinete do Secretário Municipal de Agronegócio Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente;
IH - executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção V
DIRETORIA DE AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 20 Ao Diretor de Agronegócio e Desenvolvimento Rural compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente), as ações desempenhadas pelos servidores
relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução das ações, programas e projetos
do órgão;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VI
CHEFIA DE AGROPECUÁRIA
Art. 21 Ao Chefe de Agropecuária compete:
é chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente), as atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente
às atividades finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que
concerne às ações e programas que visam fomentar o desenvolvimento da agropecuária no
âmbito do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 22 Ao Chefe de Agricultura Familiar compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente), as atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente
às atividades finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que
concerne às ações e programas que visam fomentar e valorizar a ampliação da agricultura
familiar no âmbito do Município:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VIII
CHEFIA DE APOIO ÀS ÁREAS RURAIS
Art. 23 Ao Chefe de Apoio às Áreas Rurais compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente), as atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente
às atividades finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que
concerne às ações e programas que visam fomentar e valorizar as atividades produtivas
desempenhadas nos distritos e povoados e demais áreas rurais no âmbito do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção IX
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 24 Ao Diretor de Meio Ambiente compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente), as ações desempenhadas pelos servidores
relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução das ações, programas e projetos
do órgão;
I. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
] Seção X
CHEFIA DE POLITICAS DE SUSTENTABILIDADE
Art. 25 Ao Chefe de Políticas de Sustentabilidade compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente), as atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente
às atividades finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que
concerne às ações e programas que visam fomentar e valorizar as atividades produtivas
sustentáveis no âmbito do Município;
I. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XI
CHEFIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 26 Ao Chefe de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente), as atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente
às atividades finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que
17
+
concerne às ações e programas que visam garantir a proteção do recursos hídricos como
também as ações de proteção e regularização das áreas de proteção ambiental no âmbito do
Município;
I. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
. Seção XII E
CHEFIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ATERRO SANITÁRIO
Art. 27 Ao Chefe de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente), as atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente
às atividades finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que
concerne às ações e programas que visam implementar o controle e eficácia do aterro
sanitário do Município, garantido o devido e adequado recolhimento e tratamento/destinação
final dos resíduos sólidos no âmbito do Município;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XIII
CHEFIA DE PARQUES E JARDINS
Art. 28 Ao Chefe de Parques e Jardins compete:
I chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Agronegócio. Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente), as atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente
às atividades finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que
concerne às ações e programas que visam implementar a preservação e manutenção dos
parques e jardins no âmbito do Município:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art.29 Ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
compete definir diretrizes com o objetivo de:
I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais;
I. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
II. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;
V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII. desenvolver políticas públicas sociais voltadas para a comunidade:
VIII. colaborar com a administração municipal em serviços, programas,
projetos e atividades relativos à habitação popular para as comunidades em vulnerabilidade
social;
IX. colaborar com a administração municipal em serviços, programas, projetos
e atividades relativos à nutrição, abastecimento, educação, saúde e lazer das comunidades em
vulnerabilidade social, em estreita articulação com os demais órgãos da administração pública
municipal;
X. promover políticas públicas sociais para identificação de prioridades sociais
no município;
XI. estimular e apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal do Idoso,
Conselho Tutelar e outros afins da Assistência Social;
XII. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XIII. fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumento
executivo e de controle;
XIV. manter convênio com outras entidades para geração de emprego e renda;
XV. desenvolver serviços, programas e projetos sociais, preferencialmente para
a população em situação de vulnerabilidade social;
XVI. propor ações junto às demais unidades da administração municipal, os
justos interesses da comunidade em situação de vulnerabilidade social;
XVII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município;
XVIII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XIX. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens obrigatórios
de segurança dos veículos da frota municipal;
XX. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento da
legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação;
XXI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e
XXIV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art.30 Ao Assessor Executivo compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), a
confecção ou na revisão de minutas de peças e manifestações pré-processuais ou processuais
iniciais, interlocutórias, finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos, assessorando diretamente o Secretário Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social na condução e participação em reuniões, eventos e
demais compromissos constantes da agenda oficial;
20
I. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção III
ASSESSORIA III
Art.31Ã0 Assessor III compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), a
confecção ou na revisão de minutas de documentos e demais expedientes necessários a
consecução das atividades primordiais do órgão ao qual se encontram vinculados,
especialmente no que tange aos processos decisórios do Secretário da pasta;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art.32 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social), a confecção ou na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos
administrativos próprios, como também no acompanhamento e cumprimento adequado da
agenda do Gabinete do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção V
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art.33 Ao Diretor de Assistência e Desenvolvimento Social compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor,
especialmente no que tange à execução das ações, programas e projetos do órgão:
21
AlS
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VI
CHEFIA DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL
Art. 34 Ao Chefe de Proteção Básica e Especial compete:
E chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que tange as ações de
proteção básica no âmbito do Município;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DA DIVERSIDADE SOCIAL
Art.35 Ao Chefe da Diversidade Social compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado; com o fito de promover a
implementação de programas e ações de proteção e implementação de garantias fundamentais
a todas as classes, sob o enfoque da diversidade social, no âmbito do Município;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VIII
CHEFIA DE ARTICULAÇÃO SOCIOASSISTENCIAL
Art. 36 Ao Chefe de Articulação Socioassistencial compete:
L chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente em relação a
22
Cs
implementação de ações e programas de atendimento direto à população, em articulação com
os diversos órgãos e setores socioassistenciais;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção IX
CHEFIA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS
Art. 37 Ao Chefe de Gestão de Benefícios compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente em relação a
implementação de ações e programas de repasse dos benefícios sociais, de todas as esferas de
governo, garantindo sua distribuição à população carente de forma justa e igualitária, nos
termos da legislação vigente:
IN. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção X
CHEFIA DE COOPERAÇÃO MULTIDISCIPLINAR
Art. 38 Ao Chefe de Cooperação Multidisciplinar compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, conjugando esforços com as diversas
áreas técnicas, de forma a viabilizar uma atualização multidisciplinar na busca de atendimento
das demandas da população assistida pelos programas sociais no âmbito do Município;
IN. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XI
CHEFIA DE ARTICULAÇÃO SETORIAL
Art. 39 Ao Chefe de Articulação Setorial compete:
23
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, buscando viabilizar a articulação com
diversos setores da estrutura da Assistência Social com o fito de garantir a celeridade e
eficiência no atendimento das demandas socioassistenciais;
IN. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XII
DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 40 Ao Diretor de Proteção Social compete:
Ih dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor,
especialmente no que tange à execução das ações, programas e projetos do órgão;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XIII
CHEFIA DE CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 41 Ao Chefe de Conselhos Municipais compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, promovendo a coordenação das ações
isoladas e conjuntas implementadas pelos Conselhos Municipais adstritos à discussão e
deliberação das ações socioassistenciais no âmbito do Município de Pará de Minas;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XIV E
CHEFIA DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
24
Art. 42 Ao Chefe de Apoio às Associações Comunitárias compete:
I; chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, acompanhando a apoiando técnica e
logisticamente, quando possível, as ações desenvolvidas pelas associações comunitárias no
âmbito do Município de Pará de Minas;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XV
DIRETORIA DE TRABALHO E RENDA
Art. 43 Ao Diretor de Trabalho e Renda compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor,
especialmente no que tange à execução das ações, programas e projetos do órgão;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XVI
CHEFIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 44 Ao Chefe de Trabalho, Emprego e Renda compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente em relação ao
acompanhamento das ações e programas com o fito de garantir adequadas condições de
trabalho. ampliação das oportunidades de emprego com renda apropriada, observadas as
condicionantes legais vigentes;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
25
Seção XVII
CHEFIA DE FORMAÇÃO PARA O TRABALHO
Art. 45 Ao Chefe de Formação para o Trabalho compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, implementando ações e programas de
formação e capacitação com o fito de melhorar a qualidade da mão de obra disponível no
âmbito do Município;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XVIII
CHEFIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 46 Ao Chefe de Apoio Administrativo compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, notadamente no que concerne ao
acompanhamento e gerenciamento do adequado trâmite dos procedimentos administrativos
nos diversos órgão, ações e programas da seara assistencial no âmbito do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
CAPÍTULO VI E
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 47 Ao Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
compete:
I designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos
respectivos cargos, com vistas ao comprimento eficiente das finalidades do órgão;
26
I. submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o expediente que
depender de sua decisão;
HI. decidir toda e qualquer matéria ou assunto na área de atuação da Secretaria
de Cultura e Comunicação Institucional, excluindo as competências privativas do Prefeito;
IV. desenvolver um planejamento estratégico da Secretaria, com todos os
servidores, estabelecendo suas áreas de atuação, os programas, projetos, metas e indicadores
de desempenho, bem como, monitorar os resultados alcançados, em consonância com planos
e diretrizes nacional e estadual da Cultura;
V. chefiar toda a equipe a fim de acompanhar todos os programas, projetos e
ações sejam devidamente contemplados, dentro dos prazos legais, atendendo às dimensões
culturais;
VI. designar os membros da Secretaria Municipal da Cultura e Comunicação
Institucional que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na estrutura
administrativa do Município;
VII. baixar Instruções Internas, ordens de serviço, portarias de forma e caráter
interno;
VII. manter articulação e coordenar com os demais órgãos da Secretaria e
agentes financeiros externos, organismos internacionais e órgãos da administração pública,
quanto aos projetos financiados no todo ou em parte por recursos externos ou objeto de
acordo de cooperação técnica;
IX. fiscalizar, coordenar, acompanhar, avaliar e aprovar todas as ações da
Assessoria de Comunicação;
X. cumprir e fazer cumprir as políticas públicas culturais das esferas Federal,
Estadual e Municipal;
XI. apresentar anualmente relatório de gestão para as instâncias de controle
social e para o chefe do poder executivo municipal;
XII. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
XIII. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais
e intersetoriais;
XIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria:
27
Ca
XV. elaborar e operacionalizar planos, programas e projetos de manutenção e
desenvolvimento do acervo histórico municipal;
XVI. ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico do
município em diálogo com a sociedade civil;
XVII. prestar assistência às iniciativas culturais de órgãos e entidades públicos
e privados, quando de interesse do Município;
XVIII. acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a
programas e projetos que visem ao seu desenvolvimento cultural, junto a órgãos e entidades
públicos e privados;
XIX. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
XX. responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado sobre assuntos
afetos à sua competência;
XXI. desenvolver e implantar projetos de interesse do Município;
XXII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado:
XXIII. coordenar a área de Comunicação Institucional, como imprensa,
publicidade, mídia impressa e televisiva, entrevistas dentre outras;
XXIV. implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da
Secretaria;
XXV. administrar os recursos humanos, materiais e financeiros
disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se nos termos da lei, pelos atos que
assinar, ordenar ou praticar;
XXVI. aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da
Secretaria:
XXVII. cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de competência
da Secretaria;
XXVIII. garantir e manter a articulação entres os entes federados e região;
XXIX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XXX. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
28
Cx
XXXI. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXXII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação;
XXXIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXXIV. dar visibilidade social e política aos trabalhos da Secretaria Municipal
de Cultura e Comunicação Institucional; e
XXXV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 48 Ao Assessor Executivo compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional), a
confecção ou na revisão de minutas de peças e manifestações pré-processuais ou processuais
iniciais, interlocutórias, finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes
administrativos e dos processos, assessorando diretamente o Secretário Municipal de Cultura
e Comunicação Institucional na condução e participação em reuniões, eventos e demais
compromissos constantes da agenda oficial:
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 49 Ao Assessor II compete:
ij auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional), a
confecção ou na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos
expedientes administrativos e dos processos, especialmente no acompanhamento das ações de
29
—
A
competência da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, objetivando sua
eficiência e eficácia no atendimento do interesse público envolvido;
IN. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 50 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional),
a confecção ou na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos
administrativos próprios, como também no acompanhamento e cumprimento adequado da
agenda do Gabinete do Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção V
DIRETORIA DE ARTES E CULTURA
Art. 51 Ao Diretor de Artes e Cultura compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e
Comunicação Institucional), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor,
especialmente no que tange à execução das ações, programas e projetos do órgão;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VI Ê
CHEFIA DE TEATRO E CENTRO LITERÁRIO
Art. 52 Ao Chefe de Teatro e Centro Literário compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
30
C 2>
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que tange à
coordenação das atividades culturais a serem implementadas no Teatro e no Centro Literário,
buscando a materialização de ações de fomento à cultura em todas as suas vertentes literárias
e artísticas;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VIL |
CHEFIA DE MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 53 Ao Chefe de Museu e Patrimônio Cultural compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que concerne às
ações, programas e projetos de ampliação e proteção do acervo do Museu Histórico,
preservando de forma apropriada o acervo patrimonial cultural do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VIII
CHEFIA DE ESCOLAS DE ARTES E OFÍCIOS
Art. 54 Ao Chefe de Escolas de Artes e Ofícios compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, notadamente em relação ao fomento e
ampliação dos cursos e ações implementados no âmbito da Escola de Artes e Ofícios do
Município;
I. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
| Seção IX ,
CHEFIA DE MÚSICA E ESCOLA DE MUSICA
Art. 55 Ao Chefe de Música e Escola de Música compete:
Il chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que concerne aos
programas e ações destinadas a manutenção e ampliação das atividades da Escola de Música
do Município;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção X ,
CHEFIA DE BIBLIOTECA E ARQUIVO PUBLICO
Art. 56 Ao Chefe de Biblioteca e Arquivo Público compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional). as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, notadamente em relação a preservação,
manutenção e atualização do acervo do arquivo público do Município;
IN. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XI
DIRETORIA DE PROMOÇÃO E EVENTOS
Art. 57 Ao Diretor de Promoções e Eventos compete:
Il dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e
Comunicação Institucional), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor,
especialmente no que tange à execução das ações, programas e projetos do órgão;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE PROMOÇÃO E EVENTOS
sx] ch
Art. 58 Ao Chefe de Promoção e Eventos compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente o que tange à
coordenação dos eventos públicos de interesse da coletividade nas diversas áreas de interesse
da cultural;
I. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XIII
CHEFIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 59 Ao Chefe de Comunicação e Informação compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que tange aos
programas e ações destinados a garantir a eficiência da comunicação institucional do
Município, garantindo que a informação sobre as obras e serviços atinjam a população de
forma adequada e célere;
II; executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XIV
CHEFIA DE IMPRENSA
Art. 60 Ao Chefe de Imprensa compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que concerne a
promoção da informação institucional perante os órgãos da imprensa do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
33
É
Seção XV
CHEFIA OPERACIONAL
Art. 61 Ao Chefe Operacional compete:
E chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional), as
atividades desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades
finalísticas da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando as ações operacionais dos
programas, projetos e principalmente dos eventos de interesse da coletividade, implementados
na seara cultural no âmbito do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, ao qual se
vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
CAPÍTULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 62 Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano compete:
I. contribuir para a efetivação do Plano de Governo, propondo programas
setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais:
IH. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
II. planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades fins da
Secretaria;
IV. verificar as alterações nas previsões do orçamento anual e plurianual de
investimentos da Secretaria e ajustamentos necessários;
V. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
Administração Pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
VI. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria:
VIII. desenvolver, em conjunto com as demais Secretarias, mecanismos
inerentes ao planejamento global e setorial do Município;
IX. articular-se, em conjunto com as demais Secretarias, os sistemas de
planejamento federal e estadual;
X. manter o cadastro técnico urbanístico da Administração Pública Municipal;
XI. articular-se com os sistemas de planejamento federal, estadual,
metropolitano e órgãos da administração pública, objetivando o desenvolvimento econômico
e social do Município;
XII. executar diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento ao
desenvolvimento econômico no Município, inclusive mediante a implantação da
infraestrutura de núcleos ou distritos industriais;
XIII. conceder, negar e cassar alvarás, em ação conjunta com a Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária, para:
a) localização de atividades econômicas;
b) o licenciamento de atividades em geral;
c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos,
inflamáveis em geral e postos de abastecimento de veículos;
XIV. vistoriar, aprovar ou embargar a execução de obras de implantação de
loteamento e de sua infraestrutura urbana;
XV. manter cadastro e arquivo de processo e documentos referentes ao
parcelamento;
XVI. coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais, e com municípios circunvizinhos para compatibilização das atividades
relacionadas com o plano de obras de infraestrutura e do sistema viário do Município;
XVII. emitir despachos em processos de aprovação de parcelamento e
remembramentos do solo urbano, na forma da legislação vigente:
XVIII. emitir despachos em projetos concernentes à infraestrutura urbana;
XIX. definir, demarcar e conceder croquis de alinhamento e nivelamento dos
logradouros públicos;
XX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria e
do fale conosco do município:
35
É Sa
XXI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário do
Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXIII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação:
XXIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXV. aprovar projetos de parcelamento do solo:
XXVI. aprovar projetos de grandes drenagens;
XXVII. aprovar projetos de infraestrutura;
XXVIII. efetuar levantamento topográfico;
XXIX. em conjunto com a Chefia de Fiscalização Sanitária, Secretaria
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária, licenciar quanto a instalação de parques recreativos, de diversões, circos,
similares e eventos culturais artísticos;
XXX. examinar e emitir despachos em processos referentes a colocação de
placas, painéis e outras formas de propaganda;
XXXI. efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas
indicativas ou de Identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de
equipamentos de informações de interesse da população;
XXXII. exercer a fiscalização das posturas municipais;
XXXIII. licenciar e fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas, painéis,
anúncios e outros:
XXXIV. conceder, negar e cassar alvarás para a construção e demolição de
edificações;
XXXV. conceder ou negar baixa de construção, “habite-se” e certidão
característica, após vistoria da construção licenciada;
36
XXXVI. manter o registro de obras;
XXXVII. fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas;
XXXVIII. fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento de atividades
econômicas;
XXXIX. estimular a instalação de indústrias no Município;
XL. prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração
Municipal, com base nos arquivos e cadastros, que são de sua competência;
XLI. colaborar com informações contidas em sua pasta na elaboração do banco
geral de dados do Município;
XLII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XLIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e
XLIV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 63 Ao Assessor Executivo compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano), a confecção ou na
revisão de minutas de peças e manifestações pré-processuais ou processuais iniciais,
interlocutórias, finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e
dos processos, assessorando diretamente o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
na condução e participação em reuniões, eventos e demais compromissos constantes da
agenda oficial;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior nas áreas de
Engenharia, Arquitetura, Direito ou Administração de Empresas.
Seção III
ASSESSORIA II
37
Art. 64 Ao Assessor II compete assessorar com o objetivo de:
I - auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano), a confecção ou na
revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos
e dos processos, especialmente no acompanhamento das ações de competência da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, objetivando sua eficiência e eficácia no atendimento
do interesse público envolvido;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível superior nas áreas de
Engenharia, Arquitetura, Direito ou Administração de Empresas.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 65 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano), a
confecção ou na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos
administrativos próprios, como também no acompanhamento e cumprimento adequado da
agenda do Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano;
I. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção V
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E FISCALIZAÇÃO
Art. 66 Ao Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Desenvolvimento
Urbano), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no
que tange à execução das ações, programas e projetos do órgão;
IN. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VI
DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Art. 67 Ao Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário compete:
1. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Desenvolvimento
Urbano), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no
que tange à execução das ações, programas e projetos do órgão;
IN. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
Art. 68 Ao Chefe de Fiscalização de Obras e Posturas compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, especialmente no que concerne ao
acompanhamento e gestão das ações destinadas à fiscalização das obras em andamento no
Município, como também da observância das normas de posturas do Município, nos termos
da lei;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VIII
CHEFIA DE AREAS ESPECIAIS
Art. 69 Ao Chefe de Áreas Especiais compete:
L chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
39
CITE
da unidade ao qual se encontra vinculado, notadamente em relação ao acompanhamento das
ações de proteção e regularização das áreas especiais, na forma da legislação vigente:
IDO executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção IX
CHEFIA DE TERMINAIS DE TRANSPORTE
Art. 70 Ao Chefe de Terminais de Transporte compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando os terminais de transporte coletivo e
acompanhamento o fiel cumprimento das concessões outorgadas pelo Município, observando
a legislação vigente e os contratos de concessão materializados;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção X
CHEFIA DE CEMITÉRIO E VELÓRIO
Art. 71 Ao Chefe de Cemitério e Velório compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando o uso e ocupação dos cemitérios e
velórios públicos do Município;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção xI
DIRETORIA DE ANALISE DE PROJETOS
Art. 72 Ao Diretor de Análise de Projetos compete:
40
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Desenvolvimento
Urbano), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no
que tange à execução das ações, programas e projetos do órgão;
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XII .
CHEFIA DE CADASTRO TECNICO
Art. 73 Ao Chefe de Cadastro Técnico compete:
L chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, implementando a coordenação e atualização do
Cadastro Técnico, observando a implementação dos novos parcelamentos do solo, na forma
da legislação vigente;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 74 Ao Secretário Municipal de Educação compete:
I. Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais:
II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV. administrar e supervisionar o ensino público municipal;
41
V. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
Administração Pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
VI. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal;
VII. desenvolver pesquisas sobre as questões educacionais mais prementes na
rede municipal de ensino, com o propósito de analisar as variáveis que comprometam a
eficácia do ensino e buscar direções que possam assegurar um ensino de melhor qualidade:
VIII. buscar a participação de órgãos e entidades que possam cooperar na
implantação da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e nos programas de
aperfeiçoamento e formação de pessoal:
IX. oferecer apoio técnico e didático às escolas resguardando a prática do
trabalho coletivo e buscando a participação de toda a comunidade escolar;
X. subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de apoio técnico
e didático, bem como nas questões político educacionais:
XI. criar mecanismos que tornem possível uma real integração entre os
diversos graus de ensino;
XII. desenvolver experiências curriculares e extracurriculares, com as escolas,
no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais características da clientela e
sua promoção social e humana:
XIII. desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas curriculares e
extracurriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de colher dados que possam
subsidiar a elaboração de novas propostas de ação:
XIV. assegurar, nos termos da lei, aos concluintes do 5º (quinto) ano do Ensino
Fundamental a sua continuidade na rede escolar do Município até a conclusão do nono ano do
mesmo grau:
XV. articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para a execução de
programas médico-odontológicos de assistência ao educando da rede municipal de ensino;
XVI. promover atividades no sentido de integrar a escola à família e à
comunidade no processo educacional;
XVII. desenvolver, junto à comunidade e à família do educando, hábitos de
participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à disposição dos
escolares;
XVIII. participar da elaboração do planejamento integrado Município/Estado
da continuidade dos alunos concluintes do 5º ano do Ensino Fundamental;
42
XIX. prover, planejar, supervisionar e controlar as atividades de distribuição de
material didático aos alunos carentes das escolas municipais;
XX. supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros originários
da comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras instituições, a serem
aplicados no atendimento ao educando;
XXI. planejar e implementar ações para garantir a organização pedagógica da
rede de ensino;
XXII. organizar uma equipe de trabalho adequada às especificidades locais,
tendo em vista o número de alunos e de escolas que possui, às etapas, às modalidades e os
turnos que atende;
XXIII. orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de serviços que
regulamentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;
XXIV. promover a publicação no órgão oficial de editais de convocação,
extratos de estatutos e aprovação de balancetes das Caixas Escolares Municipais:
XXV. fornecer subsídios sobre sua área, para elaboração de instrumentos
executivos e de controle;
XXVI. articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde, Cultura e
Comunicação Institucional e Esporte, Lazer e Turismo para adequação dos planejamentos no
que se refere à saúde e esportes escolares;
XXVII. participar, orientar, acompanhar e avaliar programas e atividades de
assistência médico-odontológica ao escolar;
XXVIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XXIX. desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar,
assegurando uma alimentação saudável e balanceada de acordo com a faixa etária do aluno;
XXX. administrar os prédios escolares do município:
XXXI. promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XXXII. assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em
idade escolar à rede de ensino do município;
XXXIII. elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à
qualidade do ensino e à produtividade do sistema:
43
XXXIV. promover e assegurar a movimentação, formação e a valorização dos
trabalhadores em Educação da rede municipal;
XXXV. elaborar e executar projetos de ampliação, reforma, aquisição e
manutenção de equipamentos e bens escolares da municipalidade:
XXXVI. exercer a supervisão institucional das unidades integrantes de sua
estrutura:
XXXVII. prestar ao educando assistência alimentar, odontológica, médica,
esporte e lazer;
XXXVIII. exercer a supervisão da avaliação institucional de caráter sistêmico,
considerando-se o rendimento dos alunos (IDEB, PROEB, PROALFA), a gestão escolar e o
desempenho profissional;
XXXIX. promover a oferta de Educação Inclusiva, garantindo a matrícula e a
aprendizagem das pessoas com deficiência em salas regulares de ensino, promovendo a
equidade educacional;
XL. garantir a Educação Infantil como direito de todas as crianças em creches
(0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos);
XLI. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria e
do fale conosco do município:
XLII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário do
Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XLII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XLIV. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação;
XLV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XLVI. prestar informações orçamentárias, estatísticas e pedagógicas:
XLVII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado: e
XLVIII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
44
EF
”,
P
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 75 Ao Assessor Executivo compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), a confecção ou na revisão de minutas
de peças e manifestações pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias, finais e
recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos,
assessorando diretamente o Secretário Municipal de Educação na condução e participação em
reuniões, eventos e demais compromissos constantes da agenda oficial;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Parágrafo único - os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas nesta
seção, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais de nível superior graduados
em Direito, Pedagogia, Normal Superior ou Administração de Empresas.
Seção II
ASSESSORIA II
Art. 76 Ao Assessor II compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), a confecção ou na revisão de minutas
de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos,
especialmente no acompanhamento das ações de competência da Secretaria Municipal de
Educação, objetivando sua eficiência e eficácia no atendimento do interesse público
envolvido;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 77 Ao Assessor de Gabinete compete:
45
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Educação), a confecção ou na revisão
de minutas de documentos, antes da juntada nos autos administrativos próprios, como também
no acompanhamento e cumprimento adequado da agenda do Gabinete do Secretário
Municipal de Educação:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção V .
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Art. 78 Ao Diretor de Educação compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), as
ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à
execução das ações, programas e projetos do órgão:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção VI
CHEFIA DE APOIO PEDAGÓGICO
Art. 79 Ao Chefe de Apoio Pedagógico compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, especialmente no acompanhamento e implementação dos planos
pedagógicos do Município, observadas as contingências da legislação vigente;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE UNIDADES DE ENSINO
Art. 80 Ao Chefe de Unidades de Ensino compete:
46
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, especialmente no acompanhamento e detecção das peculiaridades das
atividades desempenhadas nas unidades de ensino sob a responsabilidade do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção VIII
CHEFIA DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO
Art. 81 Ao Chefe de Políticas de Inclusão compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, coordenando as ações, programas e projetos com o fito de garantir a
efetividade das políticas de inclusão no âmbito do Município de Pará de Minas;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção IX
DIRETORIA DE QUALIDADE EDUCACIONAL
Art. 82 Ao Diretor de Qualidade Educacional compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), as
ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à
execução das ações, programas e projetos do órgão;
Il. exccutar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção X º
CHEFIA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
Art. 83 Ao Chefe de Capacitação e Qualificação compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, desempenhando a coordenação das ações e programas de capacitação do
corpo docente da estrutura do magistério no âmbito do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XI j
CHEFIA DE AVALIAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 84 Ao Chefe de Avaliação e Informação compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, coordenando e acompanhamento a avaliação dos resultados da rede
municipal de ensino, garantindo a observância das medidas que garantam a eficiência do
sistema educacional;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XII
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 85 Ao Diretor Administrativo compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), as
ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor. especialmente no que tange à
execução das ações, programas e projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
48
Seção XIII
CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 86 Ao Chefe de Administração de Pessoal compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, especialmente no que tange à coordenação do corpo de servidores
vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, tanto da estrutura do magistério,
quando da seara administrativa;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XIV
CHEFIA DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR
Art. 87 Ao Chefe de Merenda e Material Escolar compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, acompanhando os programas de merenda escolar em todas as suas
frentes, como também coordenando a distribuição do material escolar disponibilizado aos
alunos da rede municipal, observada a legislação vigente;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XV
CHEFIA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 88 Ao Chefe de Transporte Escolar compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Educação), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, coordenando as ações e programas relativas ao transporte escolar no
âmbito do Município;
49
<<
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Educação, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 89 Ao Secretário Municipal de Esporte Lazer e Turismo compete:
I. Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais:
IL. Determinar a execução das políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação
do Governo Municipal, e dos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
II. Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual;
IV. de investimentos da Secretaria e definir os ajustamentos necessários:
vV. Determinar aos diretores para promover a articulação da Secretaria com
órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento
das atividades setoriais;
VI. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
VII. Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria:
VIII. Definir planos, programas e projetos de manutenção e desenvolvimento
do acervo histórico municipal;
IX. Definir as ações que visem à difusão de manifestações artísticas, à
preservação e à ampliação do patrimônio histórico. cultural, do Município;
X. Determinar assistência às iniciativas de esporte, lazer e turismo de órgãos e
entidades públicos e privados, quando de interesse do Município;
50
XI. Acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a programas
e projetos que visem o seu desenvolvimento nas áreas de esporte, lazer e turismo, junto a
órgãos e entidades públicos e privados;
XII. Definir a responsabilidade da coordenação, administração, fiscalização e
controle de exposições e feiras de arte;
XIII. Definir convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XIV. Determinar a elaboração de pesquisas, estudos e prestar informações
relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando
a implantação de novos programas e projetos de esporte, lazer e turismo no Município:
XV. Definir a responsabilidade de supervisionar, coordenar e acompanhar
equipes de desenvolvimento, implantação e avaliação de atividades, de acordo com o plano de
desenvolvimento turístico do Município:
XVI Determinar a Diretoria de Turismo os levantamentos, estudos e pesquisas
inerentes à área de turismo;
XVII. Determinar a Diretoria de Esportes os levantamentos, estudos e
pesquisas inerentes à área de esportes recreativos, socioeducativos, lazer, esportes
especializados e de competição:
XVIII. Definir objetivos das diretorias no desenvolvimento de projetos,
avaliando-os e relatando resultados;
XIX. Definir a implantação dos projetos de interesse do Município;
XX. Definir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativos à sua área
de atuação turística;
XXI. promover reuniões internas e externas, pertinentes ao desenvolvimento e
avaliação de projetos:
XXII. Determinar a elaboração e atualização de publicações do Município;
XXIII. Determinar apoio técnico durante a realização de eventos, tais como:
congressos, feiras, festividades, comemorações etc., envolvendo os demais órgãos da
Secretaria ou entidades que, para tal, venham a contar com seu apoio técnico:
XXIV. determinar o desenvolvimento do esporte, lazer e turismo em suas
diversas modalidades;
XXV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município;
51
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XXVI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXVII fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXVIII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação;
XXIX. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXX. promover o desenvolvimento do turismo;
XXXI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXXII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores: e
XXXIII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 90 Ao Assessor Executivo compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo), a confecção ou na
revisão de minutas de peças e manifestações pré-processuais ou processuais iniciais,
interlocutórias, finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e
dos processos, assessorando diretamente o Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
na condução e participação em reuniões, eventos e demais compromissos constantes da
agenda oficial;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção II
ASSESSORIA DE GABINETE
so,
Art. 91 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo), a
confecção ou na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos
administrativos próprios, como também no acompanhamento e cumprimento adequado da
agenda do Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção IV
DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
Art. 92 Ao Diretor de Esporte e Lazer:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no
que tange à execução das ações, programas e projetos do órgão;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção V
CHEFIA DE ESPORTES RECREATIVOS, SOCIOEDUCATIVOS E LAZER
Art.93 Ao Chefe de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, promovendo o acompanhamento e gestão das ações
e programas direcionados aos esportes de recreação. socioeducativos e de lazer no âmbito do
Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
53
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Seção VI
CHEFIA DE ESPORTES ESPECIALIZADOS E DE COMPETIÇÃO
Art. 94 Ao Chefe de Esportes Especializados e de Competição compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando a promoção das ações e programas
destinados ao fomento dos esportes especializados e de competição no âmbito do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE MANUTENÇÃO
Art. 95 Ao Chefe de Manutenção compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando os trabalhos de manutenção das
estruturas e bens móveis utilizados para a efetivação das ações, programas e eventos de
fomento às atividades esportivas no âmbito do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VIII
DIRETORIA DE TURISMO
Art. 96 Ao Diretor de Turismo compete:
I. dirigir. coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no
que tange à execução das ações, programas e projetos do órgão:
54
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção IX
CHEFIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 97 Ao Chefe de Desenvolvimento do Turismo compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando os programas e projetos de fomento
ao Turismo no âmbito do Município;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
CAPÍTULO X |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
Art. 98 Ao Secretário de Gestão Fazendária compete:
I. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política
tributária e fiscal, a gestão dos recursos financeiros, responsabilizando-se pela implementação
das políticas tributária e fiscal e pelo provimento, controle e administração dos recursos
financeiros necessários à consecução dos objetivos da Administração Municipal;
Il. subsidiar a formulação das políticas tributária e fiscal do Município e
promover a sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;
II. gerir o Sistema Tributário Municipal e garantir a efetivação do potencial
contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária;
IV. promover a gestão dos recursos financeiros, inclusive gerindo o processo de
arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento, da apuração, da análise e
do controle da integralidade de seus produtos;
V. contribuir, em articulação com as demais Secretarias, com o efetivo controle
dos gastos públicos, para viabilizar a execução das políticas governamentais;
55
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VI. propor anteprojetos de lei tributária municipal, assegurar a correta
interpretação e aplicação da legislação tributária e promover a conscientização dos
significados social do tributo;
VII. promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas
sujeitas à tributação;
VIIL. formalizar e exercer o controle do crédito tributário e dos procedimentos
relacionados à sua liquidação;
IX. rever, administrativamente, o crédito tributário constituído e questionado
pelo contribuinte;
X. aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive
propondo a representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem
tributária;
XI. conduzir, promover, examinar e autorizar a negociação para a contratação
de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal, relativas a programas e projetos previamente negociados
pelas respectivas áreas, bem como estabelecer normas para a concessão de fiança, aval ou
outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;
XII. exercer a orientação, a supervisão e a fiscalização das atividades de
administração financeira do Município;
XIII. exercer a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle das
atividades contábeis. relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município:
XIV. exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência;
XV. assessorar o Prefeito em assuntos relacionados às políticas tributária,
fiscal, econômica e financeira:
XVI. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria e
do fale conosco do município;
XVII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XVIII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XIX. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento da
legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
56
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disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação:
XX. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXI. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores; e
XXI. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 99 Ao Assessor Executivo compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Fazendária), a confecção ou na revisão de
minutas de peças e manifestações pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias,
finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos,
assessorando diretamente o Secretário Municipal de Gestão Fazendária na condução e
participação em reuniões, eventos e demais compromissos constantes da agenda oficial;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção II
ASSESSORIA II
Art. 100 Ao Assessor II compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Fazendária), a confecção ou na revisão de
minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos, especialmente no acompanhamento das ações de competência da Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária, objetivando sua eficiência e eficácia no atendimento do
interesse público envolvido;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
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Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 101 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Gestão Fazendária), a confecção ou na
revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos administrativos próprios, como
também no acompanhamento e cumprimento adequado da agenda do Gabinete do Secretário
Municipal de Gestão Fazendária;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção V
DIRETORIA DE RECEITA E TESOURO
Art. 102 Ao Diretor de Receita e Tesouro compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão
Fazendária), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no
que tange à execução das ações, programas e projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VI .
CHEFIA DE ARRECADAÇÃO
Art. 103 Ao Chefe de Arrecadação compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Fazendária), as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado. promovendo a execução das ações e projetos destinados a garantir
a adequada exação fiscal do Município, observada a legislação vigente;
58
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE RENDAS IMOBILIÁRIAS
Art. 104 Ao Chefe de Rendas Imobiliárias compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Fazendária), as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, implementando o cumprimento da metas e objetivos destinados a
garantir o adequado cadastramento e recolhimento dos tributos/taxas inerentes à propriedade
imobiliária inscrita no cadastro próprio do Município, nos termos da lei;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VIII
CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 105 Ao Chefe de Fiscalização compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Fazendária), as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, coordenando as ações fiscalizatórias próprias, de competência da
Fiscalização Tributária do Município, conforme legislação específica;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção IX
CHEFIA DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 106 Ao Chefe de Recursos Financeiros compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Fazendária), as atividades desempenhadas
59
E
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, acompanhando a execução do orçamento do Município a luz dos
recursos financeiros previstos na legislação de regência;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção X
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 107 Ao Diretor de Orçamento e Contabilidade compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/ Secretário Municipal de Gestão
Fazendária), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no
que tange à execução das ações, programas € projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XI
CHEFIA DE CONTABILIDADE
Art. 10840 Chefe de Contabilidade compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Fazendária), as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, especialmente em relação ao controle técnico contábil das
despesas e receitas do Município, nos termos da legislação orçamentária anual e plurianual:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE ORÇAMENTO
Art. 109 Ao Chefe de Orçamento compete:
60
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Fazendária), as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, especialmente no que tange à execução orçamentária do
Município, nos termos da legislação de regência;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XIII E
CHEFIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 110 Ao Chefe de Execução Orçamentária compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Fazendária), as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, acompanhamento a execução orçamentária de todas as unidades
constantes do Poder Executivo Municipal observada a legislação vigente;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
CAPÍTULO XI ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Art. 111 Ao Secretário Municipal de Gestão Pública compete:
L. coordenar a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas nas
áreas de recursos humanos, desenvolvimento humano, tecnologia da informação, licitação,
contratos e convênios, suprimentos, logística e transporte, patrimônio, serviço auxiliar e
atendimento ao cidadão;
II. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, coordenar, estabelecer
normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao recrutamento e seleção, à
avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor público municipal,
assim como orientar, coordenar, acompanhar e supervisionar suas implementações:
61
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III. promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a
execução e o controle das atividades de administração e pagamento de pessoal da
administração pública do Poder Executivo Municipal;
IV. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, coordenar e controlar as
políticas de tecnologia da informação do Poder Executivo Municipal;
V. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a orientação
normativa, coordenar e controlar as políticas de compras públicas e licitação do Poder
Executivo Municipal;
VI. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a orientação
normativa, coordenar e controlar as políticas de contratos e convênios da sua área de atuação:
VII. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a orientação
normativa, coordenar e controlar as políticas de suprimentos do Poder Executivo Municipal:
VIII. planejar, estabelecer políticas, coordenar, diretrizes e normas para o
atendimento e a disponibilização de informações aos cidadãos, empresas, governo é
servidores;
IX. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a orientação
normativa, coordenar e controlar as políticas de serviço auxiliar do prédio sede da
Municipalidade;
X. planejar. propor, implementar, coordenar, difundir. promover a orientação
normativa, coordenar e controlar as políticas de patrimônio do Poder Executivo Municipal:
XI. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover a orientação
normativa, coordenar e controlar as políticas de logística e do transporte oficial do Poder
Executivo Municipal;
XII. Elaborar e emitir relatórios gerenciais sobre a Secretaria Municipal de
Gestão Pública para acompanhamento, controle e avaliação:
XIII. propor alternativas para melhoria no desempenho das atividades sob sua
responsabilidade ao Prefeito;
XIV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da Ouvidoria
e do fale conosco do município:
XV. acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços
em sua área de atuação; e
XVI. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
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Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 112 Ao Assessor Executivo compete:
1. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública), a confecção ou na revisão de
minutas de peças e manifestações pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias,
finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos,
assessorando diretamente o Secretário Municipal de Gestão Pública na condução e
participação em reuniões, eventos e demais compromissos constantes da agenda oficial;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção II
ASSESSORIA IV
Art.113 Ao Assessor IV compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Gestão Pública). a confecção ou na
revisão de minutas de documentos e demais ações necessárias ao andamento adequado das
ações, programas e projetos de competência da Secretária Municipal de Gestão Pública;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA V
Art. 114 Ao Assessor V compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Gestão Pública), a confecção ou na
revisão de minutas de documentos e demais ações necessárias ao andamento adequado das
ações, programas e projetos de competência da Secretária Municipal de Gestão Pública
especialmente em relação ao acompanhamento da execução das medidas técnicas finalísticas
de competência da Secretaria Municipal de Gestão Pública:
63
CE
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção V
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 115 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Gestão Pública), a confecção ou na
revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos administrativos próprios, como
também no acompanhamento e cumprimento adequado da agenda do Gabinete do Secretário
Municipal de Gestão Pública;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção VI
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 116 Ao Diretor Administrativo compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública), as
ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à
execução das ações, programas e projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 117 Ao Chefe de Recursos Humanos compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública). as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, especialmente no que concerne à coordenação das ações
destinadas ao Setor de Recursos Humanos do Município:
64
H. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção VIII
CHEFIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
Art. 118 Ao Chefe de Desenvolvimento Humano compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública), as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, coordenando as ações e programas que visam fomentar O
desenvolvimento humano do corpo de servidores do Município, melhorando a produtividade e
a qualidade de vida dos servidores;
IH. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção IX .
CHEFIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 119 Ao Chefe de Tecnologia da Informação compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública). as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, coordenando as ações, programas e sistemas de tecnologia da
informação em todos os setores do Município;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção X
DIRETORIA DE COMPRAS E CONTRATOS
Art. 120 Ao Diretor de Compras e Contratos compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública), as
65
LD
ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à
execução das ações, programas e projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção XI E
CHEFIA DE LICITAÇÕES
Art. 121 Ao Chefe de Licitações compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública), as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, coordenando os procedimentos de compras efetivados pelo
Município, observada a legislação vigente;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção XII .
CHEFIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 122 Ao Chefe de Contratos e Convênios compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública), as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, coordenando a formalização dos contratos e convênios
materializados pelo Município, observada a legislação vigente;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção XIII
CHEFIA DE SUPRIMENTOS
Art. 123 Ao Chefe de Suprimentos compete:
66
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública). as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, coordenando as ações destinadas à adequada manutenção do
estoque de suprimentos do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção XIV
DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
Art. 124 Ao Diretor de Apoio Operacional compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública), as
ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à
execução das ações, programas e projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção XV
CHEFIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Art. 125 Ao Chefe de Atendimento ao Cidadão compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública), as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, especialmente no que concerne às ações e projetos com o fito de
ampliar os mecanismos de atendimento do cidadão;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção XVI
CHEFIA DE SERVIÇO AUXILIAR
Art. 126 Ao Chefe de Serviço Auxiliar compete:
67
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública). as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, implementando o acompanhamento e gestão as ações conjuntas
dos serviços públicos ofertados à coletividade;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção XVII E
CHEFIA DE PATRIMÔNIO
Art. 127 Ao Chefe de Patrimônio compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública), as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, coordenando as ações de controle documental e procedimental do
cadastro de bens pertencentes ao patrimônio público municipal, observadas as contingências
da legislação vigente;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
Seção XVIII
CHEFIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE
Art. 128 Ao Chefe de Logística e Transporte compete:
1. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Gestão Pública), as atividades desempenhadas
pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao
qual se encontra vinculado, coordenando as ações logísticas relativas ao transporte de
produtos e equipamentos do Município, em todas as unidades administrativas:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Gestão Pública, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.
68
CAPÍTULO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Seção I
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Art. 129 Ao Secretário de Obras e Infraestrutura compete:
I. Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais:
IL Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria:
III. Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV. Promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
V. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal;
VI. Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria:
VII. Planejar, desenvolver, analisar e explorar, os serviços de limpeza urbana:
VIII. Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer
equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
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IX. chefiar a fiscalização dos projetos contratados, quanto ao prazo, escopo,
custo e execução dentro da boa técnica;
X. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes nos contratos envolvidos;
XI. Avaliar, programar e executar obras próprias cabíveis à melhoria
municipal;
XII. Prestar contas para convênios assegurados, chefiar emissão de relatório
técnicos e fotográficos para o mesmo.
XIII. Assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XIV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria e
do fale conosco do município;
XV. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário do
Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XVI. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens obrigatórios
de segurança dos veículos da frota municipal;
XVII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento da
legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação;
XVIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XIX. Analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores: e
XX. Exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou alguém
por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 130 Ao Assessor Executivo compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), a confecção ou na revisão
de minutas de peças e manifestações pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias,
finais e recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos,
assessorando diretamente o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura na condução e
participação em reuniões, eventos e demais compromissos constantes da agenda oficial;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas neste
artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior
completo.
Seção III
70
ASSESSORIA HI
Art. 131 Ao Assessor III compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), a confecção ou na revisão
de minutas de documentos e demais expedientes necessários a consecução das atividades
primordiais do órgão ao qual se encontram vinculados, especialmente no que tange aos
processos decisórios do Secretário da pasta;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Parágrafo único — Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas neste
artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior
completo.
Seção IV
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 132 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), a confecção ou
na revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos administrativos próprios,
como também no acompanhamento e cumprimento adequado da agenda do Gabinete do
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção V
DIRETORIA OPERACIONAL E DE INFRAESTRUTURA
Art. 133 Ao Diretor Operacional e de Infraestrutura compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente
no que tange à execução das ações, programas € projetos do órgão;
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IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VI
CHEFIA DE FROTAS E OFICINA
Art. 134 Ao Chefe de Frotas e Oficina compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando a frota de veículos do Município e
garantindo a efetivação das ações de revisão dos veículos pelo corpo de servidores da oficina
do Município;
IL executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE MATERIAIS, FERRAMENTAS E PEÇAS
Art. 135 Ao Chefe de Materiais, Ferramentas e Peças compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando e controlando o adequado uso dos
materiais, ferramentas e peças da oficina do Município.
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VIII
CHEFIA DE TRANSPORTE
Art. 136 Ao Chefe de Transporte compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), as atividades
72
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desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando o uso, destinação, rotas e
quilometragem dos veículos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção IX
DIRETORIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO
Art. 137 Ao Diretor de Projetos e Construção compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente
no que tange à execução das ações, programas e projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção X
CHEFIA DE PROJETOS E CONTROLE TECNOLÓGICO
Art. 138 Ao Chefe de Projetos e Controle Tecnológico compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando os projetos em desenvolvimento sob o
enfoque das ferramentas e inovações tecnológicos, otimizando as construções de forma a
atender com mais eficiência ao interesse da coletividade;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
º Seção XI 7
CHEFIA DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Art. 139 Ao Chefe de Execução e Fiscalização de Obras compete:
73
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, promovendo e coordenando as ações de
fiscalização das obras públicos no Município de Pará de Minas;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XII E
CHEFIA DE CONTROLE E APOIO TECNICO
Art. 140 Ao Chefe de Controle e Apoio Técnico compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, implementando as ações e programas de controle
das atividades finalísticas da Secretaria Municipal de Obras, especialmente em relação ao
corpo técnico da referida unidade;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções
deverá observar.
Seção XII
CHEFIA DE LIMPEZA URBANA
Art. 141 Ao Chefe de Limpeza Urbana compete:
L. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando as ações e programas relativos à
limpeza pública no âmbito do Município, conjuntamente com a concessionária dos serviços e
limpeza pública;
74
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XIV
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO
Art. 142 Ao Diretor de Manutenção compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e
Infraestrutura), as ações desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente
no que tange à execução das ações, programas € projetos do órgão:
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XV l
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Art. 143 Ao Chefe de Manutenção de Vias Públicas compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando as atividades de preservação e
manutenção das vias e logradouros públicos do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XVI
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Art. 144 Ao Chefe de Manutenção de Estradas compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura). as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
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da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando as ações e programas destinadas a
garantir a manutenção e conservação das estradas rurais do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XvII E
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 145 Ao Chefe de Manutenção de Edificações compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, implementando ações, projetos e programas
destinados à manutenção dos próprios municipais, observando os critérios técnicos contidos
na legislação vigente;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção XVII
CHEFIA DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO BÁSICO
Art. 146 Ao Chefe de Abastecimento e Saneamento Básico compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura), as atividades
desempenhadas pelos servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas
da unidade ao qual se encontra vinculado, coordenando as ações destinadas a viabilizar o
adequado abastecimento de água potável, como também acompanhar as obras e serviços da
seara do saneamento básico, observada a competência do Município e da concessionária
destes serviços;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
CAPÍTULO XIII )
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
76
Seção I :
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 147 Ao Secretário de Saúde compete:
I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais:
II. determinar o cumprimento de políticas e diretrizes definidas no Plano de
Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
III. delegar a análise das alterações verificadas nas previsões do orçamento
anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
IV. delegar a promoção e a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
V. determinar o cumprimento das normas vigentes na Administração
Municipal;
VI. delegar a proposição de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria:
VII. programar projetos e atividades de saúde pública municipal;
VIII. delegar a fiscalização do cumprimento da legislação sanitária:
IX. articular com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais
relacionados com a saúde pública ao nível municipal;
X. delegar a promoção de campanhas de saúde pública;
XI. delegar a promoção de campanha de saúde animal;
XII. delegar a execução de atividades de saúde escolar;
XIII. elaborar programas e projetos relativos a:
a) prestação de serviço médico, odontológico, ambulatorial, hospitalar e de
bem-estar social à população do Município, primordialmente à de baixa
renda;
b) prestação de serviço médico e odontológico à população escolar do
Município;
7
c) atividades de controle físico, químico e biológico das zoonoses que
impliquem risco para a saúde da população;
d) organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito do
Município:
XIV. elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da
legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da
administração pública federal, estadual e municipal:
XV. cooperar com a Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente, na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao Código de Posturas,
ao licenciamento de atividades econômicas e à preservação ambiental:
XVI. delegar o acompanhamento de assuntos de interesse do Município
relativamente a programas e projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades
federais, estaduais e municipais:
XVII. delegar a execução das deliberações do Conselho Municipal de Saúde:
XVIII. delegar as funcionalidades do Fundo Municipal de Saúde;
XIX. empregar os recursos próprios ou repassados à Secretaria, encarregando-
se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo Municipal:
XX. delegar a definição de curto e médio prazo dos programas de ação das
atividades da Fundação Municipal de Saúde - FUMUSA, de acordo com as políticas
estabelecidas para o atendimento à comunidade;
XXI. delegar a supervisão da gestão de pessoal, gestão de materiais e demais
controles administrativos exercidos internamente na Fundação Municipal de Saúde —
FUMUSA;
XXI. delegar a propositura de implantação e/ou aprimoramento das rotinas de
trabalho da Fundação Municipal de Saúde — FUMUSA;
XXIII. delegar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos recursos
provenientes de convênios;
XXIV. assegurar a plena operacionalização/utilização dos equipamentos e/ou
bens colocados à disposição da Fundação Municipal de Saúde —- FUMUSA;
XXV. delegar a inspeção periódica das condições físicas de conservação e
utilização das instalações. máquinas e/ou equipamentos da Fundação Municipal de Saúde —
FUMUSA;
78
XXVI. delegar o acompanhamento e promoção da plena execução das
atividades de serviços gerais, como, manutenção, solicitação de material de expediente,
segurança dos equipamentos, dentre outras;
XXVII. delegar o acompanhamento para a elaboração e a execução do Plano
Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual de Gestão;
XXVIII. participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento
das ações;
XXIX. executar medidas destinadas à racionalização administrativa;
XXX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da ouvidoria
e do fale conosco do município:
XXXI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário
do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXXII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXXIII. planejar, chefiar e fiscalizar todas as ações referentes ao cumprimento
da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de atuação, bem como
disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as informações necessárias para
elaboração da folha de pagamentos dos servidores da sua área de atuação;
XXXIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir, fiscalizar e
acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;
XXXV. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXXVI. analisar relatórios recebidos por Diretores e Chefes de Divisão; e
XXXVII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal ou
alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 148 Ao Assessor Executivo compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), a confecção ou na revisão de minutas de
peças e manifestações pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias, finais e
recursais, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos,
79
ES
assessorando diretamente o Secretário Municipal de Saúde na condução e participação em
reuniões. eventos e demais compromissos constantes da agenda oficial;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança é cujas
instruções deverá observar.
Parágrafo único. O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas neste
artigo, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior completo.
Seção II
ASSESSORIA II
Art. 149 Ao Assessor II compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), a confecção ou na revisão de minutas de
documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos processos,
especialmente no acompanhamento das ações de competência da Secretaria Municipal de
Saúde, objetivando sua eficiência e eficácia no atendimento do interesse público envolvido;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção IV
ASSESSORIA II
Art. 150 Ao Assessor III compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), a confecção ou na revisão de minutas de
documentos e demais expedientes necessários a consecução das atividades primordiais do
órgão ao qual se encontram vinculados, especialmente no que tange aos processos decisórios
do Secretário da pasta;
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Parágrafo único — Os cargos, cujas atribuições se encontram delineadas neste
artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível superior
completo.
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Seção V .
ASSESSORIA DA AUDITORIA DE SAUDE
Art. 151 Ao Assessor da Auditoria de Saúde compete:
[. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Saúde), a confecção ou na revisão de
minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos, orientando as ações, programas € projetos no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, garantindo sua transparência e adequação as normas que regem a matéria;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Seção VI
ASSESSORIA DE GABINETE
Art. 152 Ao Assessor de Gabinete compete:
I. auxiliar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito Municipal/Secretário Municipal de Saúde), a confecção ou na revisão de
minutas de documentos, antes da juntada nos autos administrativos próprios, como também
no acompanhamento e cumprimento adequado da agenda do Gabinete do Secretário
Municipal de Saúde;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção VII
CHEFIA DE LABORATÓRIO
Art. 153 Ao Chefe de Laboratório compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, coordenando as atividades laboratoriais do Município desde coleta até o
efetivo resultado;
81
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção VIII .
DIRETORIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 154 Ao Diretor de Controle e Avaliação compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde). as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão, acompanhando e coordenando as ações destinadas a
garantir o controle e avaliação dos procedimentos realizados no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde:
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção IX
CHEFIA DE TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO — TFD E TRATAMENTO DENTRO
DOMICÍLIO — TDD
Art. 155 Ao Chefe de Tratamento Fora Domicílio — TFD e Tratamento Dentro
Domicílio —- TDD compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, coordenando as ações destinadas a garantir o efetivo atendimento dos
pacientes nos tratamentos e procedimentos a serem realizados dentro e fora da circunscrição
do Município;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção X
CHEFIA DE TRANSPORTE
Art. 156 Ao Chefe de Transporte compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as atividades desempenhadas pelos
82
CR
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, coordenando as atividades de transporte de pacientes dentro e fora da
circunscrição do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XI
DIRETORIA DE ATENÇÃO À MULHER E À CRIANÇA
Art. 157 Ao Diretor de Atenção à Mulher e à Criança compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XII
DIRETORIA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
Art. 158 Ao Diretor de Especialidades Médicas compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XI ,
DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAUDE BUCAL
Art. 159 Ao Diretor de Atenção à Saúde Bucal compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
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desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XIV
CHEFIA DE ATENÇÃO À SAUDE BUCAL
Art. 160 Ao Chefe de Odontologia compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, coordenando os programas e projetos destinados a garantir o
acompanhamento da saúde bucal dos pacientes da rede pública de saúde;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XV E
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Art. 161 Ao Diretor de Assistência Farmacêutica compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
IL executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XVI º
DIRETORIA DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR
Art. 162 Ao Diretor de Serviço de Atenção Domiciliar compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
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desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XVII E li
DIRETORIA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGENCIA
Art. 163 Ao Diretor de Atendimento de Urgência e Emergência compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XVIII
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
Art. 164 Ao Diretor de Contabilidade compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
IL executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XIX
DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 165 Ao Diretor de Captação de Recursos e Prestação de Contas compete.
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde). as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
85
<=
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XX . ,
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE-APS
Art. 166 Ao Diretor de Atenção Primária à Saúde-APS compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
E Seção XXI ,
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DISTRITO NORTE
Art. 167 Ao Diretor de APS Distrito Norte compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
. Seção XXII , ,
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DISTRITO SUL
Art. 168 Ao Diretor de APS Distrito Sul compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
86
Il. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
. Seção XXIII .
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE — DISTRITO LESTE
Art. 169 Ao Diretor de APS Distrito Leste compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde). as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
. Seção XXIV E
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE — DISTRITO OESTE
Art. 170 Ao Diretor de APS Distrito Oeste compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XXV
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 171 Ao Diretor Administrativo compete:
I. dirigir. coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
87
ms
++
>
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XXVI
CHEFIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
Art. 172 Ao Chefe de Compras e Almoxarifado compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, coordenando os procedimentos de compras, nos termos da legislação
vigente, como também promovendo o controle de estoque no almoxarifado da Secretaria
Municipal de Saúde:
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XXVII
CHEFIA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES
Art. 173 Ao Chefe de Manutenção de Unidades compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, coordenando os trabalhos de manutenção e preservação das estruturas
físicas e de mobiliário das unidades de saúde da rede pública municipal;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XXVIII ,
CHEFIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 174 Ao Chefe de Tecnologia da Informação compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, coordenando as ações, programas e sistemas de tecnologia da informação
88
E
da Secretaria Municipal de Saúde, considerando as peculiaridades e necessidades do órgão,
observada a legislação vigente;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XXIX . ,
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA A SAUDE
Art. 175 Ao Diretor de Vigilância à Saúde compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XXX )
CHEFIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Art. 176 Ao Chefe de Vigilância Epidemiológica compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, promovendo a coordenação das ações e programas da seara
epidemiológica do Município;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XXXI .
CHEFIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 177 Ao Chefe de Vigilância Sanitária compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
89
Mia
encontra vinculado, coordenando as ações, programas e projetos implementados no âmbito da
Vigilância Sanitária do Município:
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XXXII
CHEFIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Art. 178 Ao Chefe de Vigilância Ambiental compete:
L. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, coordenando as ações, programas e projetos da vigilância ambiental sob o
enfoque da seara da saúde no âmbito do Município;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XXXIII —
DIRETORIA DE REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Art. 179 Ao Diretor de Rede de Atenção Psicossocial compete:
I. dirigir, coordenar e supervisionar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as ações
desempenhadas pelos servidores relacionadas ao setor, especialmente no que tange à execução
das ações, programas e projetos do órgão;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XXXIV .
CHEFIA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL — ÁLCOOL E OUTRAS
DROGAS — CAPSAD
Art. 180 Ao Chefe do Centro de Atenção Psicossocial — Álcool e outras
Drogas — CAPS AD compete:
90
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, promovendo a coordenação das ações e programas materializados no
âmbito da atenção psicossocial da rede municipal de saúde;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Seção XXXV )
CHEFIA DE ASSISTÊNCIA À SAUDE
Art. 181 Ao Chefe de Assistência à Saúde compete:
I. chefiar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante (Prefeito/Secretário Municipal de Saúde), as atividades desempenhadas pelos
servidores vinculados ao órgão relativamente às atividades finalísticas da unidade ao qual se
encontra vinculado, implementando as ações e programas destinados a garantir a adequada
assistência à saúde da rede municipal de saúde;
IL. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo Secretário Municipal de Saúde, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
91
Razões do Projeto — Mensagem 015/2024
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
implementa nova redação ao Projeto de Lei Mensagem 007/2024, considerando Emenda
Substitutiva materializada pelo Ofício PGM/Gabinete 098/2024, cuja retirada foi solicitada
pelo Poder Executivo no Ofício 122/2024 acima delineado.
O novel texto apresentado neste Projeto de Lei tem por objetivo promover
adequações necessários para clarear o intento dos dispositivos aludidos, atendendo com maior
precisão ao interesse público envolvido na aprovação do Projeto em tema, garantindo uma
adequada técnica legislativa na sua construção, inclusive na redação dos Anexos II e II.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o Projeto de Lei em tema e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, tal como se encontra redigido, observadas as contingências da legislação que rege a
matéria.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 20 de maio de 2024.
HERNANDO Assinado de forma digital por
HERNANDO FERNANDES DA
FERNANDES DA SILVA:85837970649
SILVA:85837970649 | Dados: 2024.05.21 15:15:07 -0300'
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS a
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Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
SR. DILHERMANDO RODRIGUES FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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