materia nº 34/2024

amara Municipal de
| PARÁ DE MINA e
| RR Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROCURADORIA GERAL ORAR
9/2024
CMPM -PG 40 /2024 PROTOCOLO GERAL 147912
8/2024 - Horário: 16:01
Legislativo - PJ 34/2024
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 09/2024, que
“institui o Regime de Previdência Complementar para
os servidores titulares de cargo efetivo, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de Pará
de Minas”,
I- Do Relatório
Trata-se de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, de autoria
do Poder Executivo, com o objetivo de instituir, no âmbito do Município de Pará de Minas,
o Regime de Previdência Complementar Lei Municipal — RPC, nº 6.659/2021, revogando-se
as Leis Municipais nº 6.659/2021 e 6.888/2023.
Nos termos da Mensagem nº 005/2024, anexa à proposição, o Chefe do Executivo
Municipal justifica a revogação das leis acima referidas, que tratavam do mesmo tema, e
consequente proposição, tendo em vista a necessidade de um adequado detalhamento das
obrigações e procedimentos, conforme sugestão de proposta legislativa oriunda do
Ministério da Previdência Social!, de forma que o Município possa levar à cabo de maneira
mais adequada a implementação do RPC, em atendimento à Emenda à Constituição nº
103/2019.
Salienta, ainda, o Executivo, que a referida implementação de novo RPC não afetará
os servidores municipais efetivos atualmente vinculados aos Poderes Executivo e
Legislativo, uma vez que não haverá na estrutura do Plano de Cargos dos referidos poderes
vencimentos superiores ao teto do INSS, restando evidente que a proposição em tela tem por
objetivo exclusivo de atender aos requisitos formais da legislação em debate, evitando-se
prejuízos ao Município no que tange à não emissão/prorrogação do Certificado de
Regularidade Previdenciária e demais sanções cabíveis, impedindo a materialização de
quaisquer convênios ou repasses de recursos destinados ao Município.
É o sucinto relatório.
II — Das Funções da Procuradoria
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A Procuradoria Jurídica da Câmara de Pará de Minas, órgão consultivo com previsão
no art. 44 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017 (Regimento Interno), exerce as
funções de assessoramento jurídico e de orientação da Mesa Diretora. da Presidência da Casa
e dos setores legislativos, através da emissão de pareceres escritos e verbais, bem como de
opiniões fundamentadas objetivando a tomada de decisões, por meio de reuniões, de
manifestações escritas e de aconselhamentos. Trata-se de órgão público que, embora não
detenha competência decisória, orienta juridicamente o gestor público e os setores
legislativos, sem caráter vinculante.
Os pareceres jurídicos são atos resultantes do exercício da função consultiva desta
Procuradoria Jurídica, no sentido de alertar para eventuais inconformidades que possam estar
presentes. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles?: “O parecer tem caráter meramente
opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou
conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente. Já, então, o que subsiste como ato
administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação por quem o solicitou, que
poderá revestir a modalidade normativa, ordinatória, negocial ou punitiva”.
Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado d órgão da administração
pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo
operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do alto administrativo, que se constitui na execução
ex ofício da lei, Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador. (Mandado de Segurança nº 24.584-1 — Distrito Federal — Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
Desse modo, a função consultiva desempenhada por esta Procuradoria não é
vinculante, motivo pelo qual é possível, se for o caso, que os agentes políticos formem suas
próprias convicções em discordância com as opiniões manifestadas por meio do parecer
jurídico.
Importante destacar também que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica,
bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja
análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 41º ed., Malheiros Editores. São Paulo, 2015. p. 204.
? Esse achado foi sintetizado no manual de boas práticas consultivas da AGU: “o órgão consultivo não deve emitir
manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos. tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência e
oportunidade”.
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II — Da Técnica Legislativa
Preambularmente, é bom esclarecer que a elaboração legislativa exige, acima de tudo,
observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se inserem
no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Segundo o Ilustre Desembargador Kildare de Carvalho!:
(...) por lei se entende a regra imperativa de caráter geral, emanada de autoridade
comptente, após tramitação segundo processo legislativo estabelecido pelo
Direito, imposta ao homem e sancionada pela força pública.
A técnica legislativa é o conjunto de procedimentos e normas redacionais e de
formatação específicos que visam à elaboração de um ato normativo. Consiste, pois, na forma
correta de elaborar as leis, de maneira que as torne exequíveis e eficazes, abrangendo um
conjunto de regras e normas técnicas que vão desde a propositura até a publicação da lei.
A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso, critérios objetivos e
responsabilidade, uma vez que as leis interferem, direta ou indiretamente, na vida das
pessoas, sendo voltadas a um número indeterminado de destinatários finais.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa Legislativa estabelece, em seu art. 142,
que a “proposta de emenda à lei Orgânica e os projetos deverão ser redigidos de forma
articulada, conforme a técnica legislativa”.
Cabe ressaltar que, no âmbito do município de Pará de Minas, inexiste norma
específica que regulamente a edição e elaboração de conteúdo legislativo, fazendo-se
necessário, por isso, que se recorra a normas federais aplicáveis — no caso, a Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Neste contexto, não foram detectadas inconsistências de redação no Projeto de Lei
em tela, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada.
Orientamos, contudo, que sejam procedidas as correções gramaticais necessárias,
se houver, quando da redação final, nos termos regimentais:
Art. 209. Concluída a votação da proposição, com ou sem emendas aprovadas,
caberá à Mesa Diretora adequar o texto à correção vernácula, procedendo-se à
redação final.
4 CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4 ed. rev. atual. e amp!. — Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 65 e
66.
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pal
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IV — Da Competência Legislativa e da Iniciativa
Sob o prisma da competência não há quaisquer obstáculos a serem invocados, uma
vez que o projeto de lei em estudo trata de matéria de competência legislativa municipal,
consoante com o que dispõe o art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, reproduzido no art.
15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, os quais estabelecem a competência municipal para
legislar sobre assuntos de interesse local.
Segundo o ilustre autor José Nilo de Castro” entende-se por interesse local “todos os
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o
principal [...] tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse
local”.
O Município é dotado de autonomia política, que lhe confere a faculdade para
elaborar suas próprias leis e dispor sobre sua organização, forma de satisfazer suas demandas
e demais temas de sua competência, conforme o disposto no art. 2º da Lei Orgânica
Municipal.
Ademais, estabelece o art. 162 da Lei Orgânica Municipal que “compete ao
Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos em lei
federal”.
Quanto à iniciativa, a matéria está arrolada como de iniciativa privativa do
Executivo, conforme art. 61, $1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, aplicado por
simetria no art. 55, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, cabendo ao Prefeito a iniciativa
exclusiva de lei que disponha sobre aposentadoria dos servidores públicos:
Art. 55. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as veis que disponham sobre:
(::)
!l - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
(eu)
Para esse caso, em específico, o $14 do art. 40 da Constituição Federal determina a
obrigatoriedade de instituição, pelos municípios, de regime de previdência complementar,
por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
5 CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal Positivo. 4. ed. Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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Portanto, não vislumbramos nenhum óbice quanto à competência ou iniciativa do
Poder Executivo, não estando o Projeto de Lei eivado por nenhum vício de ordem formal ou
material.
V — Da Análise Jurídica
Preliminarmente, importante relembrar que o sistema de previdência social foi
alterado por meio da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, dispondo,
também, acerca da obrigatoriedade de instituição do regime de previdência complementar
— RPC — para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, in verbis:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
(::)
$ 14 4 União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei
de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência
complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o
limite máximo dos beneficios do Regime Geral de Previdência Social para o valor
das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social,
ressalvado o disposto no $ 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103,
de 2019)
$ 15. O regime de previdência complementar de que trata o $ 14 oferecerá plano
de beneficios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto
no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência
complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
S 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos $$ 14 e 15
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data
da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência
complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
(::)
$20 É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e
de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo,
abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que
serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros
e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o $22.
(::)
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(sJ
A obrigatoriedade de instituição do regime de previdência complementar pelos entes
federativos teve por finalidade a contenção da despesa previdenciária, contribuindo para o
De acordo com a legislação, a previdência complementar tem a “finalidade de
contribuir para o incremento dos recursos necessários à Preservação da viabilidade dos
Tegimes de previdência dos servidores públicos”.
Dito isso, o presente projeto de lei pretende revogar a Lei Mc nicipal nº 6.659/2021,
bem como a Lei Municipal nº 6.888/2023, que a alterou, para instituir novo Regime de
Previdência Complementar no âmbito do município de Pará de Minas.
A adesão ao RPC é facultativa e desvinculada do RPPS, conforme previsto no art.
202 da Constituição Federal:
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado
de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio
contratado, e regulado por lei complementar. [Destacam os]
A Lei Complementar Federal nº 109/2001 normatiza esse comando constitucional,
disciplinando, na condição de norma geral, todo o Regime de Previdência Complementar.
Por sua vez, a Lei Complementar Federal nº 108/2001 regulamentou o $4º do referido art.
202 da Constituição, dispondo sobre normas específicas para os entes da administração
pública, na condição de patrocinador, seus planos de benefícios e as entidades fechadas de
previdência complementar instituídos por eles.
No que concerne ao mérito do projeto, insta mencionar que, conforme relatado, o
Chefe do Poder Executivo justifica na Mensagem nº 005/2024 que, para elaboração da
presente proposição, baseou-se na sugestão de minuta de projeto de lei para instituição do
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RPC pelos entes federativos exarada pelo Ministério da Previdência Socialº, de forma a
ofertar nova lei municipal que atenda aos requisitos formais da legislação em debate, com
um adequado detalhamento das obrigações e procedimentos para uma melhor implementação
do RPC.
Importante esclarecer alguns aspectos atinentes ao RPC, sobretudo com relação aos
princípios a ele aplicados, os quais são definidos pelo art. 202 da Constituição, a saber: o
RPC é privado. contratual, facultativo e autônomo em relação aos demais regimes de
previdência social.
O objetivo principal do RPC destinado aos entes públicos ou a servidores públicos de
cargo efetivo é o pagamento de uma renda mensal de aposentadoria. O método utilizado para
o financiamento das aposentadorias é o da capitalização individual, e não o da repartição,
como ocorre no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de capitalização coletiva,
que tem sido promovida pela regulação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
para o alcance do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal.
Na capitalização do RPC é constituída uma reserva de recursos por meio do somatório
das contribuições e dos rendimentos em nome do participante.
A relação contratual derivada da adesão a um plano de previdência complementar é
de natureza civil, não integrando, em hipótese alguma, o contrato de trabalho do participante,
conforme previsto no 82º do art. 202 da Constituição Federal e já decidido pelo STF (Recurso
Extraordinário nº 586.453).
Art. 202. (...).
$ 1º 4 lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de
planvs de beneficios de entidades de previdência privada o pleno acesso às
informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
$ 2º As contribuições do empregador, os beneficios e as condições contratuais
previstas nos estatutos, regulamentos e planos de beneficios das entidades de
previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim
como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos
participantes, nos termos da lei. [Destacamos]
Regulado pela Lei Complementar Federal nº 109/2001, o RPC é subdividido em dois
segmentos: o dos planos abertos de previdência, operados por Entidades Abertas de
Previdência Complementar (EAPC), e seguradoras. que, em regra, têm finalidade lucrativa:
e o dos planos fechados de previdência, administrados por Entidades Fechadas de
Previdência Complementar (EFPC), sem finalidade lucrativa.
$ Guia da Previdência Complementar dos Entes Federativos. Ministério da Previdência Social, Secretaria do Regime Próprio
e Complementar, Brasília: 7º edição. março de 2023.
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Em se tratando de entidades fechadas, a LC nº 109/2001 define que a condição de
patrocinador de um plano será efetivada por intermédio da celebração de um convênio de
adesão entre o patrocinador (Ente Federativo) e a EFPC.
Observa-se que a relação aqui firmada se enquadra no conceito de convênio
específico estabelecido para o universo de previdência complementar, denominado convênio
de adesão, no qual existe a convergência de interesses dos partícipes, com o fim comum de
ofertar e gerir planos de previdência complementar.
O servidor público efetivo, por exemplo, que deseje complementar os rendimentos
de sua futura aposentadoria, além do valor previsto pelo seu respectivo Regime Próprio de
Previdência, poderia buscar um plano de previdência complementar ofertado por bancos e
seguradoras, que são entidades ABERTAS de previdência complementar.
No entanto, outra alternativa é a inscrição em um plano de previdência complementar
ofertada por uma entidade FECHADA de previdência complementar, que são gerenciados
por instituições sem fins lucrativos, mantida conjuntamente com o próprio empregador, na
condição de patrocinador.
As Entidades Abertas de Previdência Complementar - EAPCSs - são entidades com
fins lucrativos, constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por
objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em
forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas
interessadas.
Já as Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPCSs são entidades sem
fins lucrativos e se organizam sob a forma de fundação ou sociedade civil. São constituídas
exclusivamente para empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para
associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial,
denominadas instituidores.
A fiscalização das instituições que operam e administram planos de previdência é
feira pela Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), para as
entidades fechadas, e pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), para as abertas.
A relação entre as EFPC que contam com patrocínio público está disciplinada na Lei
Complementar Federal nº 108/2001. Além disso, as Entidades e Planos seguem
subsidiariamente o regramento estabelecido na Lei Complementar nº 109/2001.
Conforme art. 33 da Emenda Constitucional nº 103/2019, enquanto não for
disciplinada a forma de atuação das EAPC na administração dos planos dos entes
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E
federativos, tal atividade permanecerá sendo exercida unicamente pelas EFPC, seja esta
de natureza pública ou não.
Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência complementar na
forma do disposto nos $$ 4º e 5º do art. 202 da Constituição Federal, somente
entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a
administrar planos de benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de
economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente. [Destacamos]
O art. 18 do Projeto em análise traz autorização para o Poder aderir, na condição de
patrocinador, a uma entidade fechada de previdência.
Nesta hipótese o servidor que aderir à Previdência Complementar patrocinada pelo
Município contará com a contribuição do Município como patrocinador no percentual de no
máximo 6,5% (art. 15, 82º), que também é o percentual previsto para a contribuição do
servidor (art. 14, 819).
A Secretaria do Reg 'me Próprio Complementar, por meio da Nota Técnica SEI nº
8132/2022/ME, recomendou com fundamentos técnicos e revisão da literatura
previdenciária, percentuais adequados mínimos e máximos no que se refere à alíquota de
contribuição do patrocinador.
A Nota apresenta que para a adequada proteção previdenciária, inclusive para fins de
regularidade previdenciária, deve ser estabelecida alíquota não inferior a 6% da remuneração
do servidor. Por outro lado, as alíquotas acima de 13,5% devem ser evitadas por excederem
a 100% da taxa de reposição média e onerarem as despesas com pessoal do Ente Federativo.
Desta forma a alíquota prevista no projeto em apreço está dentro do recomendado
pela referida Secretaria.
A adesão automática ao plano de previdência complementar ocorrerá quando o
servidor efetivo possuir remuneração superior ao limite máximo estabelecido para o Regime
Geral de Previdência Social, resguardado o direito de solicitar a anulação da inscrição. (art.
13).
Compulsando o Projeto de Lei nº 09/2024 juntamente com o Modelo disponibilizado
no Guia de Previdência Complementar dos Entes Federativos, do Ministério da Previdência
Social, verifica-se que os conceitos lá referidos permeiam também a proposição ora em
análise.
Notamos. entretanto, que o modelo mais recente disponibilizado no Guia de
Previdência Complementar para Entes Federativos (2023), traz duas Seções que não foram
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“PARADE
reproduzidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no projeto apresentado, tais seções
tratam “do processo de seleção da Entidade” e “do Acompanhamento do Regime de
Previdência Complementar”, conforme reproduzimos abaixo:
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
Plano de Beneficios será precedida de processo seletivo conduzido com
impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos
planos de beneficios.
$ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão,
com vigência por prazo indeterminado.
$ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Con itê de Assessoramento de
Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma
regulamentada pelo (nome do ente federativo):
$1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência
complementar, os resultados do plano de beneficios, recomendar a transferência
de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além
de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do
caput.
$2º 0 Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as
competências descritas no $1º deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente
instituí- do no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que
assegure a representação dos participantes.
$3º 0 CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária
entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a
este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de
qualidade.
$4º Os membros do CAPC deverão ter formação super or completa, e atender aos
requisitos técnicos minimos e experiência profissional definidos em regulamento
pelo (nome do ente federativo) na forma do caput.
Como se vê, no modelo mais recente disponibilizado, a escolha da entidade de
previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de
processo seletivo com garantia de observância dos princípios da impessoalidade,
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Rana oii suspira pa E
icipa
PARA DE MINAS
publicidade e transparência além de contemplar requisitos de qualificação técnica e
economicidade. O processo seletivo ainda poderá ser realizado em cooperação com outros
municípios.
Pelo atual modelo, feita a seleção, formalizar-se-á a relação jurídica através de
convenio de adesão, com vigência por prazo determinado.
Desta forma nota-se que o art. 18 do projeto em epígrafe, destoa do art. 17 do modelo
mais recente disponibilizado pelo site do ministério da previdência.
No entanto, investigando a legislação específica sobre este tema em debate
(previdência complementar) não encontramos normativo que estabeleça a forma de escolha
da entidade fechada a ser contratada pelo Ente público.
De fato, a norma é integralmente silente, a única disposição que exsurge éa
competência do patrocinador para escolher a entidade de previdência fechada e a definição
pelo uso do convênio de adesão, conforme redação da Lei Complementar Federal nº
109/2001:
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano
de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o
patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de
beneficios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do
órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.
$ 1º Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com
relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de
ades.i9.
$2º O órgão regulador e fiscaliza dor, dentre outros requisitos, estabelecerá o
número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de
benefício. [Destacamos]
As Leis Complementares Federais nº 108/2001 e 109/2001 não cuidaram de afastar a
necessidade nem a conveniência da licitação, não abordam procedimentos de escolha ou de
habilitação, nem mesmo de forma tácita.
O silencio normativo levou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil (ATRICON) a promover estudos sobre o tema e a editar a Nota Técnica 001/2021”,
na qual concluiu ser o modelo de convênio de adesão, previsto no art. 13 da LC nº 109/2001,
incompatível com qualquer procedimento licitatório estabelecido na legislação vigente e
orientar aos Entes Federativos a realizarem processo de seleção público, vejamos:
7 Disponível em: htps:/Awwwy-atricon. org br/iwp-contenUuploads/2017/03/Nota-%6C3%A9enica -ATRICON-O1-2021-
12.04.21.pdf
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Câmara Munic de
PARÁDEMINAS
(::)
44. Portanto, conclui-se que o modelo de convênio de adesão do art. 13 da LC
109/2001 é incompatível com qualquer procedimento licitatório estabelecido na
legislação vigente. Ainda que se buscasse a Lei Geral, para esse enquadramento,
a contratação seria equiparada à inexigibilidade.
45. Nesse caso, na ausência de norma regulamentando de forma explícita a forma
da referida contratação a orientação da ATRICON é que o Ente Federado realize
processo de seleção público preservando os princípios constitucionais e basilares
da Lei Geral como a transparência, a economicidade, a eficiência e a publicidade.
Na seção de orientações, a aplicação prática desses princípios será mais bem
explorada.
46. A recomendação de um processo público decorre ainda do fato de existir a
possibilidade de o Ente Federado poder comparar propostas, principalmente a
partir do estabelecimento da Emenda 103/2019, em que passou a ser autorizada a
atuação de forma ampla de todas as entidades fechadas que operam neste
segmento. No entanto, o segmento detém características muito específicas que
trazem dificuldades de estabelecimento de critérios objetivos de escolha sendo
nesse caso, indispensável a motivação, a apresentação das razões e
fundamentações da escolha de uma proposta em detrimento de outra.
(:)
Desta feita, apesar de estar o art. 18 do projeto em estudo em conformidade com à
legislação de regência, como forma de melhor atender aos princípios constitucionais da
transparência, da impessoalidade e da publicidade, seria prudente que o Executivo adotasse
a redação do art. 17 do modelo atual do Ministério da Previdência.
O modelo atualizado do Ministério da Previdência traz ainda disposições sobre a
instituição de um Comitê de Assessoramento de Previdência C:mplementar (CAPC),
procedimento este que também não foi abarcado pelo projeto apresentado pelo Executivo.
De igual forma, analisando as legislações de regência. denota-se que não existe tal
obrigatoriedade, no entanto, além de constar no novo modelo do Ministério da Previdência,
foi recomendado na supracitada Nota Técnica 01/2021 da ATRICON:
(e)
64. Por fim, é importante que o Ente estabeleça processo formal de
acompanhamento da gestão do plano após a contratação, designando
formalmente os responsáveis que exercerão esse papel. Avalia-se que o Conselho
Deliberativo do RPPS possa contribuir neste processo.
(::)
Avalia-se, como boa prática, a constituição deste Comitê com representantes dos
servidores ocupantes de cargo efetivo, o que inclusive ocorre em âmbito internacional no
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Câmara Mur
| PARÁ DEMINAS
tocante a fundos de previdência de servidores públicos que devem ter níveis de fiscalização
e transparência exacerbados, conforme consta do Guia de Previdência Complementar para
Entes Federativos 2023.
Por fim, cabe ressaltar uma atecnicidade constante da proposição e que, por julgarmos
se tratar de mero erro material, apesar da iniciativa exclusiva do Poder Executivo no presente
caso, não vislumbramos nenhum problema para que seja apresentada emenda para
adequação, considerando a própria intenção do Chefe do Poder Executivo Municipal ao
elaborar o projeto de lei.
O parágrafo único do art. 1 º dispõe que o valor dos benefícios de aposentadoria e
pensão devido pela PARAPREV aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do Município a partir da data de início da vigência do Regime
de Previdência Complementar, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos
pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Ocorre que o art. 3º «lispõe que o Regime de Previdência Complementar será aplicado
aos servidores públicos titulures de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal, no âmbito
da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, incluídas suas autarquias e
fundações. Denota-se que, por um equívoco, não foi feita a devida menção aos membros de
quaisquer dos poderes.
Da mesma forma, no art. 11 da proposição, a redação dada é que poderão se inscrever
como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores públicos titulares de cargos
efetivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, se esquecendo se mencionar os
servidores das autarquias e fundações bem como os membros de quaisquer dos poderes.
Assim, percebe-se que mesmo se utilizando da minuta disponibilizada pelo
Ministério da Previdência Social, a proposição apresenta as supracitadas inconsistências, de
maneira que sugerimos a elaboração de emenda pela Comissão de Legislação e Justiça desta
Casa para correção.
VI - Conclusão
Por todo o exposto, em que pese as ressalvas apontadas acima, consideramos que
o Projeto de Lei nº 09/2024 está em consonância com as Legislações Federais, Estaduais e
Municipais e que a matéria contemplada é de iniciativa do Poder Executivo, de modo que
nos posicionamos pela legalidade da propositura.
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Ressaltamos que, para aprovação de matéria desta natureza, é exigido quórum de
maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal, desde que presentes a maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal, conforme o art. 195 do Regimento Interno.
E o nosso parecer, o qual submetemos, sub censura, à consideração da digna
Comissão de Legislação e Justiça desta Casa.
Sheila Bastos Gomes
Procuradora Adjunta
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