materia nº 11/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
me | ha
PROTOCOLO GERAL 1887/2024 2 | E
Data: 23/10/2024 - Horário: 10:47 A E
Legislativo - PLC 11/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | I 12024
Dispõe sobre a alteração da redação
dos artigos que delimita da Lei
Municipal n.º 5.288/2011, que dispõe
sobre o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do
Magistério do Município de Pará de
Minas, e dá outras providências.
Art. 1.º Os artigos 61, 65, 69, 70 e os incisos VII e VIII do 82 da Lei Complementar
Municipal 5.288/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. O regime especial de trabalho poderá ser adotado, na condição de:
1 - regência de turma vaga dos cinco primeiros anos do ensino fundamental, em turno
diferente;
II - regência de horas/aulas, na proporção de um professor em regime especial para
cada grupo de 20 (vinte) horas/aulas, ou fração, quando:
a) não houver, na escola, titular da respectiva regência;
b) houver um só titular para a regência e as horas/aulas excederem de 20
(vinte);
c) houver mais de um titular para regência e o total de horas/aulas exceder a soma de
aulas dos regimes básicos a que cada um deles estiver sujeito;
d) o professor detentor de regime especial de trabalho, deverá possuir horário
compatível para o atendimento ao disposto no artigo 59, desta lei.
III — em substituição do cargo de especialista em educação efetivo por concurso
público ou em preenchimento a cargo vago, o servidor em contrato por prazo determinado,
atuará em regime de 40 (quarenta horas);
IV — no exercício de substituição, nos termos desta lei.
Art. 65. O regime especial de trabalho pode ser proposto ao ocupante de cargo
efetivo na função de professor, provido mediante conemrso público, com exercício em
escola.
$ 1º O ocupante de cargo do magistério é livre para aceitar o regime especial de
trabalho.
$2.º Se vários candidatos aceitarem o regime de trabalho de que trata este artigo, a
escolha recairá no que alcançar melhor posição, observada a seguinte ordem de
preferência:
a) regente da mesma atividade, área de ensino ou disciplina;
b) Professor de outra titulação habilitado também para a área carente.
$3.º Se houver candidatos com igual preferência, observar-se-á o seguinte critério de
desempate:
1 - maior tempo de magistério na escola ou no órgão;
1 - maior grau de habilitação na área;
III - maior tempo de serviço no magistério municipal;
IV — idade maior:
Art. 69. O cargo de especialista em educação, efetivo por concurso público, será
exercido em regime básico de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
I-O cargo de especialista em educação efetivo por concurso público, será exercido
em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais até a extinção do vínculo, para servidores
efetivos que não optarem pelo regime de 40 (quarenta) horas, após a publicação da lei.
II - O especialista em educação em regime de 25 (vinte e cinco) horas acumulado
com mais um cargo de professor na rede municipal de ensino, poderá fazer a opção para o
regime de 40 (quarenta) horas, exonerando o cargo de professor.
HI — as alterações desta lei, não se aplicam a servidores readaptados ou efetivos por
concurso público que não estejam em efetivo exercício nas instituições de ensino
municipal, na Secretaria Municipal de Educação ou órgãos e autarquias diretamente
subordinadas à administração municipal.
Art. 70. Para cada conjunto de 16 (dezesseis) turmas são permitidas as seguintes
funções, por instituição de ensino:
1 = um professor para apoio pedagógico de docentes (eventualidades, brinquedoteca,
videoteca, leitura e recuperação).
Il — um especialista em educação de 40 (quarenta) horas semanais, efetivo por
concurso público.
Parágrafo único: Para instituições de ensino que possuam acima de 16 turmas (no
turno ou total de turmas), poderá ser permitido mais de 01 (um) especialista em educação,
por turno.
Art. 82. [..]
Lol
VII — Especialista em Educação (25 horas semanais) - Cargo Efetivo de Nível
Superior/Pedagogia — Habilitado em Supervisão Escolar, Coordenação Pedagógica ou
Orientação Escolar ou Licenciatura em área da educação com Especialização (Pós-
Graduação) em Gestão Escolar, Supervisão Escolar, Orientação Escolar ou Coordenação
Pedagógica, cargo em extinção após aprovação desta lei.
A
nda
E
VII — Especialista em Educação (40 horas semanais) - Cargo Efetivo de Nível
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de setembro de 2024.
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VA
MARLUCE DES
Secretária Municibal de
nv
HERNAND RNANDES DA SILVA
Procurador 1 do Município - OAB/MG 117.233
Superior/Pedagogia — Habilitado em Supervisão Escolar, Coordenação Pedagógica ou
Orientação Escolar ou Licenciatura em área da educação com Especialização (Pós-
Graduação) em Gestão Escolar, Supervisão Escolar, Orientação Escolar ou Coordenação
Pedagógica.
e TRES
Mensagem n.º 037/2024
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar em anexo, que dispõe sobre a alteração da redação dos artigos que delimita da
Lei Municipal n.º 5.288/2011, que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
O projeto de lei em tema leva em consideração que as instituições de ensino
funcionam por no mínimo 8 (oito) horas diárias - 40 (quarenta) horas semanais com alunos,
professores, pais e outros agentes da Educação em disparidade com a carga horária do
Especialista em Educação, que é de 5 (cinco) horas diárias - 25 (vinte e cinco) horas
semanais.
A disparidade citada impacta diretamente no desenvolvimento das ações diárias
do profissional citado em busca pela qualidade da educação e atendimento aos professores
que dele dependem para a execução da prática pedagógica.
Até 2010, os Especialistas em Educação mantinham carga horária de 8 (oito)
horas diárias - 40 (quarenta) horas semanais, situação que ainda se mantém para 6 (seis)
servidores.
A alteração ocorrida no ano de 2011, diminuiu a carga horária para 5 (cinco)
horas diárias, 25 (vinte e cinco) horas semanais, prejudicou o fortalecimento dos vínculos com
as instituições e o atendimento aos professores já consolidado nos anos anteriores.
Ações pontuais e não definitivas são adotadas, como os contratos por prazo
determinado e o regime especial adotado para servidores efetivos no regime de 25 (vinte e
cinco) horas, sendo este último, responsável pelo desembolso de 80% (oitenta por cento)
adicionais na remuneração dos servidores efetivos pelas horas trabalhadas além da jornada, o
que resulta em vencimento 13% (treze por cento) maior do que o vencimento do servidor
efetivo no regime de 40 (quarenta) horas já existente na rede.
Frise-se que a adequação da legislação é medida premente, uma vez que a
redução da carga horária promovida anteriormente quebrou o vínculo dos servidores com as
instituições de ensino, alunos, comunidade escolar e aumentou a despesa com a folha de
pagamento com contratos temporários para o atendimento de situação de excepcional
interesse público.
O acréscimo de profissionais no quadro de servidores sem concurso público,
precariza as relações de trabalho e desvaloriza os servidores que constroem a sua carreira no
município. Neste sentido, a promoção do aumento da quantidade de turmas atendidas por
Especialista em Educação de 12 (doze) para 16 (dezesseis), reduz a necessidade de efetivação
de contratos temporários e melhor aproveitamento dos profissionais. Além disso, a alteração
da carga horária de trabalho dos servidores em regime de 25 (vinte e cinco) horas corrige a
disparidade que existe na jornada, promovendo melhor atendimento às instituições de ensino e
valorização na carreira.
Assim, de forma objetiva, a proposta em tema tem por objetivo promover:
redução dos contratos por prazo determinado com a alteração de carga horária de 25 (vinte e
cinco) horas semanais com adesão dos servidores efetivos para 40 (quarenta horas semanais;
equiparar os vencimentos entre servidores com carga horária regular de 40 (quarenta) horas e
servidores em regime especial de 40 (quarenta) horas cuja diferença é 13% (treze por cento)
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REA
Aid
maior para a última situação; materializar economia financeira e atração de profissionais para
o novo regime, diminuindo os contratos precários por prazo temporário, implementando
redução nas despesas do Município.
Saliente-se finalmente, que as alterações propostas implementarão redução de
aproximadamente R$ 330.896,91 na folha de pagamento dos servidores da Educação,
conforme memória de cálculo em anexo, ofertada pela Secretaria Municipal de Gestão
Pública (Setor de Recursos Humanos). considerando os valores de janeiro do corrente
exercício.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
Complementar apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 19 de setembro de 2024.
RENAN no
MARLUMEDESO e PINfOCOELHO
Secretária RC de ação
Doca
HERNAND RNANDES DA SILVA
Procutador Ildo Município - OAB/MG 117.233
ELIA NIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta