materia nº 12/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
E
PROTOCOLO GERAL 1930/2024
Data: 31/10/2024 - Horário: 10:00
Legislativo - PLC 12/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4 o 12024
Dispõe sobre a dispensa de Servidor Público
Municipal de parte da jornada de trabalho para
acompanhamento de pessoa com deficiência no
âmbito do Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Esta Lei estabelece normas gerais sobre os procedimentos relativos à dispensa
de Servidor Público, de parte de sua jornada regular de trabalho, nos casos que estes sejam
genitores, tutores, curadores ou responsáveis legais por pessoa com deficiência como
Síndrome de Down, Autismo e outras síndromes ou patologias que exijam acompanhamento,
devidamente comprovadas por laudo médico e assistente social, sem prejuízo do seu
vencimento e outras vantagens fixas e pessoais, observadas as condicionantes da legislação
vigente.
Parágrafo único: Os preceitos desta lei aplicam-se exclusivamente no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2.º A dispensa de servidor ou servidora poderá ser concedida, conforme o caso,
com redução de jornada entre 30% (trinta por cento) e 50% (cinquenta por cento) de sua carga
horária semanal, que poderá ser deferida, conforme o caso, durante os dias de seu expediente
regular, na forma da Lei.
Art. 3.º A redução de carga horária de que trata o artigo anterior destina-se ao
acompanhamento do dependente no processo de habilitação, ou reabilitação, ou para
atendimento de suas necessidades diárias, podendo ser consecutivos, intercalados, alternados
ou escalonados, conforme necessidade ou programa de atendimento pertinente, devidamente
documentado.
Parágrafo único: A redução se dará, após consultados os órgãos competentes,
mediante requerimento protocolado pelo(a) interessado(a) e encaminhado à Junta Médica
Oficial do Município devendo conter:
I — Nome do servidor, matrícula, cargo e Secretaria de Lotação.
II - Nome do dependente e grau de parentesco.
III — Cópia da certidão de nascimento do filho ou dependente, ou documento expedido
pelo Juizo competente, comprovando a tutela ou curatela deferida.
IV — Declaração cm modelo próprio de que a pessoa com deficiência está efetivamente
sob seus cuidados.
V — Comprovante de endereço de domicílio do servidor e do dependente.
VI - Nome e grau de parentesco dos familiares que residem no mesmo domicílio do
servidor e do dependente.
VII — Carteira de Trabalho e/ou Contrato de Trabalho e/ou Contrato Social, e ou
declaração de ocupante de cargo comissionado, sendo esta documentação relativa a cada
familiar que resida no mesmo domicílio do servidor e do dependente.
VIII — Laudo médico emitido por especialista na área da deficiência, com diagnóstico
e prognóstico, data do início da doença, medicações e condições atuais do dependente.
IX - Estudo social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social com descrição da composição familiar, da situação socioeconômica,
da rotina do apoio ao portador de deficiência e outros quesitos que o referido órgão entender
necessários.
Art. 4.º Esta redução da Jornada de trabalho poderá ser deferida somente para
servidores(as) que cumprem jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
$ 1.º Para os servidores que acumulam dois cargos no Município, observadas as
condicionantes específicas que permitem a referida acumulação, será deferida a redução da
carga horária somente em um dos cargos.
$ 2.º A redução da carga horária se dará no cargo de menor vencimento.
$ 3.º Se ambos os vencimentos forem idênticos a redução se dará no cargo indicado
pela Administração.
$ 4.º No caso de servidores casados ou em união estável, ocupantes de cargos na
estrutura do Município que se habilitem à redução ora regulamentada, deverão indicar qual
deles será beneficiado com a redução de carga horária, ainda que ambos sejam responsáveis
pela pessoa com deficiência que necessite de acompanhamento.
$ 5.º A dosimetria do percentual de redução se dará por meio de Decreto, no qual se
estabelecerá a escala de funcionalidade e a classificação de risco e demais condicionantes
necessárias à análise do pleito de redução de jornada.
Art. 5.º Ao servidor alcançado pela redução de carga horária é vedada a ocupação de
qualquer atividade de natureza trabalhista ou autônoma, remunerada ou não, enquanto
perdurar a dispensa.
Art. 6.º É proibido ao servidor beneficiado por esta Lei realizar e ser remunerado em
horas extras sob qualquer pretexto ou justificativa.
Art. 7.º Não são beneficiados por esta redução de carga horária os servidores em
regime de escala 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso e os servidores
ocupantes de cargo em virtude de processo seletivo e os servidores temporários concursados
para atuar nos programas do Governo Federal/Estadual.
Art. 8.º A periodicidade da renovação da redução ocorrerá no mínimo de forma anual,
mediante perícia ou outro indicador que avalie a necessidade de abreviação deste período.
Art. 9.º Quaisquer fraudes ou irregularidades advindas da concessão da redução da
jornada de trabalho prevista nesta Lei serão apuradas pela Comissão Processante, podendo ser
aplicadas penalidades diante apuração em processo administrativo próprio, garantidos o
contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Verificada a suspeita de crime contra a Administração Pública, os
autos serão enviados ao Ministério Público da Comarca de Pará de Minas para as apurações e
providências de estilo.
Art. 10 O prazo para concessão ou indeferimento do benefício de redução de carga
horária será de 30 (trinta) dias úteis a contar da data do protocolo ou da data na qual a
instrução processual adequada tenha sido declarada/reconhecida pelo órgão competente,
observado especialmente a documentação legal contida no parágrafo único do artigo 3º desta
Lei.
Art. 11 No caso de falecimento da pessoa com deficiência ou transferência da
responsabilidade legal pelos seus cuidados, o benefício de redução de jornada de trabalho
cessará imediatamente, devendo o servidor retornar ao cumprimento de sua jornada regular de
seu cargo, na forma da legislação vigente.
Art. 12 A presente Lei poderá ser regulada por Decreto no que couber.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de outubro de 2024.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
HERNA! ERNANDES DA SILVA
Proguradon Géral do Município - OAB/MG 117.233
na
ELIAS IZ
Prefeito de Pará de Minas
Mensagem n.º 041/2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar anexo
que dispõe sobre a dispensa de Servidor Público Municipal de parte da jornada de trabalho pra
acompanhamento de pessoa com deficiência no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Trata-se de justa aplicabilidade concedida mediante acórdão do Supremo Tribunal Federal,
com ampla repercussão (repercussão geral), que pretende aliviar a sobrecarga pessoal do servidor, o que
resultará em melhor desempenho de suas funções no trabalho e, ao mesmo tempo, proporcionar ao
dependente pessoa com deficiência o acompanhamento com a devida atenção aos seus direitos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da
jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. O Conselho Federal
da OAB atuou como amicus curiae no caso, defendendo o expediente reduzido para cuidadores de pessoas
com deficiência e, portanto, a equivalência entre servidores municipais e estaduais aos servidores federais.
A decisão do STF assegurou aos servidores estaduais e municipais com filhos portadores
de deficiência, o direito à redução de 30% a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do
Servidor Público Federal, sendo legítima a aplicação da Lei Federal aos servidores de estados e municípios,
diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção
Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
A Corte efetivou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve
repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual no Tema 1097, fixando a seguinte tese: “Aos servidores
públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, $2º e $ 3º, da Lei 8.112 /1990”.
Assim, verificamos que a decisão não especifica o quantum e a fórmula a ser aplicada para
concessão da redução de jornada e também os pormenores de cada caso concreto, motivo pelo qual a
propositura desta lei é essencial para garantir o exercício desse direito.
Considerando a necessidade da segurança jurídica e da aplicação do Julgado acima
destacado, o Município de Pará de Minas requer a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, na forma
da lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros votos de
estima e distinta consideração.
Pará de Minas, 24 de outubro de 2024.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
HERNANHO
Procurador Go
ELIAS IZ ]
PREFEITO RE PARÁ DE MINAS
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ERNANDES DA SILVA
al do Município — OAB/MG 117.233
q
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
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