materia nº 103/2024

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2162/2024
Data: 17/12/2024 - Horário: 15:57
Legislativo - PLO 103/2024
PROJETO DE LEIN.º 103 /2024
Autoriza o Poder Executivo a implementar o
uso do bem público municipal que delimita,
mediante a efetivação do instituto da
autorização de uso de bem público, a título
precário e oneroso, por prazo determinado,
condicionado ao interesse público de que trata
o $3.º do artigo Il6 da Lei Orgânica do
Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar o uso do imóvel
inscrito na matrícula 7539 — livro 2-AC — fls.214 — Registro Geral, do Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a
título precário e oneroso, por prazo determinado, à Associação dos Servidores Municipais de
Pará de Minas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o n.º
20.931.903/0001-01, sediada neste Município, por um período de 60 (sessenta) meses, condicionado
ao uso exclusivo de suas atividades institucionais de relevante interesse público, observados os
limites estabelecidos nesta Lei.
$ 1.º Toda e qualquer construção a ser erigida no imóvel objeto da autorização
implementada nesta Lei deverá ter prévia autorização do Poder Público Municipal, observadas todas
as contingências da legislação de regência, incorporando-se ao terreno, ao final da vigência da
autorização de uso prevista no caput, independentemente de qualquer indenização, restando o
Município autorizado a promover todas as adequações cadastrais de forma a materializar a
incorporação ora regulamentada, independentemente de notificação prévia da pessoa jurídica
autorizada a utilizar o bem supra delineado.
$ 2.º O uso ora autorizado se implementa de forma não exclusiva, haja vista que o
imóvel delineado no caput do artigo 1.º será utilizado pelo Município para a implementação de
diversas atividades da seara cultural, esportiva, educativa, do lazer e demais áreas de interesse
público e coletivo, preservando a gestão do bem imóvel cuja autorização de uso ora se implementa.
$ 3.º O Município receberá, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, valor
correspondente a 3% (três por cento) do faturamento da Associação dos Servidores Municipais de
Pará de Minas, considerando o número de associados pagantes.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 17 de dezembro de 2024.
IN
q es
RNANDES DA SILVA
do Município — OAB/MG 117.233
Prefeito de Pará de Minas
Mensagem n.º 52/2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita,
mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e
oneroso, por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o $ 3.º do artigo
116 da Lei Orgânica do Município.
Conforme se extrai do bojo dos autos de processo administrativo sob o nº
0003257/2024 vislumbra-se que a entidade tem por objetivo a ampliação de suas atividades
institucionais, as quais possuem, como regra, caráter cultural, esportivo e de promoção humana,
não somente dos servidores públicos associados como também dos associados não servidores,
conforme se extrai do Estatuto da associação, materializando inequívoco interesse público
relevante, pois permitem a satisfação daqueles direitos arrolados no artigo 6,º da Constituição da
República, verbis:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.” (g.n)
O instituto da autorização de uso tem sua escolha justificada devido à
precariedade do uso do bem, atrelada à discricionariedade da Administração, além da
inexigibilidade de licitação, garantindo-se a incorporação das benfeitorias, independentemente
de retenção/indenização após o termo da autorização de uso.
Trazemos a baila, por pertinente, o disposto no artigo 76 da Lei Federal nº
14.133/21, que elenca em seu bojo a única hipótese em que a lei prevê a necessidade de licitação
prévia, que é a alienação, ou seja, transferência de domínio pleno, vejamos, verbo ad verbum:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I- tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e
às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
(g.n)
A aprovação pretendida não se enquadra na obrigatoricdade de
procedimento licitatório, pois o que se almeja, em verdade, é o uso não gratuito do imóvel por
prazo determinado, de modo a satisfazer um interesse coletivo, considerando os relevantes
serviços no campo cultural, esporte e do lazer, em especial, implementados pela associação cuja
autorização de uso de bem público tencionamos efetivar com o apoio desta R. Casa Legislativa.
0.
A doutrina pátria autoriza que o particular utilize o espaço, ainda que se
dê de forma gratuita (o que não é o caso, conforme se denota do $3.º do artigo 1.º do presente
Projeto de Lei), por tempo determinado, conforme se pretende, mas sempre modificável e
revogável unilateralmente pela Administração, a qualquer momento, quando o interesse público
assim o exigir, dada a sua natureza precária como também diante do Poder Discricionário da
Administração para consentir e retirar o uso do bem público.
Embora tanto a doutrina como a jurisprudência mencionem a
indeterminação do prazo, de bom alvitre estabelecer um prazo razoável, in casu, 60 (sessenta)
meses, no máximo, para a consecução de objetivos públicos ou em concomitância com o
interesse privado, posto que compatível com as disposições encartadas na Lei Federal n.º
14.666/93, a qual nos valemos de forma subsidiária, como há de ser.
Convém ressalvar ainda que, embora não abrangida pela citada lei, não há
impedimento de a Administração realizar licitação ou instituir outro processo de seleção, sempre
recomendável quando se trata de assegurar igualdade de oportunidade a todos os eventuais
interessados, no enanto, neste caso, resta evidente que o bem cujo uso se pretende autorizar será
direcionada a instituição sem fins lucrativos, cujas atividades não guardam correlação com a
produção de bens ou prestação de serviços com concorrência no mercado, mas sim, de oferta de
serviços de educação especializada, altamente reconhecida no território nacional há inúmeras
décadas.
No que respeita às diversas hipóteses do gênero “utilização do espaço
público”, tem-se a autorização de uso como instrumento jurídico que se reveste da segurança
necessária para o ato administrativo perquirido, pois, segundo a definição doutrinária:
“Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público
consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo
privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse. Esse ato
administrativo é unilateral (...), é também discricionário (...). trata-se de
ato precário: a administração pode revogar posteriormente a autorização
se sobrevierem razões administrativas para tanto, não havendo, como
regra, qualquer direito de indenização em favor do administrado.”
(g.n)
Para a situação legal aqui verificada, a doutrinadora Maria Sylvia Zanella
Di Pietro?, em obra específica sobre o tema, não tem dúvida em afirmar que tanto a permissão de
uso como a autorização de uso não possuem natureza contratual, ficando excluídas da
necessidade de ser precedida do certame licitatório. Vejamos:
“O intuito da permissão, na doutrina brasileira, tem sido definido como
ato unilateral e não como contrato. No entanto, a Constituição Federal, ao
tratar da concessão e da permissão do serviço público, referiu-se a ambos
como contrato (art. 175, parágrafo único, inc. I) e foi expresso na
exigência de licitação (caput do mesmo dispositivo). Também o art. 124,
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17º Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 992-993.
2 DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella. Permissão de Serviço Público e Permissão de Uso. Quando cabe a Licitação. In "Temas Polêmicos
sobre Licitações e Contratos”. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 40-41.
da Lei nº 8.666, introduzido pela Lei nº 8.883, refere-se à permissão de
serviço público como contrato. Assim sendo, não há dúvida de que a
permissão de serviço público está sujeita aos ditames da Lei nº 8.666. Já
a permissão de uso constitui, em regra, ato unilateral e, como tal, não
se enquadra na exigência do art. 2º, que, ao mencionar as várias
modalidades (obras, compras, alienações, concessões, permissões e
locações), acrescenta a expressão “quando contratados com terceiros”.
Além disso, o 8 2.º, do mesmo dispositivo define o contrato, para os
fins da lei, como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de
vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.” A permissão de
uso, quando dada precariamente (como é de sua natureza), ou seja,
sem prazo estabelecido, não cria obrigações para a Administração
Pública, que concede a permissão e a retira discricionariamente,
independentemente do consentimento do permissionário, segundo
razões exclusivamente de interesse público. Nesses casos, a permissão
não tem natureza contratual e, portanto, não está sujeito à licitação.”
(g.n)
A emérita doutrinadora arremata a questão ao discorrer, de forma
resumida, os efeitos da permissão de uso:
“A diferença entre os dois institutos [permissão e concessão de uso]
estará apenas na formação do ato, pois a permissão se constitui por ato
unilateral e, a concessão, por contrato precedido de autorização legislativa
e licitação.”
“1. a autorização reveste-se de maior precariedade do que a permissão e
a concessão;
2. é outorgada, em geral, em caráter transitório;
3. confere menores poderes e garantias ao usuário;
4. dispensa licitação e autorização legislativa;
5. não cria para o usuário um dever de utilização, mas simples faculdade.”
(g.n)
Embora o trecho acima referenciando a doutrinadora se refira a permissão
de uso, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho? esclarece que ambos os institutos têm
natureza e tratamento idênticos.
“A grande verdade — esta a que nos convence atualmente — reside na
conveniência de considerar-se prejudicada, por inócua e imprecisa, a
clássica distinção entre permissão e autorização de uso, e isso a começar
pelo significado dos termos, já que quem autoriza é porque permite, sendo
verdadeira a recíproca. Ambos são atos administrativos, em regra
discricionários e precários, revestem-se da mesma fisionomia jurídica e se
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos: Manual de direito administrativo — 25. Ed. - São Paulo: Atlas, 2012. p. 1160.
sujeitam aos mesmos efeitos jurídicos quanto à outorga, eficácia e
revogação.”
Com o fito de reafirmar a possibilidade de se permitir ou autorizar o uso
do espaço público, sem licitação e sem autorização legislativa, colaciona-se o posicionamento
do egrégio Tribunal Regional Federal da 1.º Região:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR.
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CANTINA/RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG. INCONSISTÊNCIA
JURÍDICA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO ATO SENTENCIAL. ATO ADMINISTRATIVO DE ÍNDOLE
NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DA OUTORGA DA EXECUÇÃO DO
ATO PARA EMPREENDIMENTO PRIVADO EM REGIME DE
URGÊNCIA E SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA
OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A preliminar de nulidade da sentença
recorrida por suposta ausência de fundamentação não merece ser
acolhida, tendo em vista que a sentença de fls. 905/911 encontra-se
devidamente motivada, com a declinação dos fundamentos de fato e de
direito legalmente exigidos. 2. A permissão de uso de bem público,
ainda que remunerada e condicionada, segundo doutrina uníssona
dos administrativistas, configura ato administrativo discricionário e
precário, circunstância que, em linha de princípio, afasta a
exigibilidade de licitação, instituto aplicável precipuamente aos
contratos da Administração, ainda mais quando a outorga de execução
do mencionado ato administrativo negocial é realizada em regime
emergencial. 3. Irrepreensível, nessa ordem de considerações, a
manifestação da douta Procuradoria Regional da República no sentido de
que "O termo de autorização de uso do bem público, ora guerreado
pelo apelante, firmado entre a UFMG e a Sociedade Comercial
Mestre Amorim LTDA, operou-se em conformidade com os ditames
legais, portanto, sem violar o art. 26 da Lei 8.666/93 ou qualquer
outro dispositivo legal. Isto porque a autorização de uso do bem
público por particular decorre de ato unilateral da Administração
Pública e se opera em caráter discricionário, precário (revogável a
qualquer tempo), transitório, bem como dispensa licitação e
autorização legislativa." 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(TRF-1 - AC: 200338000583060 MG 2003.38.00.058306-0, Relator:
JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data de Julgamento:
14/05/2013, 4º TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1
p.369 de 22/05/2013)
Outra não é a posição consolidada de nossa respeitada Corte Mineira,
vejamos a jurisprudência do TJMG:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BEM
Executivo, considerando as justificativas ofertadas, como também o inequívoco interesse
público envolvido no uso do bem em tela, que garantirá, via de consequência, a ampliação das
ações da associação em nosso Município, aprovando, ao final, o presente Projeto de Lei, nos
termos da legislação de regência, o que desde já se requer.
Por fim e não menos importante, observamos que a autorização de uso se
implementará de forma conjunta com a gestão do Poder Executivo, viabilizando a utilização do
bem para as atividades próprias da associação em tema, como também o implemento do projetos
e programas que serão implantados no imóvel delineado no artigo 1.º deste Projeto de Lei, cuja
aquisição foi autorizada por esta R. Casa Legislativa, conforme Lei Municipal 6.990/2023.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração, requerendo seja dado ao presente projeto o
rito extraordinário, a fim de se implementar as medidas aqui tratadas.
Pará de Minas, 17 de dezembro de 2024.
RNANDES DA SILVA
Proc rador 1 do Município - OAB/MG 117.233
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta