Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 486/2025
Data: 11/02/2025 - Horário: 10:23
Legislativo - PLO 13/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 13 /2025
Autoriza a desafetação de lotes de
terreno incorporados ao domínio do
Município na qualidade de
equipamentos comunitários e
posterior doação ao Estado de
Minas Gerais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação dos lotes de terreno de números 09 a 24 da quadra 01 do Bairro Morada Cores de
Minas, nesta cidade, incorporados ao domínio do Município na qualidade de equipamentos
comunitários, bem ainda a implementar a doação dos referidos lotes de terreno ao Estado de
Minas Gerais, objetivando a construção de uma Escola Estadual.
Parágrafo único. Os lotes de terreno descritos no caput foram
individualmente avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) cada um, totalizando o valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas dos
imóveis supradelineados, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2025.
à)
7
ANA PAULA TO GOMES
Secretár icipal de Gestão Pública
DEBORA FA
Procuradora Ger o Município — OAB/MG 122.515
ju
fes FRANCO»
Prefeito Municipal
44
Mensagem n.º 004 /2025
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
anexo, que autoriza a desafetação de lotes de terreno incorporados ao domínio do Município
na qualidade de equipamentos comunitários e posterior doação ao Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.
Conforme já é do conhecimento desta Nobre Casa, a região onde se encontram
localizados os lotes cuja autorização para desafetação e posterior doação ora pleiteamos,
carece de uma Escola Estadual capaz de atender a demanda crescente daquela região, já tendo
sido inclusive materializada a doação de outros 14 (quatorze) lotes ao Estado de Minas
Gerais, conforme Lei Municipal 5.567/2013 com o fito de viabilizar o projeto em tela.
Neste esteio, a Secretaria de Estado da Educação, objetivando levar a diante
esta relevante obra, de inequívoco interesse público, solicitou ao Município de Pará de Minas,
por intermédio do Ofício SRE Pará de Minas/Gabinete n.º 01/2025 (em anexo), a doação de
mais dois lotes de terreno, considerando as alterações dos padrões exigidos pelo FNDE
mediante utilização dos recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Assim, objetivando materializar a construção desta importante unidade escolar,
indicamos os lotes de terreno enunciados no artigo 1.º deste Projeto de Lei como suficientes
para atender às exigências mínimas do Estado e do FNDE de forma complementar aos lotes já
doados pela referida Lei Municipal 5.567/2013, motivo pelo qual, rogamos a esta R. Casa
Legislativa que autorize a desafetação e posterior doação dos citados lotes de terreno ao
Estado de Minas Gerais, providência esta fundamental e imprescindível para que uma nova
Escola Estadual possa ser erigida em nossa cidade.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, COM RITO DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de NA fevereiro de 2025.
ANA PAULA EÓUTO GOMES
Secretária Municipal de Gestão Pública
DEBORA FARIA CASTRI (
o Tt a do Muliçip BMG 122.315
Rea rindo
Prefeito teia
Excelentíssimo Senhor
Délio Alves Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
JT
PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo-assinados, membros da Comissão Permanente de Avaliação
desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 19.292/2022 de 13 de janeiro de
2022, designados conforme despacho da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Fiscalização no processo 1114/2025, para procederem avaliação dos
lotes de terreno 09 e 24 da quadra Ol, todos situados no bairro Morada Cores
de Minas, neste Município de Pará de Minas, depois de se inteirarem dos
valores de imóveis naquelas imediações, avaliam os lotes de terreno da
seguinte forma:
Lote 09 da quadra O1 - (360,00 m?):
R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais);
Lote 24 da quadra O1 - (360,00 m?):
R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais);
Pará de Minas 03 di de 2025
annça
Sr. Paulo tônio Duarte
Assessor Jurídico — OAB/MG 79.950
Praça Afonso Pena, 30, Centro — CEP 35660-013 — Pará de Minas —- MG
Fone: (37) 3233-5600
https:/portal-novo,parademinas;me.gov.br/
REGISTRO DE IMÓVEIS ,., q
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Matrícula: 55.140 - Data: 01 de novembro de 2012.
IMÓVEL:- LOTE DE TERRENO nº. 09 (nove) da QUADRA 01 (um), do “BAIRRO MORADA
CORES DE MINAS”, Município e Comarca de PARÁ DE MINAS-MG, com a área de 360,00 m?
(trezentos e sessenta metros quadrados), medindo 12,00 metros de frente para a RUA RAIMUNDO
MARIANO DA SILVA; 12,00 metros aos fundos com o lote nº 24; 30,00 metros do lado direito com o
lote nº. 08; e 30,00 metros do lado esquerdo com o lote nº 10. Inscrição Imobiliária nº 40030000.
PROPRIETÁRIA:- a empresa OSPER AMS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., CNPJ
nº 13.261.992/0001-52, com sede e foro nesta Cidade de Pará de Minas-MG, na Avenida Presidente
Vargas, nº 1145, Bairro Vila Raquel, CEP: 35.661-000.
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula nº. 51.072 do livro 2, datada de 19/08/2011, deste Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG (Protocolo 143.011 - Emol.: R$ 13,96- Tx. Fisc.
Jud.:R$ 4,39 Total: R$ 18,35).
NOTA:- Nos termos do Decreto nº 7.043/12, que aprovou o loteamento, o imóvel constante da presente
matrícula foi instituído como AREA INSTITUCIONAL. - hf.- O OFICIAL, => ——
CERTIDÃO n
fi ópia, extraída
Certifico e dou fé que à presente a
nos termos do art. 19, 5 1º, da Lei nº 6015/73,
é reprodução fiel da matrícula a que se refere.
Pará de Minas, o SA NON TOM,
—
— E ss
REGISTRO DE TMÔVEISZ COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
E IMÓVEIS
de Minas - MG
REGISTRO D
Comarca de Pará
HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO - Oficial de Registro E
Fa
Francisco Antônio Eleutério Flores- Esc. Substituto
Marcelo Augusto Flores Marinho - Esc. Substituto
Maria Auxiliadora Duarte « Esc. Substituta
LE
CERTIDÃO
AST S7910
.
REGISTRO DE IMÓVEIS .. ,“
COMARCA DE PARÁ DE MINAS. - MG
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Matrícula: 55.140 - Data: 01 de novembro de 2012.
IMÓVEL;- LOTE DE TERRENO nº. 09 (nove) da QUADRA 01 (um), do “BAIRRO MORADA
CORES DE MINAS”, Município e Comarca de PARÁ DE MINAS-MG, com a área de 360,00 m”
(trezentos e sessenta metros quadrados), medindo 12,00 metros de frente para a RUA RAIMUNDO
MARIANO DA SILVA; 12,00 metros aos fundos com o lote nº 24; 30,00 metros do lado direito com o
lote nº. 08; e 30,00 metros do lado esquerdo com o lote nº 10. Inscrição Imobiliária nº 40030000.
PROPRIETÁRIA:- a empresa OSPER AMS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., CNPJ
nº 13.261.992/0001-52, com sede e foro nesta Cidade de Pará de Minas-MG, na Avenida Presidente
Vargas, nº 1145, Bairro Vila Raquel, CEP: 35.661-000.
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula nº. 51.072 do livro 2, datada de 19/08/2011, deste Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG (Protocolo 143.011 - Emol.: R$ 13,96- Tx. Fisc.
Jud.:R$ 4,39 Total: R$ 18,35).
NOTA:- Nos termos do Decreto nº 7.043/12, que aprovou o loteamento, o imóvel constante da presente
matrícula foi instituído como ÁREA INSTITUCIONAL. - hf.- O OFICIAL, ——N ——
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que à presente cópia, extraída
nos termos do art. 19, 5 1º, da Lei nº 6015/73,
é reprodução fiel da matrícula a que se refere.
Pará de Minas, o DA NOV ZOM, —
—
— /—
REGISTRO DE TMOVEISZCOMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
E IMÓVEIS
de Minas - MG
REGISTRO D
Comarca de Pará :
HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO - Oficial de Registro [ ]
Francisco Antônio Eleutério Flores- Esc. Substituto dl
Marcelo Augusto Flores Marinho - Esc. Substituto =
Maria Auxiliadora Duarte Esc. Substituta