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REQUERIMENTO Nº / 2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve vem, depois de ouvida a Casa, requer a V.Exa., que seja
oficiado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para que seja providenciada a
instalação de placas de sinalização R-33 (Sentido de Circulação na Rotatória) e A-12 (a qual
adverte o condutor da existência, adiante, de uma interseção em círculo (rotatória), na qual a
circulação e feita no sentido anti-horário), em todas as rotatórias existentes na cidade de Pará
de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de abril de 2025.
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Vereadora Camila Gonçalves – Camila Mão amiga
Justificativa:
A presente solicitação visa atender aos princípios de mobilidade urbana, segurança
viária, acessibilidade e organização do tráfego, conforme estabelecido na Lei Federal nº
9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente nos artigos 80 e 90. Sendo
que o art. 80 determina a obrigatoriedade da sinalização viária quando necessária à
regulamentação, advertência ou orientação dos usuários e o art. 90, §1º estabelece que o uso
adequado da sinalização é essencial para a segurança no trânsito.
Ademais, a identificação clara das rotatórias trará inúmeros benefícios à população, tais
como facilidade de orientação para motoristas locais e visitantes, contribuindo para a fluidez
do trânsito, auxílio a serviços de emergência, como ambulâncias, polícia e bombeiros, que
poderão localizar pontos estratégicos com mais rapidez, prevenção de acidentes
automobilísticos, entre outros.
Por fim, destaco que a medida requerida é simples e pode ser implementada de forma
gradativa, começando pelas rotatórias com maior fluxo de veículos ou localização estratégica.
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