materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
amara Municipal de
PARÁ DEMINA prorocoio cena. raras
Legislativo - PLC 2/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ()5y / 2025
Altera a Lei Complementar nº 6883/2023, que
“dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de
carreira e a política de remuneração dos servidores
da Câmara Municipal de Pará de Minas” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Acrescente-se os $$ 3º e 4º ao artigo 10 da Lei Complementar nº 6.883/2023,
com a seguinte redação:
“Art. 10. (..)
$ 3º Os servidores que atingirem o último grau na forma horizontal serão
reenquadrados no grau À, no nível correspondente ao valor igual ou imediatamente
superior ao seu atual vencimento.
S 4º 0 reenquadramento de que trata o parágrafo anterior, para os efeitos desta lei,
não constitui promoção, e será realizado independentemente do interstício exigido
para à promoção, destinando-se exclusivamente a viabilizar a continuidade da
progressão na carreira.”
Art. 2º. O caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 6.883/2023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18. À progressão se dará pela elevação de 1 (um) grau na carreira do servidor,
observando a extensão do curso ou programa aplicado, combinado com interstício
mínimo de 1 (um) ano desde a última progressão sob o mesmo fundamento.
Art. 3º. O artigo 21 da Lei Complementar nº 6.883/2023 passa a vigorar com a
seguinte eos
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br
Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
“Art. 21. A progressão por aperfeiçoamento técnico se dará mediante titulação
combinada com interstício mínimo de 1 (um) ano desde a última progressão sob o
mesmo fundamento, observando a escala do $ 1º do art. 22.”
Art. 4º. O inciso II do parágrafo único do artigo 31 da Lei Complementar nº
6.883/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 31, (e)
Parágrafo único. (..)
II - será composta por 6 (seis) membros, sendo 1 (um) vereador e 5 (cinco) servidores,
de modo que, dentre os servidores, deverão estar o próprio servidor (autoavaliação),
a sua chefia imediata (superior hierárquico), os seus colegas de trabalho (pares), os
seus subordinados diretos (se houver) e um membro da Divisão de Recursos
Humanos da Câmara;
Art. 5º. O caput do artigo 34 da Lei Complementar nº 6.883/2023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 34. 4 promoção se dará pela elevação de 1 (um) nível na carreira do servidor,
a cada 1 (um) ano, sendo que a primeira concessão ocorrerá após a aquisição da
estabilidade, observada a regra do art. 37.
Art. 6º. O artigo 37 da Lei Complementar nº 6.883/2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 37. 4 concessão da promoção se efetivará ao se completar o respectivo
interstício de 01 (um) ano, se atendidos todos os requisitos previstos nesta seção. ”
Art. 7º. Acrescente-se o $ 8º ao artigo 69 da Lei Complementar nº 6.883/2023, com
a seguinte redação:
/,
tê
“Art. 69. (...)
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
$ 8º Fica criada a função gratificada de Encarregado de Departamento Pessoal, a
ser desempenhada por servidor ejetivo, a fim de atuar como responsável pelas
atividades de gestão de pessoal no âmbito da Câmara Municipal, abrangendo os
processos de admissão, exoneração, obrigações trabalhistas e previdenciárias,
controle de frequência, férias, licenças e folha de pagamento; elaborar documentos
e relatórios gerenciais, especialmente os relacionados à folha de pessoal, e
providenciar seu envio aos órgãos de fiscalização e controle; atender às demandas
dos órgãos de controle interno e externo; assegurar a legalidade, a eficiência e a
confidencialidade nas rotinas da área; prestar suporte administrativo à Divisão de
,
Recursos Humanos.
Art. 8º. Acrescente-se o inciso IV ao artigo 72 da Lei Complementar nº 6.883/2023,
com a seguinte redação:
“Art. 72 (.)
(::)
IV — auxílio-saúde. ”
Art. 9º. Acrescente-se à Seção IX do Capítulo II da Lei Complementar nº 6.883/2023
a “Subseção V Do Auxílio-Saúde”, e acrescente-se a esta Subseção o artigo 77-A, com a
seguinte redação:
“Subseção V
Do Auxílio-Saúde ”
“Art. T7-A. Fica autorizada a instituição do auxílio-saúde aos servidores da Câmara
Municipal de Pará de Minas, nos termos definidos em regulamento próprio.
Art. 10. As atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, previstas
no item X do ANEXO VII - CARGOS EM COMISSÃO — DESCRIÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES, da Lei Complementar nº 6.883/2023, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“X- CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Descrição das atividades:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS.
- Coordenar, controlar e responder pelas atividades relacionadas à gestão de
pessoas da Câmara Municipal, à integração e ambientação de novos Vereadores,
além de zelar pelo cumprimento das diretrizes e programas da política de pessoal;
— Auxiliar a Diretoria Administrativa no planejamento das atividades que são de
competência da Divisão de Recursos Humanos;
— Coordenar e supervisionar a execução de todas as atividades que são de
competência da Divisão Recursos Humanos;
— Expedir orientações e notas técnicas na sua área de atuação;
— Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das
reuniões designadas pela Presidência ou por sua chefia imediata;
— Supervisionar a elaboração dos atos de pessoal e submetê-los à Presidência para
assinatura e publicação, através das unidades competentes da Câmara Municipal;
— Criar e gerenciar, juntamente com o Diretor Administrativo, o mapeamento e a
manualização do fluxo de atividades do setor;
— Supervisionar a organização dos documentos pertinentes à área de pessoal, bem
como o cumprimento das obrigações, prazos e os procedimentos para concessão de
beneficios funcionais;
— Coordenar as atividades de recrutamento e seleção através de concursos públicos
e/ou processos seletivos;
— Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que dirige;
— Supervisionar a emissão dos relatórios referentes à folha de pessoal, assegurando
seu envio aos órgãos de fiscalização e controle, bem como dos relatórios gerenciais
do setor de Recursos Humanos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à
Receita Federal e aos demais órgãos competentes, conforme as exigências legais;
- Promover cursos de treinamento, capacitação e formação para os servidores da
Divisão de Recursos Humanos;
— Realizar outras ações de Chefia que forem necessárias ou pertinentes para a
execução das atividades de competência da Divisão de Recursos Humanos.
Pré-requisito: Curso Superior em qualquer área de formação. ”
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.teg.br
BR!
AUM
Art. 11. Fica criado o cargo de Chefe de Divisão de Informática, cargo comissionado,
de recrutamento amplo e atribuições conforme descrição abaixo, a serem acrescentadas
ao ANEXO VII - CARGOS EM COMISSÃO — DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES,
item XV, da Lei Complementar nº 6.883/2023:
“XV - CHEFE DE DIVISÃO DE INFORMÁTICA
Descrição das atividades:
— Auxiliar a Diretoria Administrativa no planejamento das atividades que são de
competência da Divisão de Informática;
— Coordenar e supervisionar a execução de todas as atividades que são de
competência da Divisão de Informática;
— Expedir orientações e notas técnicas na sua área de atuação;
— Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das
reuniões designadas pela Presidência ou por sua chefia imediata;
- Criar e gerenciar, juntamente com o Diretor Administrativo, o mapeamento e a
manualização do fluxo de atividades do setor;
— Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que dirige;
- Coordenar a implementação e a manutenção de sistemas internos, garantindo sua
disponibilidade, integridade e eficiência;
— Supervisionar a gestão da infraestrutura de redes, servidores, backup e demais
equipamentos tecnológicos essenciais ao funcionamento da instituição;
— Definir e implementar políticas de segurança da informação, incluindo o controle
de acessos, gestão de vulnerabilidade e adequação à legislação vigente sobre
proteção de dados;
— Planejar e supervisionar ações de capacitação para a equipe de TI e para os
usuários finais, garantindo o uso eficiente dos sistemas e tecnologias disponíveis;
— Coordenar e monitorar contratos e serviços terceirizados na área de TI,
assegurando o cumprimento dos acordos firmados;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 e (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
»Gdmara Municipal de
PARÁDE MINAS
— Supervisionar a resposta a incidentes de segurança e problemas críticos na
infraestrutura de TI, garantindo a rápida solução e mitigação de riscos;
— Realizar outras ações de Chefia que forem necessárias ou pertinentes para a
execução das atividades de competência da Divisão de Informática.
Pré-requisito: Curso Superior em qualquer área de formação. ”
Art. 12. As atribuições do cargo de Analista de Recursos Humanos, prevista no item
VI do ANEXO VIII - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — DESCRIÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES — A — NÍVEL SUPERIOR, da Lei Complementar nº 6.883/2023, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“VI - ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS
Descrição das atividades:
— Prestar assessoramento técnico aos órgãos da Câmara Municipal nas atividades
relacionadas à gestão de pessoal;
— Implantar e executar os processos internos e externos de suprimento de pessoal;
— Implantar e executar programas relacionados ao Clima e à Cultura
Organizacional;
— Elaborar estudos e propor políticas de cargos, carreiras e remuneração,
promovendo sua atualização e adequação às diretrizes institucionais;
— Orientar os servidores e gestores quanto à aplicação de normas legais e
regulamentares relativas à vida funcional;
— Participar de processos de integração e ambientação de novos Vereadores e de
novos servidores;
— Participar do processo de identificação das demandas de capacitação e de
desenvolvimento de pessoal bem como executar as atividades destinadas a esses fins;
— Acompanhar os processos de avaliação de desempenho, estágio probatório e
desenvolvimento do servidor na carreira;
— Acompanhar e executar os programas de segurança do trabalho, prevenção de
acidentes e doenças ocupacionais, bem como equilíbrio do ambiente organizacional;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara N 2a
PARÁDE MINAS
— Organizar e manter atualizado o banco de dados de pessoal, respeitada a
legislação referente a proteção de dados;
— Acompanhar e executar, em parceria com outros órgãos da instituição, campanhas
e programas sobre melhorias das condições funcionais, motivacionais e de qualidade
de vida;
— Pesquisar, realizar estudos e trabalhos técnicos, desenvolver e executar novas
técnicas e metodologias de sua área de atuação;
- Atuar em comissões, audiências, reuniões, grupos de trabalho e como preposto,
quando designado e relacionados à sua área de atuação;
— Atender as demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
— Emitir parecer técnico relacionado à sua área de atuação;
— Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas
ao seu cargo ou ambiente organizacional.
Pré-requisito: Curso superior em Administração e/ou Gestão de Recursos
Humanos.”
Art. 13. O cargo de Técnico de Contabilidade deixa a condição de extinção
introduzida pela Lei Complementar nº 6.883/2023, passando o artigo 107 a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 107. Entra em extinção, nos termos do Anexo VI desta lei, o cargo de Agente
Executivo.”
Art. 14. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Técnico em Contabilidade para
“Contador”, alterando-se também o pré-requisito para seu ingresso, passando o item I do
ANEXO VIII - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — DESCRIÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES — B — NÍVEL MÉDIO TÉCNICO da Lei Complementar nº 6.883/2023
a vigorar com a seguinte redação:
“I= CONTADOR
Descrição das atividades:
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
(::)
Pré-requisito: Ensino Médio Técnico em Contabilidade ou Superior em Ciências
Contábeis, com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.”
Art. 15. Os Anexos 1, II, II, IV, VI, IX, X e XI da Lei Complementar nº 6.883/2023,
passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 16. Observadas as alterações decorrentes desta Lei Complementar em relação ao
desenvolvimento de carreira, os atuais servidores serão posicionados no grau
correspondente ao valor igual ou imediatamente superior ao de seu atual vencimento na
tabela de progressão e promoção dos servidores efetivos constante do Anexo X da Lei
Complementar nº 6.883/2023.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias previstas no orçamento e de créditos adicionais suplementares que
se fizerem necessários.
Art. 18. Revogam-se os $$ 5º e 6º do art. 18 e o art. 23 da Lei Complementar nº
6.883/2023.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 11 de junho de 2025.
VereadorDélio Alves
esidente
Vereador Leonardo Xavier Assunção Silva
Vice-Presidente
v
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Camara Municipal
PARA DE MINAS
ANEXO
(a que se refere o art. 15 desta Lei)
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I- GRUPO DE ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO
Número | Símbolo do Forma de Carga Horária
Denominação
de Vagas | Vencimento | Provimento semanal
| Recrutamento
Procurador Geral l CPC-1 40 horas
Amplo
II- GRUPO DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL
Número | Símbolo do Forma de Carga Horária
Denominação
de Vagas | Vencimento | Provimento semanal
PL
. Recrutamento
| Chefe de Gabinete I CPC-6 40 horas
Amplo
Recrutamento
Assessor Parlamentar 17 CPC-7 40 horas
Amplo
a =
. Recrutamento
Procurador Adjunto I CPC-2 40 horas
Limitado
|
| Recrutamento
Assessor Especial 1 CPC-5 40 horas
Amplo
WI - GRUPO DE DIREÇÃO E GERÊNCIA
Número | Símbolo do Forma de Carga Horária
Denominação
de Vagas | Vencimento | Provimento semanal
E los “ “| Recrutamento
Diretor Administrativo i CPC-3 ! 40 horas
| | Ample |
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
3
ara k
PARADE MINAS
Diretor de Processo Legislativo | l Recrutamento
. | CPC-3 40 horas
e Comunicação Amplo
. . Recrutamento
Diretor de Finanças 1 CPC-3 40 horas
Amplo
IV - GRUPO DE CHEFIA
Número | Símbolo do Forma de Carga Horária
Denominação
de Vagas | Vencimento | Provimento semanal
Chefe de Divisão de Compras e Recrutamento
1 CPC-4 40 horas
Gestão de Contratos Amplo
Elias 1
Chefe de Divisão de Recursos Recrutamento
l CPC-4 40 horas
Humanos Limitado
7
Recrutamento
Chefe de Divisão de Patrimônio 1 CPC-4 40 horas
Limitado
Chefe de Divisão de Recrutamento
] CPC-4 40 horas
Infraestrutura Amplo
Chefe de Divisão de Apoio Recrutamento |
I CPC-4 40 horas
Legislativo Amplo
Chefe de Divisão de Recrutamento
. . 1 CPC-4 40 horas
Comunicação e Cerimonial Amplo
T
. J. . Recrutamento
Chefe de Divisão de Informática 1 CPC-4 40 horas
Amplo
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I- NÍVEL SUPERIOR
Número de | Símbolo do Forma de Carga Horária
Denominação b j
Vagas Vencimento Provimento semanal
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.meg.leg.br
“um
31 de
P
À
M
AS
Redator Oficial 1 | PE.l Concurso Público 40 horas
Analista de Compras e
2 PE-2 Concurso Público 40 horas
Contratos
Analista de Comunicação 1 PE-2 Concurso Público 40 horas
Analista de Controle
1 PE-2 Concurso Público 40 horas
Interno
Analista de Informática | 1 PE-2 Concurso Público 40 horas
Analista Jurídico ] PE-2 Concurso Público 40 horas
|
Analista de Recursos
1 PE-2 Concurso Público 40 horas
Humanos
II - NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
Número de | Símbolo do Forma de Carga Horária
Denominação
Vagas Vencimento Provimento semanal
Contador 1 | PE-3 Concurso Público 40 horas
Técnico de Informática | 2 PE-4 Concurso Público 40 horas
HI - NÍVEL MÉDIO
| Número de | Símbolo do Forma de Carga Horária
Denominação
Vagas Vencimento Provimento semanal
Agente Legislativo 3 [PES Concurso Público 40 horas
Agente Executivo (em
. l PE-5 Concurso Público 40 horas
extinção)
Agente de Patrimônio I PES Concurso Público 40 horas
Auxiliar de .
10 PE-S Concurso Público 40 horas
Administração
Motorista 2 | PES Concurso Público 40 horas
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
“ PARÁDEMINAS
ANEXO (UF
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
a Forma de
Denominação Lotação Quantidade
provimento
Tesoureiro Diretoria de Finanças 01 Limitado
o Divisão de Compras e | o.
Agente de Contratação 01 Limitado
Gestão de Contratos
Apoio Jurídico Procuradoria 01 Limitado
Encarregado de Dados (DPO) | Diretoria Administrativa 01 Limitado
Ouvidor E “Ouvidoria — 01 Limitado
Diretor da Escola do Escola Alfeu Silva
o 01 Limitado
Legislativo Mendes
Encarregado de Departamento Divisão de Recursos | .
01 Limitado
Pessoal Humanos
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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OYÍVIINNHOD 4 OALLVISIDAT OSSADOUd AA VIHOLTHIA
OBôBIUION OAnSJT Ss-dd | To BISLIOJOIA E 91
ara Municipal de
“ PARÁDEMINAS
ANEXO Vi
CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
CARGO CÓDIGO ANTIGO QUANTIDADE DE VAGAS
Agente Executivo | NMC-02 01
ANEXO IX
TABELAS DE VENCIMENTOS
A- TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS VENCIMENTO MENSAL
CPC-1 o 14.255,73
CPC-2 12.051,57
CPC-3 o 9.798,41 l
. CPe-4 E o 6.933,70
i CO CPeS o 6.333,70
. CPC-6 | O 5.433,53
CPET | | 4.125,11
B- TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS VENCIMENTO MENSAL
PE- o 148398
PES 6.578,52
o PES À 6.333,70
PE-4 e saio 5.969,14
PES o 4.125,11
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
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Justificativa
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à elevada deliberação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
Complementar que altera a Lei Complementar nº 6.883/2023, que “dispõe sobre o quadro de
pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de
Pará de Minas”.
A proposição visa promover uma revisão do quadro de pessoal, da política de
remuneração e do plano de carreira dos servidores do Poder Legislativo Municipal, promovendo
uma modernização administrativa da Câmara, conforme preceitua o art. 14 da Lei Complementar
Municipal nº 6.884/2023, que “dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços
administrativos da Câmara Municipal de Pará de Minas”:
“Art. 4, Modernização é, para os fins desta lei, o processo de constante
aperfeiçoamento, mediante reforma, desburocratização e desenvolvimento de
recursos humanos e tecnológicos, em atendimento às transformações sociais e
econômicas e ao progresso das novas tecnologias. "
Os objetivos da revisão ora proposta são: 1) promover a atração e a retenção de talentos:
criando um sistema de cargos e salários que atraia e mantenha profissionais qualificados na
Câmara Municipal de Pará de Minas, garantindo a efetividade dos serviços públicos; 2) garantir
a equidade salarial: promovendo a justiça salarial entre os servidores, assegurando que salários
sejam justos e proporcionais às responsabilidades e competências; 3) possibilitar o desempenho
organizacional: estabelecer uma relação entre cargos. salários e desempenho, incentivando os
servidores a buscarem constantemente a melhoria em suas funções: 4) oferecer maior
transparência: garantir que o processo de definição de cargos e salários seja claro e acessivel,
aumentando a confiança dos servidores no sistema; 5) promover adequação às normas legais:
assegurando que o planejamento esteja em conformidade com as legislações vigentes, evitando
problemas jurídicos; e 6) viabilizar o desenvolvimento profissional: oferecendo oportunidades de
capacitação e crescimento, alinhando os interesses dos servidores às necessidades da instituição.
Em suma, a proposição, na sua essência, pretende promover a devida valorização dos
servidores públicos do Legislativo Municipal e alinhar a força de trabalho às crescentes exigências
de desempenho e à complexidade das atividades exercidas, além de estimular a
profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico profissional dos servidores do
legislativo.
Dessa forma, evidenciado o interesse público de que se reveste a iniciativa, submetemo-
la à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Na oportunidade, renovamos à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e
consideração.
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (311 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br E No)
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PARA ATENDER A LDO E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 art. 15,16 e 17 e
DEMAIS LIMITES CONSTITUCIONAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /)1,/2025
“Altera a Lei Complementar nº 6.883/2023, que dispõe sobre o quadro de
pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Pará de Minas”
É mister esclarecer que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
deverá ser elaborada em todos os casos descritos e que, independentemente do
prazo de execução do projeto, tal estimativa alcançará o exercício em que a lei
entrará em vigor e os dois exercícios seguintes. Conforme o art.17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, “considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios”. E o seu 8 1º dispõe ainda que: “os atos que criarem ou aumentarem
despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16
(estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes) e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O impacto foi realizado para o Projeto de Lei Complementar para o exercício
de 2025 e os dois subsequentes conforme solicitação da Diretoria Administrativa e
dados fornecidos pela Divisão de Recursos Humanos.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Atendendo ao disposto no parágrafo 2º do art.16 da LRF, demonstramos que
a metodologia de cálculo utilizada para apuração do impacto orçamentário-financeiro
foi:
Para 2025, na multiplicação do valor da diferença do vencimento anterior e
proposto, multiplicado por 7 meses (junho a dezembro), mais o 13º proporcional (7
meses), mais 1/3 de férias e os encargos de 18,53% parte patronal do PARAPREV
— Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, e
de 13,00% para o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
Para os exercícios subsequentes de 2026 e 2027 foi utilizado uma estimativa
de inflação de 4,50% em 2026 e de 4,00% em 2027 dados extraídos da (Agência
Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-05/focus-mercado-reduz-expectativa-de-
inflacao-em-2025-para-
551%:-:text=Para%202026%2C%2008%20economistasY%20projetam 3%2C80%25%2C%20respectivamente),
acrescido da multiplicação por 12 meses (janeiro a dezembro), mais o 13º integral,
mais 1/3 de férias constitucionais incluído os encargos patronais (PARAPREV e
INSS).
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1725/2025
Data: 12/06/2025 - Horário: 16:50
Legislativo - PLC 2/2025
A proposta do Projeto de Lei complementar da Câmara Municipal soma um
valor de R$ 577.311,16 para 2025.
Considerando que índice máximo permitido pela LRF é de 6,00%, o índice de
comprometimento com pessoal sobre a receita corrente líquida atingiu o limite
estimado de 1,67% conforme nova proposta, ficando os cálculos ficaram dentro
do limite previsto de acordo com o demonstrado no quadro abaixo.
A metodologia utilizada conforme dispõe o Art.19 da Lei Complementar 101
(LRF), foi a RCL do 1º quadrimestre de 2025 e o total da folha de pagamento (12
meses) mais as obrigações patronais, deduzidos os valores referentes a
indenizações cujos valores foram corrigidos nos dois exercícios subsequentes.
QUADRO |
LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - ART. 19 e 20 (limite de gastos com pessoal - 6%)
Receita Corrente
Líquida e Valor das
Receita Corrente
Líquida e Valor das
Total de Vereadores
e Servidores
R$ 7.673.056,07
R$ 8.201.118,96
Limite | despesas com pessoal
despesas com pessoal a Foge Ea '
N . máximo incluindo os Limite máximo
incluindo os a Er
permitido Vereadores e permitido 6%
Vereadores e :
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Encargos Patronais após o reajuste em
em 2025 2025
Receita Corrente | pe 490.668.871,80 R$ 490.668.871,80
Líquida
Vereadores R$ 2.426.490,99 R$ 2.426.490,99
1,56% 1,67%
Servidores R$ 5.246.565,08 R$ 5.774.627,97
LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - ART. 19
e 20 (limite de gastos com pessoal - 6%)
Receita Corrente
Líquida e Valor das
despesas com pessoal
Receita Corrente
Líquida e Valor das
despesas com pessoal
Total de Vereadores
e Servidores
R$ 8.570.169,31
R$ 8.912.976,08
incluindo os Limite incluindo os
Vereadores e máximo Vereadores e Limite máximo
Encargos Patronais | permitido | Encargos Patronais permitido 6%
após o reajuste em 6% após o reajuste em
2026 (4,50% da 2027 (4,00% da
expectativa de expectativa de
inflação) inflação)
Receita Corrente | pc 512.748.971,03 R$ 533.258.929,87
Líquida
Vereadores R$ 2.535.683,08 R$ 2.637.110,41
1,67% 1,67%
Servidores R$ 6.034.486,22 RS 6.275.865,67
PREVISÃO NA CONSTITUIIÇÃO FEDERAL
Limite de 70% Despesas Pessoal X Orçamento
A Constituição Federal/88 art. 29-A em seu $ 1 2 versa que:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com
pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159
desta Constituição, efetivamente realizado no exercício
anterior: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de
2021) (Vigência).
$ 12A Câmara Municipal não gastará mais de setenta
por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
Sobre o limite dos 70% (setenta por cento) para este exercício a Câmara está
no percentual de 41,37%. A metodologia utilizada foi o total da folha de pagamento
(12 meses) e excluído as obrigações patronais (INSS e PARAPREV).
QUADRO Il
LIMITE CONSTITUCIONAL - ART. 29A, 8 1º - (A Câmara Municipal não gastará mais de setenta
por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores)
DESPESAS COM PESSOAL - ANUAL 2025
Limite
valor Estimado-Anual Valor das transferências máximo
do Executivo permitido
70%
Repasse à Câmara em 2025 R$ 17.870.828,85
Servidores efetivos e
comissionados (12 meses +1/3 R$ 4.966.574,03
férias +13º) 41,37%
Vereadores (12 meses +1/3
k .490,
férias +13º) Rojo dao doo do
TOTAL GERAL DA FOLHA DE
PAGAMENTO R$ 7.393.065,02
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS
As alterações serão alocadas na LOA, que se encontra em vigência no
exercício de 2025 e, se houver necessidade, os créditos das dotações serão
reforçados durante o exercício financeiro.
01.031.0001.4022 - MANUTENÇÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E DOS VEREADORES
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01.031.0001.4007 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
31.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01.031.0001.4034 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO E COMUNICAÇÃO
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01.031.0001.4046 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01.031.0001.4035 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01.031.0001.4037 - MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
01.272.0001.4.042 - CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - PARAPREV
31.91.13 - Obrigações Patronais.
01.272.0001.4.043 — CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O INSS DOS SERVIDORES
31.90.13 - Obrigações Patronais.
Para os exercícios de 2026 e 2027, os impactos de tais despesas serão
considerados e observados no projeto da LDO e da LOA à época.
Pará de Minas, 11 de junho de 2025.
Michele sida Freire
Técnico em Contabilidade
CRCMG 081.862/0-1
GIMP L VIAS
EMANA Repr Nunes
Diretora de Finanças
CRCMG 057.099/0-4
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Art .16 11 - DA LRF
Na qualidade de ordenador da despesa, e Presidente da Câmara, declaro
para os devidos fins que os valores referentes ao Projeto de Lei Complementar nº
— 12025 conforme demonstrado no impacto tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares,
atendendo os dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pará de Minas, 11 de junho de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas