Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 213/2026
Data: 11/02/2026 - Horário: 13:45
Legislativo - PLO 9/2026
PROJETO DE LEI Nº O3 ,2026
Institui o "Dia Florescer da Autoestima da
Mulher" no calendário oficial de eventos do
Município de Pará de Minas.
Art, 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pará de Minas, o "Dia Florescer
da Autoestima da Mulher", a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro, data
comemorativa que não será considerada feriado municipal.
Art. 2º O "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" tem como objetivos:
1 — promover o fortalecimento do amor-próprio, do autoconhecimento, da
consciência do corpo, da autoconfiança, do respeito e da honra à história e ao autocuidado
das mulheres;
H — valorizar a autoestima da mulher em todas as suas vertentes, com ações
voltadas para o desenvolvimento físico, emocional, profissional e social, promovendo seu
bem-estar integral;
IH — conscientizar a sociedade sobre a importância de combater o preconceito, a
discriminação, a violência e a repressão que, historicamente, afetam a mulher, bem como
promover a ruptura da cultura da desigualdade;
IV — fomentar iniciativas que visem à promoção e valorização da autoestima da
mulher na sociedade, encorajando seu papel ativo e transformador;
V — promover encontros, debates, oficinas e outras atividades que abordem temas
de relevância social com foco no protagonismo feminino e na saúde mental.
Art. 3º Para a celebração do "Dia Florescer da Autoestima da Mulher", o Poder
Executivo Municipal, em parceria com entidades da sociedade civil, associações
empresariais e instituições de ensino, poderá promover e apoiar a realização de atividades
como:
1 — palestras, seminários e fóruns de debates sobre autoestima, protagonismo
feminino, saúde da mulher, direitos e enfrentamento à violência;
Il — exposição de trabalhos artísticos, culturais e artesanais criados por mulheres;
Il — apresentações artísticas e culturais, incluindo música, dança e teatro, que
celebrem a figura feminina;
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PARÁDE MINAS
IV — apresentação de vídeos educativos e campanhas de conscientização;
V — oficinas e mentorias para capacitação profissional, desenvolvimento de
habilidades e estímulo à independência financeira;
VI — ações de inserção no mercado de trabalho e de empreendedorismo feminino;
VII — oferta de informações jurídicas e socioassistenciais, bem como
encaminhamento para serviços de apoio psicológico e jurídico;
VIII — desenvolvimento de ações que visem à gestão do conhecimento, do
pensamento crítico e de ações transformadoras para as mulheres.
Art. 4º O "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" passará a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Pará de Minas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, podendo o Poder
Executivo Municipal buscar parcerias e recursos com a iniciativa privada e outras esferas
de governo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 1 de fevereiro de 2026.
Amado agi
IRENE Samade
SUSANA DA Es :
SILVA MELO “is
FRANCO:
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PARÁ DEMINAS
JUSTIFICATIVA
A proposta de instituição do "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" nasce de
uma articulação da Associação Empresarial de Pará de Minas (Ascipam), por meio da
Ascipam Mulher; em parceria com o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura
(CMEC) e a Federaminas Mulher:
O projeto transcende a mera celebração de uma data, configurando-se como
política pública voltada ao fortalecimento da autoestima feminina em suas dimensões
física, emocional, profissional e social. A baixa autoestima é reconhecida como fator de
vulnerabilidade que pode levar a relacionamentos abusivos, violência doméstica e
estagnação no desenvolvimento pessoal e profissional.
Ao instituir esta data, o Município de Pará de Minas reafirma seu compromisso
com a promoção da igualdade de gênero, o combate à violência e a construção de uma
sociedade mais justa e equitativa. As ações previstas — palestras, oficinas, exposições,
mentorias e suporte jurídico e psicológico — representam investimento no futuro e no
bem-estar da comunidade pará-minense.
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