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materia nº 34/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaALTERA O ANEXO I – APÊNDICE II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 5.778/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 34 /2016 
Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano 
Diretor Municipal, com as alterações 
introduzidas pela Lei Municipal 5.778/2015 
e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1.º O Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.778/2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Anexo I 
APÊNDICE II 
Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR￾1) Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.I.) do Município de Pará de Minas: 
II . 1 – Zona Comercial 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
 
 Avenida Argentina
Iniciando na Rua 
Manoel Batista até o nº 
500
 
Centro, São José
Avenida Cândido Portinari Toda Bairro Morada Cores de 
Minas e Bairro Jardim 
Cores de Minas
Avenida Orlando Maurício dos 
Santos
Toda Bairro Jardim das 
Oliveiras
 Avenida Ovídio de Abreu Toda
Jardim das Piteiras II, 
Belvedere,Vila Romualdo 
Pereira da Silva
 Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros
 Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros
 Praça Afonso Pena Toda Centro
 Praça Francisco Toda Centro
 Praça Melo Viana Toda Centro
 Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro
 Praça Pedro Nestor Toda Centro
 Praça Torquato de Almeida Toda Centro
 Rua Alferes Esteves Toda Centro
 Rua Antônio Novato
Entre a Rua 
Sacramento e Benedito 
Valadares
Centro 
 Rua Antônio Rocha Toda
Azambeque, Dom Bosco, 
Centro
 Rua Benedito Valadares Toda Centro
 Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro
 Rua Coronel João Alves Toda Centro
 Rua Delfim Moreira Toda Centro
 Rua do Rosário Toda Centro
 Rua Dr. Higino Toda Centro
 Rua Dr. Lage Toda Centro
 Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José
 Rua Expedicionário Toda Centro
 Rua Fernando Otávio Toda Nossa Senhora de Lourdes
 Rua Francisco Sales Toda Centro
 Rua João do Neto Toda Centro
 Rua João Paulo II Toda Padre Libério
 Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro
 Rua Major Manoel Antônio Trecho da Pç. Padre 
José Pereira Coelho até 
a esquina da Rua São 
Paulo
Centro
 Rua Melo Sobrinho Toda Centro
 Rua Nova Serrana Toda Nossa Senhora de Lourdes, 
Xavier Capanema
 Rua Oito de Maio Toda Centro
 Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares
 Rua Sacramento Toda Centro
 Rua São José Toda Centro
 Rua São Paulo Toda Centro
 Rua Tiradentes Toda Centro
II . 2 – Zona Mista (ZM) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras 
Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I
Alameda das Imbuias Entre a Alameda das 
Carnaúbas até a 
Alameda das 
Castanheiras
Jardim das Piteiras
Alameda das Seringueiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda do Angelin Toda Serra Verde
Alameda dos Cajueiros Toda
Jardim das Piteiras II, Serra 
Verde
Avenida Alano Melgaço Toda Centro
Avenida Argentina
Iniciando do primeiro 
número após o nº 500 
até o nº 656
Centro, São José
Avenida Cândido Portinari Toda Morada Cores de Minas
Avenida das Mangabeiras Entre a Alameda das 
Carnaúbas e 
Castanheiras
Jardim das Piteiras
Avenida de Lima Da Avenida Matias 
Lobato até o Bairro 
Senador Valadares
Senador Valadares
Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas
Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros
Avenida Nossa Senhora da Piedade Toda Santos Dumont
Avenida Padre José Viegas Toda Recanto da Lagoa
Avenida Paraguai Entre a Av. Argentina e 
Praça Antônio José 
Viegas
São José
Praça Nossa Senhora Aparecida No entorno da Praça Bairro Paraíso
Avenida Vereador Ronaldo de Castro 
Alves
Toda Providência
Rua Aguapei Toda Providência
Rua Alemanha Toda Senador Valadares
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto Toda Prefeito Walter Martins
Rua Ângela Maria de Oliveira Entre os fundos da 
Sociedade Guabi e Rua 
Paulo de Souza Mendes
Vila Romualdo Pereira da 
Silva
Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão
 Rua Antônio de Melo Trecho entre a Praça 
Independência e Praça 
Padre José Pereira 
Coelho
Centro
 Rua Antônio Fabiano Entre a Praça Alfredo Leite 
até o Nº 115
Santos Dumont
 Rua Antônio Marinho Mendonça Toda Novo Horizonte
 Rua Antônio Norberto de Melo Trecho que vai até a 
Avenida Ovídio de 
Belvedere
Abreu
 Rua Araxá Toda Dom Bosco/Vila Romualdo 
Pereira da Silva/Belvedere
 Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus
 Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus 
 Rua Betim Entre as Quadras I-1 e 
202-A, Ruas Bom 
Despacho e Barbacena
Bairro Santo Antônio e São 
Luiz
 Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o 
Nº 20
Santo Antônio
 Rua Cambuquira Toda Santo Antônio
 Rua Canadá Entre a Avenida 
Orlando Maurício dos 
santos e Rua Irlanda
Senador Valadares
 Rua Capitão Abreu Entre a Rua Raimundo 
Duque de Almeida até a 
Via Distribuidora
Grão Pará
 Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças
 Rua Capitão Teixeira Toda Centro
 Rua Cardeal Hugolino Entre a Av. Presidente 
Vargas e Praça São 
Francisco (Rotatória da 
Rua Porciúncula)
São Francisco
 Rua Cardosos Toda São Cristovão
 Rua Carmo da Mata Entre a Rua Divinópolis 
e a Rua Raquel Ferreira
Vila Raquel
 Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz
 Rua Coronel Bernadino Toda Centro
Rual Cristal Trecho entre a Rua do 
Ouro e a Rua da Prata
Jardim Beatriz
Rua Curitiba Entre a Avenida 
Professor Melo 
Cançado e a Rua 
Brasília e entre as ruas 
Rio Grande do Norte e 
Rio de Janeiro, ou seja, 
quadras 405 e 506, 407 
e Parque do Bariri, 
quadra 407-A, quadras 
402 e 424
São José
 Rua das Orquídeas Entre a Rua Vitória 
Régia e Jonas Morais e 
Vitória Régia e 
Jardim Castelo Branco
Romualdo Pereira da 
Silva
Rua do Acre Toda São José
Rua do Cruzeiro Trecho entre a Rua 
Benedito Valadares e 
Rua Maestro Espíndola
Centro
Rua do Ouro Entre a Rua Altino 
Corrêa Viana e Rua 
Cristal
Dom Bosco, Jardim Beatriz
 Rua Dona Zezé Marinho Partindo da Rua Padre 
Evaristo até a Rua 
Tabatinga
Vila Sinhô
 
Rua Dores do Indaiá
Compreendido entre os 
números 171 a 207 Dom Bosco
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva Entre a Rua Japão e 
Rua Doutor Olavo 
Vilaça
Senador Valadares 
Rua Epaminondas Marinho Toda Vila Santa Isabel, São Pedro 
e União
 Rua Esmeralda Entre as Ruas Melo 
Guimarães e Piunhí
Nossa Senhora de Fátima
Rua Evaristo de Melo Entre a Avenida 
Professor Melo 
Cançado e João 
Lourenço José
Vila Sinhô
Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 – Lotes 10 
e 11
São José
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II
Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 
37
Recanto da Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa
Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II
Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e 
Jurema
São Francisco
Rua Frei Henrique Toda São Francisco
 Rua Frei Leão Entre a Rua 
Porciúncula, Praça 
Poverello até a Avenida 
Ronaldo de Castro 
Alves
São Francisco 
Rua Frei Lourenço Toda São Francisco
Rua Frei Orlando Trecho entre os 
números 20 e 151
São Francisco
Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa
Rua dos Goitacazes Toda Vila Ferreira
Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio
Rua Guapé Entre o seu início até o 
Nº 31
Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro
Rua Hélio Melo Franco Toda Belvedere
Rua Henrique Bernadelli Toda Morada Cores de Minas e 
Jardim Cores de Minas
Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco
 Rua Inocêncio III Entre a Rua Cardeal 
Hugolino e Av. 
Presidente Vargas 
Entre as Ruas 
Porciúncula e Caeté
São Francisco 
 Rua Ipê Entre as Ruas 
Orquídeas e 
Madressilva
Castelo branco
Rua Ipiranga Entre a Rua Tocantins e 
Av. Ronaldo de Castro 
Alves, ou seja, entre as 
Quadras B-98 e B-99 e 
entre as Ruas Tocantins 
e Jurema
Providência
 Rua Iraí Entre as Ruas 
Goitacazes e 
Tupinambás
Vila Ferreira
 Rua Itatiaia Entre as Ruas 
Goitacazes e 
Tupinambás
Vila Ferreira
Rua Itaúna Toda Raquel
 Rua Itinga Entre as Ruas Tocantins 
e Tapuias e da esquina 
com a Rua Tapuias até 
o Nº 390
Providência
Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco
Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco
 Rua João José Guimarães Entre as Ruas Amélia 
Campolina e 
Epaminondas Marinho
Vila Santa Isabel, São Pedro, 
Conjunto Habitacional São 
Vicente de Paula
Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa
 
Rua João Mendes de Carvalho
Entre as Ruas José 
Assunção e Antônio 
São Pedro 
Marinho Mendonça e 
entre as Ruas Davi Neto e 
Vereador Sebastião 
Nogueira Duarte
 Rua João Pinheiro Entre a Praça Francisco 
Valadares e a Rua Três 
Corações
Nossa Senhora de Fátima
 Rua João Xavier Barbosa Entre as Ruas Tenente 
Júlio de Melo Franco 
até a esquina com Rua 
Engenheiro José 
Guimarães
Vila Maria
 Rua Joaquim Peregrino Toda Nossa Senhora de Lourdes, 
Xavier Capanema
Rua José Antônio da Silva Toda Serra Verde
 Rua José Antônio Pereira Entre a Praça Santiago e 
Rua Antônio Norberto 
de Melo 
Todos os Lotes da 
Quadra 471, 473 e 479
Belvedere
Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério
Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco
Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Ildefonso Pena Toda Belvedere
Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco
Rua José Simões Toda Dom Bosco, Patafufo, Jardim 
Beatriz
Rua José Vítor de Paiva Toda Senador Valadares
 Rua Juiz de Fora Toda Nossa Senhora de Fátima
 Rua Jurema Toda São Francisco, Providência, 
Recanto da Lagoa, Vila 
Ferreira
 Rua Lagoa da Prata Entre as Ruas Caxambu 
e Manoel de Souza com 
Betim
Santo Antônio
 Rua Lambari Entre as Ruas Lagoa da 
Prata e Bom Despacho
Santo Antônio 
Rua Luiz Henriques Campos Filho Trecho a partir da Rua 
João Lage até a divisa 
com a área 
remanescente 02
Residencial São Luiz
Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus
Rua Major Fidélis Entre a Rua Manoel Centro
Batista e Av. Professor 
Melo Cançado
Rua Major Manoel Antônio Da Rua São Paulo até a 
Praça José Honorato
 Centro, Coração de Jesus
Rua Manoel Batista Toda Centro
 Rua Manoel de Souza Entre as Ruas 
Gonçalves Ferreira e 
Betim
Centro
Rua Marabá Entre a Av. Professor 
Melo Cançado e Rua 
Rio Grande do Norte
São José
Rua Maria de Lourdes Leite Toda Senador Valadares
 Rua Maria de Melo Queiroz Entre a Av. Professor 
Melo Cançado e Rua 
José Assunção
Belvedere
 Rua Maria Silésia Amaral Xavier Entre a Av. Colômbia e 
Av. Professor Melo 
Cançado
Belvedere
 Rua Maria Vicentina de Almeida Entre as Ruas Nair 
Guimarães Ferreira e 
José Gonçalves Moreira 
Sobrinho
Recanto da Lagoa
 Rua Matias Laurentis Entre as Ruas Afonso 
Mendonça e Vereador 
Sebastião Nogueira 
Duarte
São Pedro
Rua Melo Guimarães Toda Nossa Senhora de Fátima, 
Xavier Capanema, Nossa 
Senhora de Lourdes
Rua Montes Claros Toda Santos Dumont
Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa
Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.° 683 Belvedere
 
Rua Nossa Senhora das Graças
Trecho entre a Rua 
Coronel Domingos e a 
Praça Padre Libério
Nossa Senhora das Graças
 
Rua Oiapoque
Rua Gonçalves Moreira 
até Totonho Fonseca Vila Ferreira
 
Rua Orenoco
Rua Gonçalves Moreira 
até Totonho Fonseca
Vila Ferreira 
Rua Padre Libério Toda Ozanan
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco
 
Rua Paraná 
Entre as Avenidas 
Argentina e Paraguai São José
Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo VI Toda Padre Libério
Rua Paulo de Souza Mendes Toda
Vila Romualdo Pereira da 
Silva
Rua Pedro Celestino Mendonça Toda
Belvedere (Prolongamento)
Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Pequi Toda Santos Dumont
Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e 
Limeiras
Novo Horizonte
Rua Pio X Toda Padre Libério
Rua Porciúncula Toda São Francisco
 
Rua Pouso Alegre
Entre as Ruas Juiz de 
Fora e Esmeraldas
Nossa Senhora de Fátima
Rua Primavera Toda União
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Rua Professor Natércio Moreira 
Magalhães Toda São Paulo
 
Rua Professor Pereira da Costa
Entre as Ruas Carlos 
Meireles e Maestro 
Espíndola
Nossa Senhora das Graças
Rua Professora Ignésia Moreira
Início o número 265 até 
a Rua do Serro São Luiz
Rua Raimundo Mendez Toda
Dom Bosco - Prolongamento, 
São Luiz
Rua Raimundo Menezes Toda
Centro, Azambeque, 
São Francisco,Santo Antônio
 
Rua Raquel Ferreira
Entre as Ruas 
Presidente Vargas e 
Itaúna
Bairro Raquel
Rua Ricardo Braga Toda Várzea
Rua Ricardo Marinho Toda
São Geraldo, 
São Cristóvão
Rua Rio de Janeiro
Entre a Rua Paulo 
Ildefonso Pena e a Rua 
Elizeu Gomes Moreira
São José
Rua Roma Toda Jardim Serra Dourada
Rua Rosa Maria Conceição
Entre as Ruas Januária e 
Antônio Souza Peixoto Santos Dumont
Rua Rubi Toda Patafufo
Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os 
números 05 a 111
Recanto da Lagoa
Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério
Rua Santa Terezinha Toda JK
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José
Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristovão
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco
Rua São José da Varginha
Entre a Rua Maria 
Maciel Ramos até o nº 
1.001
Santos Dumont
 
Rua São Pedro
Entre a Rua Teófilo 
Marinho e o Nº 322
Coração de Jesus, Nossa 
Senhora das Graças
Rua São Sebastião
Entre as Ruas Santa 
Isabel e Padre Libério JK
Rua Sesquicentenário
A partir da esquina com 
Rua Antônio Marinho 
Mendonça até o seu 
final
São Pedro
Rua Sete de Setembro Toda
Nossa Senhora das Graças
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô
 
Rua Tenente Coronel Roberto
Entre a Praça Padre 
José Pereira Coelho e a 
Av. Argentina
Centro, São José 
Rua Terra Santa Toda Santos Dumont
Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont
Rua Vereador Geraldo Marques
Entre as Ruas Raquel 
Ferreira e Divinópolis Raquel
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica
Rua Vereador José de Almeida 
Mendonça Toda Santos Dumont
Rua Vereador Valdemar Melo 
Mendonça
Entre a Rua Santa 
Bernadete até o Nº 190 Padre Libério
Rua Vicente Porfírio de Oliveira
Rua Sabará até 
Engenheiro José 
Guimarães
Vila Maria
Rua Vigário Paulino
Trecho entre a Rua 
Benedito Valadares e 
Rua Coronel Domingos 
Justino
Centro, Nossa Senhora das 
Graças
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 
139
Nossa Senhora das Graças
Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado
Rua Zé do Benvindo Toda União
II . 3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Alameda Apalaches Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Alpes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Andes Toda Residencial São Luiz
Alameda Everest Toda Residencial São Luiz
Alameda Fuji Toda Residencial São Luiz
Alameda Himalaia Toda Residencial São Luiz
Alameda Itacolomi Toda Residencial São Luiz
Alameda Mont Blanc Toda Residencial São Luiz
Alameda Serra da Canastra Toda Residencial São Luiz
Alameda Vesúvio Toda Residencial São Luiz
Avenida Amazonas
Entre a Praça Generoso 
Gonçalves da Silva e a Rua 
Brasília São José
Avenida Minas Gerais
Entre a Rua Brasília e o 
encontro com a Rua Curitiba São José
Avenida Paraguai Entre a Pç. José Antônio Viegas 
(Velório) e o entroncamento da 
Av. Minas Gerais (entrada do 
Residencial Dona Flor) São José
 Rua Alberto da Veiga Guinard Toda Morada Cores de Minas
 Rua Anita Malfatti Toda Morada Cores de Minas
 Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas
 Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas
 Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas
 Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas
 Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas
 Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas
Rua Afrânio Quirino de Faria Toda São José
Rua Alagoas Toda São José
Rua Alberto Navarro de Miranda Toda Jardim Cores de Minas
Rua Amapá Toda São José
Rua Antônio Almada Lopes Toda Jardim Cores de Minas
Rua Belo Horizonte Toda São José
Rua Brasília Entre a Rua Mato Grosso e a 
Rua Rio Grande do Norte São José
Rua Ceará Toda São José
Rua das Acácias Toda Residencial Dona Flor
Rua das Castanheiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Paineiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Palmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Quaresmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Sibipirunas Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Flamboyants Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Jacarandás Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Pinheiros Toda Residencial Dona Flor
Rua Eliseu Visconti Toda Jardim Cores de Minas
Rua Espírito Santo Toda São José
Rua Fortaleza Toda São José
Rua Geraldo Alves da Silva Toda São José
Rua Goiás
Da Rua Brasília até o encontro 
com a Av. Minas Gerais São José
Rua José Augusto Corrêa de MirandaToda Jardim Cores de Minas
Rua José Gastão Machado Toda Jardim Cores de Minas
Rua Maceió Toda São José
Rua Maranhão Toda São José
Rua Mário Luiz Silva Toda Jardim Cores de Minas
Rua Mato Grosso
Entre a Av. Paraguai e a Rua 
Espírito Santo São José
Rua Paraíba Toda São José
Rua Pernambuco
Da Rua Brasília até o encontro 
com a Av. Minas Gerais São José
Rua Rio Grande do Norte
Da Rua Brasília até o encontro 
com a Av. Argentina São José
Rua Rio Grande do Sul Toda São José
Rua Rodrigo Flores Mendes Toda São José
Rua Sergipe Toda São José
Rua Tenente João Bosco Oliveira 
Ferreira Toda São José
II . 4 – Zona Residencial 2 - (ZR-2) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Rua Barbacena Toda Residencial São Luiz
Rua Celso Alves Toda Residencial São Luiz
Rua Dr. Edward Moreira Xavier Toda
Jardim das Oliveiras 
 2.ª e 3.ª Etapas
Rua Edson Mendonça Melgaço Toda
Jardim das Oliveiras 
 2.ª Etapa
Rua Eli José de Oliveira Toda
Jardim das Oliveiras 
 3.ª Etapa
Rua Jairo Morais de Oliveira Toda Bairro Paraíso
Rua João Bosco Grassi Ferreira Toda
Jardim das Oliveiras 
 2.ª e 3.ª Etapas
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras 
 3.ª Etapa
Rua Maria de Lourdes Mendonça Toda Bairro Paraíso
Rua Maria Rosa Nogueira Toda
Jardim das Oliveiras 
 3.ª Etapa
Rua Mário Moura Toda
Jardim das Oliveiras 
 2.ª Etapa
Rua Maurício Ferreira do Amaral Toda Bairro Paraíso
Rua Pedro Evangelista dos Santos Toda Bairro Paraíso
Rua Terezinha Jesus Cecílio Toda Bairro Paraíso
Rua Vicente Maria de Oliveira Toda
Jardim das Oliveiras 
 3.ª Etapa
II . 5 – Zona Industrial - (Z. I.) 
DENOMINAÇÃO DO 
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
 Avenida Dona Alice Mendes
Entre a Rua Leda Varela 
Cançado e Rua Isalda da Costa 
Lemos
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria
 Avenida Genésio Fonseca e Silva
Entre a Av. Olavo dos Santos e 
a Rua Antônio Marinho 
Mendonça
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria
 
 Avenida Olavo dos Santos
Entre a Rua Epaminondas 
Marinho e a Av. Dona Alice 
Mendes
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria
 
 Rua Antônio Marinho Mendonça
Entre a Rua João Mendes de 
Carvalho e a Rua Isalda da 
Costa Lemos
São Pedro – Residencial 
Novo Horizonte
 
 Rua Batista José de Souza
Entre a Av. Olavo dos Santos e 
a Rua Leda Varela Cançado
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria
 
 Rua Geny Carneiro da Silva
Entre Av. Olavo dos Santos e a 
Rua Leda Varela Cançado
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria
 
 Rua Iracy Marinho
Entre a Rua Wilson Silva Júnior 
e Praça S.D.O.
Distrito Industrial 
Fernando Antônio Pereira 
de Almeida
 
 Rua Isalda da Costa Lemos
Entre a Rua Conceição Maria 
Moreira e a Praça S.D.O. Grão Pará
 Rua José Correia Viana
Entre a Av. Perdizes e a Rua 
Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02
 
 Rua Leda Varela Cançado
Entre a Av. Dona Alice Mendes 
e a BR-352
Distrito Industrial Antônio 
Júlio de Faria
 
 Rua Olímpio de Melo Franco
Entre a Rua 3 e terrenos de 
Antônio Francisco Simão
Distrito Industrial 
Fernando Antônio Pereira 
de Almeida
 Rua Padre Zanor
Entre a divisa de terreno do 
Instituto Benjamim Guimarães 
com ITAMBÉ e via de acesso ao 
atual abatedouro da COGRAN
Distrito Industrial 
Fernando Antônio Pereira 
de Almeida
 
 Rua Perdizes
Entre Rua Padre Libério e a 
Av. Perdizes JK – Setor Industrial 2 
 
 Rua Sem Denominação Oficial
Entre a Rua Sem Denominação 
Oficial e confrontação dos 
Terrenos do Senhor Antônio 
Francisco Simão e Lote 09, 
Quadra DI-B
Distrito Industrial 
Fernando Antônio Pereira 
de Almeida
 
 
Rua Valdemar Alves Ferreira
Entre a Rua José Correia Viana 
e a Terrenos da Fundição 
Batista Setor Industrial 2
 Rua Wilson Silva Júnior
Entre a Rua Olímpio de melo 
Franco e a Estrada para a 
Localidade de Gomes
Distrito Industrial 
Fernando Antônio Pereira 
de Almeida
 Art. 3.º Fica expressamente revogado o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 5.778/2015. 
 Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Pará de Minas, 06 de abril de 2016. 
 
 ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n.º 008 / 2016 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 
anexo, que altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com as alterações 
introduzidas pela Lei Municipal 5.778/2015 e dá outras providências. 
Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, toda e qualquer alteração 
a ser empreendida no Plano Diretor Municipal deverá se efetivar nos mesmos moldes 
observados para sua confecção original, nos termos prescritos no artigo 40 e seu § 4.º, I 
combinados com o artigo 43, II do Estatuto das Cidades, verbis: 
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o 
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão 
urbana. 
[...] 
§ 4.º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização 
de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo 
municipais garantirão: 
I – a promoção de audiências públicas e debates com a 
participação da população e de associações representativas dos 
vários segmentos da comunidade; 
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser 
utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: 
[...] 
II – debates, audiências e consultas públicas; (g.n) 
Além das alterações do texto vigente, imprescindível ainda 
levarmos ao bojo do apêndice ora em tema os zoneamentos definidos de forma originária, 
quando da aprovação de novos loteamentos, conforme competência/atribuição legal 
insculpida no artigo 79, XXI da Lei Orgânica do Município, verbis: 
Art. 79 - Compete ao prefeito, entre outras atribuições: 
[...] 
XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, 
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; (g.n) 
Neste sentido, ressaltamos as alterações propostas, vejamos: 
• Alteração na nomenclatura da Av. Santos Dumont para “Rua 
Santos Dumont”, de acordo com o artigo 3.º da Lei Municipal N.º 
242 de 16 de maio de 1.953 (cópia em anexo); 
•Alteração da classificação de zoneamento da Rua Goitacazes, 
localizada no Bairro Vila Ferreira, e da Rua Terra Santa, localizada 
no Bairro Santos Dumont, de Zona Residencial para Zona Mista. 
Esta alteração foi aprovada pelo Conselho Municipal de Política 
Urbana em Assembleia Geral Ordinária realizada em 23/07/2014 e 
em Audiência Pública realizada em 17/09/2014 (Atas em Anexo); 
•Classificação de Zoneamento das vias públicas insertas no Bairro 
Jardim Cores de Minas, denominadas pela Lei n.º 5.759/2015 de 
09/02/2015 e Lei Municipal 5.763/2015 de 13/02/2015, como 
também o Decreto n.º 7.851/2014 que aprovou definitivamente o 
loteamento denominado Bairro Jardim Cores de Minas em 
12/11/2014, ficando com a seguinte classificação (instrumentos 
em anexo): 
3.1. Zona Mista – ZM – Rua Henrique 
Bernadelli; 
3.2. Zona Residencial 1 - ZR-1 – Rua José 
Augusto Corrêa de Miranda, Rua José Gastão 
Machado, Rua Alberto Navarro de Miranda, Rua 
Antônio Almada Lopes, Rua Mário Luiz Silva e 
Rua Eliseu Visconti; 
3.3. Zona Comercial – ZC – Avenida Cândido 
Portinari. 
•Classificação de Zoneamento das vias públicas insertas no Bairro 
Paraíso, denominadas pela Lei Municipal n.º 5.795/2015 de 
24/06/2015 e Decreto Municipal n.º 9.061/2015 que aprovou 
definitivamente o loteamento denominado Bairro Paraíso em 
21/08/2015, ficando com a seguinte classificação (instrumentos 
em anexo): 
4.1. Zona Residencial 2 – ZR-2 – Rua Maria de 
Lourdes Mendonça, Rua Terezinha Jesus Cecílio, 
Rua Maurício Ferreira do Amaral, Rua Jairo 
Morais de Oliveira, Rua Pedro Evangelista dos 
Santos; 
4.2. Zona Mista – ZM – Praça Nossa Senhora 
Aparecida. 
•Classificação de Zoneamento das vias públicas insertas no Bairro 
Jardim das Oliveiras – 2.ª Etapa, denominadas pelo Decreto 
Municipal n.º 9.100/2015 de 1º/10/2015, que modificou a redação 
do artigo 5.º do Decreto Municipal n.º 8.090/2015 que aprovou 
definitivamente o loteamento denominado Bairro Jardim das 
Oliveiras – 2.ª Etapa em 24/06/2015, ficando com a seguinte 
classificação (instrumentos em anexo): 
5.1. Zona Residencial 2 – ZR-2 – Rua Mário 
Moura, Rua Edson Mendonça Melgaço, Rua João 
Bosco Grassi Ferreira, Rua Dr. Edward Moreira 
Xavier. 
6. Classificação de Zoneamento das vias públicas insertas no Bairro 
Jardim das Oliveiras – 3.ª Etapa, denominadas pelo Decreto 
Municipal N.º 9.101/2015 de 1º/10/2015, que modificou a redação 
do artigo 5.º do Decreto Municipal n.º 9.001/2015 que aprovou 
definitivamente o loteamento denominado Bairro Jardim das 
Oliveiras – 3.ª Etapa em 03/07/2015, ficando com a seguinte 
classificação (instrumentos em anexo): 
6.1. Zona Residencial 2 – ZR-2 – Rua Leopoldina 
Gabriela de Oliveira, Rua Vicente Maria de 
Oliveira, Rua João Bosco Grassi Ferreira, Rua Dr. 
Edward Moreira Xavier, Rua Eli José de Oliveira, 
Rua Maria Rosa Nogueira. 
6.2. Zona Comercial – ZC – Av. Orlando 
Maurício dos Santos. 
Observamos ainda que o Apêndice II cuja alteração ora propomos, 
revoga inteiramente o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com as alterações 
introduzidas pelo artigo 1.º da Lei Municipal 5.778/2015, unificando toda a 
legislação/definição do zoneamento do Município em um único diploma legal. 
Assim, legítima a pretensão do Município, que se encontra 
amparada nas disposições do Plano Diretor Municipal e na vontade popular, que solicitou e 
aprovou as alterações ora propostas, conforme faz prova a documentação em anexo, 
inclusive no que tange à definição de zoneamento originária, quando da aprovação de 
parcelamento do solo na modalidade loteamento, conforme prescrição contida no artigo 79, 
XXI da Lei Orgânica do Município. 
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, 
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo 
apreciado e aprovado, tal como se acha redigido, nos termos da Lei. 
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os 
mais sinceros votos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 06 de abril de 2016. 
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA 
Prefeito Municipal 

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