| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I – APÊNDICE II DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 5.778/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 34 /2016 Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5.778/2015 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.778/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo I APÊNDICE II Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR1) Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.I.) do Município de Pará de Minas: II . 1 – Zona Comercial DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Avenida Argentina Iniciando na Rua Manoel Batista até o nº 500 Centro, São José Avenida Cândido Portinari Toda Bairro Morada Cores de Minas e Bairro Jardim Cores de Minas Avenida Orlando Maurício dos Santos Toda Bairro Jardim das Oliveiras Avenida Ovídio de Abreu Toda Jardim das Piteiras II, Belvedere,Vila Romualdo Pereira da Silva Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros Praça Afonso Pena Toda Centro Praça Francisco Toda Centro Praça Melo Viana Toda Centro Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro Praça Pedro Nestor Toda Centro Praça Torquato de Almeida Toda Centro Rua Alferes Esteves Toda Centro Rua Antônio Novato Entre a Rua Sacramento e Benedito Valadares Centro Rua Antônio Rocha Toda Azambeque, Dom Bosco, Centro Rua Benedito Valadares Toda Centro Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro Rua Coronel João Alves Toda Centro Rua Delfim Moreira Toda Centro Rua do Rosário Toda Centro Rua Dr. Higino Toda Centro Rua Dr. Lage Toda Centro Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José Rua Expedicionário Toda Centro Rua Fernando Otávio Toda Nossa Senhora de Lourdes Rua Francisco Sales Toda Centro Rua João do Neto Toda Centro Rua João Paulo II Toda Padre Libério Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro Rua Major Manoel Antônio Trecho da Pç. Padre José Pereira Coelho até a esquina da Rua São Paulo Centro Rua Melo Sobrinho Toda Centro Rua Nova Serrana Toda Nossa Senhora de Lourdes, Xavier Capanema Rua Oito de Maio Toda Centro Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares Rua Sacramento Toda Centro Rua São José Toda Centro Rua São Paulo Toda Centro Rua Tiradentes Toda Centro II . 2 – Zona Mista (ZM) DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I Alameda das Imbuias Entre a Alameda das Carnaúbas até a Alameda das Castanheiras Jardim das Piteiras Alameda das Seringueiras Toda Jardim das Piteiras Alameda do Angelin Toda Serra Verde Alameda dos Cajueiros Toda Jardim das Piteiras II, Serra Verde Avenida Alano Melgaço Toda Centro Avenida Argentina Iniciando do primeiro número após o nº 500 até o nº 656 Centro, São José Avenida Cândido Portinari Toda Morada Cores de Minas Avenida das Mangabeiras Entre a Alameda das Carnaúbas e Castanheiras Jardim das Piteiras Avenida de Lima Da Avenida Matias Lobato até o Bairro Senador Valadares Senador Valadares Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros Avenida Nossa Senhora da Piedade Toda Santos Dumont Avenida Padre José Viegas Toda Recanto da Lagoa Avenida Paraguai Entre a Av. Argentina e Praça Antônio José Viegas São José Praça Nossa Senhora Aparecida No entorno da Praça Bairro Paraíso Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves Toda Providência Rua Aguapei Toda Providência Rua Alemanha Toda Senador Valadares Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto Toda Prefeito Walter Martins Rua Ângela Maria de Oliveira Entre os fundos da Sociedade Guabi e Rua Paulo de Souza Mendes Vila Romualdo Pereira da Silva Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão Rua Antônio de Melo Trecho entre a Praça Independência e Praça Padre José Pereira Coelho Centro Rua Antônio Fabiano Entre a Praça Alfredo Leite até o Nº 115 Santos Dumont Rua Antônio Marinho Mendonça Toda Novo Horizonte Rua Antônio Norberto de Melo Trecho que vai até a Avenida Ovídio de Belvedere Abreu Rua Araxá Toda Dom Bosco/Vila Romualdo Pereira da Silva/Belvedere Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus Rua Betim Entre as Quadras I-1 e 202-A, Ruas Bom Despacho e Barbacena Bairro Santo Antônio e São Luiz Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o Nº 20 Santo Antônio Rua Cambuquira Toda Santo Antônio Rua Canadá Entre a Avenida Orlando Maurício dos santos e Rua Irlanda Senador Valadares Rua Capitão Abreu Entre a Rua Raimundo Duque de Almeida até a Via Distribuidora Grão Pará Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças Rua Capitão Teixeira Toda Centro Rua Cardeal Hugolino Entre a Av. Presidente Vargas e Praça São Francisco (Rotatória da Rua Porciúncula) São Francisco Rua Cardosos Toda São Cristovão Rua Carmo da Mata Entre a Rua Divinópolis e a Rua Raquel Ferreira Vila Raquel Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz Rua Coronel Bernadino Toda Centro Rual Cristal Trecho entre a Rua do Ouro e a Rua da Prata Jardim Beatriz Rua Curitiba Entre a Avenida Professor Melo Cançado e a Rua Brasília e entre as ruas Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, ou seja, quadras 405 e 506, 407 e Parque do Bariri, quadra 407-A, quadras 402 e 424 São José Rua das Orquídeas Entre a Rua Vitória Régia e Jonas Morais e Vitória Régia e Jardim Castelo Branco Romualdo Pereira da Silva Rua do Acre Toda São José Rua do Cruzeiro Trecho entre a Rua Benedito Valadares e Rua Maestro Espíndola Centro Rua do Ouro Entre a Rua Altino Corrêa Viana e Rua Cristal Dom Bosco, Jardim Beatriz Rua Dona Zezé Marinho Partindo da Rua Padre Evaristo até a Rua Tabatinga Vila Sinhô Rua Dores do Indaiá Compreendido entre os números 171 a 207 Dom Bosco Rua Doutor Paulo de Lima e Silva Entre a Rua Japão e Rua Doutor Olavo Vilaça Senador Valadares Rua Epaminondas Marinho Toda Vila Santa Isabel, São Pedro e União Rua Esmeralda Entre as Ruas Melo Guimarães e Piunhí Nossa Senhora de Fátima Rua Evaristo de Melo Entre a Avenida Professor Melo Cançado e João Lourenço José Vila Sinhô Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11 São José Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 Recanto da Lagoa Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e Jurema São Francisco Rua Frei Henrique Toda São Francisco Rua Frei Leão Entre a Rua Porciúncula, Praça Poverello até a Avenida Ronaldo de Castro Alves São Francisco Rua Frei Lourenço Toda São Francisco Rua Frei Orlando Trecho entre os números 20 e 151 São Francisco Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa Rua dos Goitacazes Toda Vila Ferreira Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio Rua Guapé Entre o seu início até o Nº 31 Santos Dumont Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro Rua Hélio Melo Franco Toda Belvedere Rua Henrique Bernadelli Toda Morada Cores de Minas e Jardim Cores de Minas Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco Rua Inocêncio III Entre a Rua Cardeal Hugolino e Av. Presidente Vargas Entre as Ruas Porciúncula e Caeté São Francisco Rua Ipê Entre as Ruas Orquídeas e Madressilva Castelo branco Rua Ipiranga Entre a Rua Tocantins e Av. Ronaldo de Castro Alves, ou seja, entre as Quadras B-98 e B-99 e entre as Ruas Tocantins e Jurema Providência Rua Iraí Entre as Ruas Goitacazes e Tupinambás Vila Ferreira Rua Itatiaia Entre as Ruas Goitacazes e Tupinambás Vila Ferreira Rua Itaúna Toda Raquel Rua Itinga Entre as Ruas Tocantins e Tapuias e da esquina com a Rua Tapuias até o Nº 390 Providência Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco Rua João Alexandre Toda Dom Bosco Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco Rua João José Guimarães Entre as Ruas Amélia Campolina e Epaminondas Marinho Vila Santa Isabel, São Pedro, Conjunto Habitacional São Vicente de Paula Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa Rua João Mendes de Carvalho Entre as Ruas José Assunção e Antônio São Pedro Marinho Mendonça e entre as Ruas Davi Neto e Vereador Sebastião Nogueira Duarte Rua João Pinheiro Entre a Praça Francisco Valadares e a Rua Três Corações Nossa Senhora de Fátima Rua João Xavier Barbosa Entre as Ruas Tenente Júlio de Melo Franco até a esquina com Rua Engenheiro José Guimarães Vila Maria Rua Joaquim Peregrino Toda Nossa Senhora de Lourdes, Xavier Capanema Rua José Antônio da Silva Toda Serra Verde Rua José Antônio Pereira Entre a Praça Santiago e Rua Antônio Norberto de Melo Todos os Lotes da Quadra 471, 473 e 479 Belvedere Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa Rua José Ildefonso Pena Toda Belvedere Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco Rua José Simões Toda Dom Bosco, Patafufo, Jardim Beatriz Rua José Vítor de Paiva Toda Senador Valadares Rua Juiz de Fora Toda Nossa Senhora de Fátima Rua Jurema Toda São Francisco, Providência, Recanto da Lagoa, Vila Ferreira Rua Lagoa da Prata Entre as Ruas Caxambu e Manoel de Souza com Betim Santo Antônio Rua Lambari Entre as Ruas Lagoa da Prata e Bom Despacho Santo Antônio Rua Luiz Henriques Campos Filho Trecho a partir da Rua João Lage até a divisa com a área remanescente 02 Residencial São Luiz Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus Rua Major Fidélis Entre a Rua Manoel Centro Batista e Av. Professor Melo Cançado Rua Major Manoel Antônio Da Rua São Paulo até a Praça José Honorato Centro, Coração de Jesus Rua Manoel Batista Toda Centro Rua Manoel de Souza Entre as Ruas Gonçalves Ferreira e Betim Centro Rua Marabá Entre a Av. Professor Melo Cançado e Rua Rio Grande do Norte São José Rua Maria de Lourdes Leite Toda Senador Valadares Rua Maria de Melo Queiroz Entre a Av. Professor Melo Cançado e Rua José Assunção Belvedere Rua Maria Silésia Amaral Xavier Entre a Av. Colômbia e Av. Professor Melo Cançado Belvedere Rua Maria Vicentina de Almeida Entre as Ruas Nair Guimarães Ferreira e José Gonçalves Moreira Sobrinho Recanto da Lagoa Rua Matias Laurentis Entre as Ruas Afonso Mendonça e Vereador Sebastião Nogueira Duarte São Pedro Rua Melo Guimarães Toda Nossa Senhora de Fátima, Xavier Capanema, Nossa Senhora de Lourdes Rua Montes Claros Toda Santos Dumont Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.° 683 Belvedere Rua Nossa Senhora das Graças Trecho entre a Rua Coronel Domingos e a Praça Padre Libério Nossa Senhora das Graças Rua Oiapoque Rua Gonçalves Moreira até Totonho Fonseca Vila Ferreira Rua Orenoco Rua Gonçalves Moreira até Totonho Fonseca Vila Ferreira Rua Padre Libério Toda Ozanan Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco Rua Paraná Entre as Avenidas Argentina e Paraguai São José Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco Rua Paulo VI Toda Padre Libério Rua Paulo de Souza Mendes Toda Vila Romualdo Pereira da Silva Rua Pedro Celestino Mendonça Toda Belvedere (Prolongamento) Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco Rua Pequi Toda Santos Dumont Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e Limeiras Novo Horizonte Rua Pio X Toda Padre Libério Rua Porciúncula Toda São Francisco Rua Pouso Alegre Entre as Ruas Juiz de Fora e Esmeraldas Nossa Senhora de Fátima Rua Primavera Toda União Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo Rua Professor Natércio Moreira Magalhães Toda São Paulo Rua Professor Pereira da Costa Entre as Ruas Carlos Meireles e Maestro Espíndola Nossa Senhora das Graças Rua Professora Ignésia Moreira Início o número 265 até a Rua do Serro São Luiz Rua Raimundo Mendez Toda Dom Bosco - Prolongamento, São Luiz Rua Raimundo Menezes Toda Centro, Azambeque, São Francisco,Santo Antônio Rua Raquel Ferreira Entre as Ruas Presidente Vargas e Itaúna Bairro Raquel Rua Ricardo Braga Toda Várzea Rua Ricardo Marinho Toda São Geraldo, São Cristóvão Rua Rio de Janeiro Entre a Rua Paulo Ildefonso Pena e a Rua Elizeu Gomes Moreira São José Rua Roma Toda Jardim Serra Dourada Rua Rosa Maria Conceição Entre as Ruas Januária e Antônio Souza Peixoto Santos Dumont Rua Rubi Toda Patafufo Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os números 05 a 111 Recanto da Lagoa Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério Rua Santa Terezinha Toda JK Rua Santo Antônio Toda Centro, São José Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristovão Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco Rua São José da Varginha Entre a Rua Maria Maciel Ramos até o nº 1.001 Santos Dumont Rua São Pedro Entre a Rua Teófilo Marinho e o Nº 322 Coração de Jesus, Nossa Senhora das Graças Rua São Sebastião Entre as Ruas Santa Isabel e Padre Libério JK Rua Sesquicentenário A partir da esquina com Rua Antônio Marinho Mendonça até o seu final São Pedro Rua Sete de Setembro Toda Nossa Senhora das Graças Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô Rua Tenente Coronel Roberto Entre a Praça Padre José Pereira Coelho e a Av. Argentina Centro, São José Rua Terra Santa Toda Santos Dumont Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont Rua Vereador Geraldo Marques Entre as Ruas Raquel Ferreira e Divinópolis Raquel Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica Rua Vereador José de Almeida Mendonça Toda Santos Dumont Rua Vereador Valdemar Melo Mendonça Entre a Rua Santa Bernadete até o Nº 190 Padre Libério Rua Vicente Porfírio de Oliveira Rua Sabará até Engenheiro José Guimarães Vila Maria Rua Vigário Paulino Trecho entre a Rua Benedito Valadares e Rua Coronel Domingos Justino Centro, Nossa Senhora das Graças Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139 Nossa Senhora das Graças Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado Rua Zé do Benvindo Toda União II . 3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1) DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Alameda Apalaches Toda Residencial São Luiz Alameda dos Alpes Toda Residencial São Luiz Alameda dos Andes Toda Residencial São Luiz Alameda Everest Toda Residencial São Luiz Alameda Fuji Toda Residencial São Luiz Alameda Himalaia Toda Residencial São Luiz Alameda Itacolomi Toda Residencial São Luiz Alameda Mont Blanc Toda Residencial São Luiz Alameda Serra da Canastra Toda Residencial São Luiz Alameda Vesúvio Toda Residencial São Luiz Avenida Amazonas Entre a Praça Generoso Gonçalves da Silva e a Rua Brasília São José Avenida Minas Gerais Entre a Rua Brasília e o encontro com a Rua Curitiba São José Avenida Paraguai Entre a Pç. José Antônio Viegas (Velório) e o entroncamento da Av. Minas Gerais (entrada do Residencial Dona Flor) São José Rua Alberto da Veiga Guinard Toda Morada Cores de Minas Rua Anita Malfatti Toda Morada Cores de Minas Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas Rua Afrânio Quirino de Faria Toda São José Rua Alagoas Toda São José Rua Alberto Navarro de Miranda Toda Jardim Cores de Minas Rua Amapá Toda São José Rua Antônio Almada Lopes Toda Jardim Cores de Minas Rua Belo Horizonte Toda São José Rua Brasília Entre a Rua Mato Grosso e a Rua Rio Grande do Norte São José Rua Ceará Toda São José Rua das Acácias Toda Residencial Dona Flor Rua das Castanheiras Toda Residencial Dona Flor Rua das Paineiras Toda Residencial Dona Flor Rua das Palmeiras Toda Residencial Dona Flor Rua das Quaresmeiras Toda Residencial Dona Flor Rua das Sibipirunas Toda Residencial Dona Flor Rua dos Flamboyants Toda Residencial Dona Flor Rua dos Jacarandás Toda Residencial Dona Flor Rua dos Pinheiros Toda Residencial Dona Flor Rua Eliseu Visconti Toda Jardim Cores de Minas Rua Espírito Santo Toda São José Rua Fortaleza Toda São José Rua Geraldo Alves da Silva Toda São José Rua Goiás Da Rua Brasília até o encontro com a Av. Minas Gerais São José Rua José Augusto Corrêa de MirandaToda Jardim Cores de Minas Rua José Gastão Machado Toda Jardim Cores de Minas Rua Maceió Toda São José Rua Maranhão Toda São José Rua Mário Luiz Silva Toda Jardim Cores de Minas Rua Mato Grosso Entre a Av. Paraguai e a Rua Espírito Santo São José Rua Paraíba Toda São José Rua Pernambuco Da Rua Brasília até o encontro com a Av. Minas Gerais São José Rua Rio Grande do Norte Da Rua Brasília até o encontro com a Av. Argentina São José Rua Rio Grande do Sul Toda São José Rua Rodrigo Flores Mendes Toda São José Rua Sergipe Toda São José Rua Tenente João Bosco Oliveira Ferreira Toda São José II . 4 – Zona Residencial 2 - (ZR-2) DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Rua Barbacena Toda Residencial São Luiz Rua Celso Alves Toda Residencial São Luiz Rua Dr. Edward Moreira Xavier Toda Jardim das Oliveiras 2.ª e 3.ª Etapas Rua Edson Mendonça Melgaço Toda Jardim das Oliveiras 2.ª Etapa Rua Eli José de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras 3.ª Etapa Rua Jairo Morais de Oliveira Toda Bairro Paraíso Rua João Bosco Grassi Ferreira Toda Jardim das Oliveiras 2.ª e 3.ª Etapas Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras 3.ª Etapa Rua Maria de Lourdes Mendonça Toda Bairro Paraíso Rua Maria Rosa Nogueira Toda Jardim das Oliveiras 3.ª Etapa Rua Mário Moura Toda Jardim das Oliveiras 2.ª Etapa Rua Maurício Ferreira do Amaral Toda Bairro Paraíso Rua Pedro Evangelista dos Santos Toda Bairro Paraíso Rua Terezinha Jesus Cecílio Toda Bairro Paraíso Rua Vicente Maria de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras 3.ª Etapa II . 5 – Zona Industrial - (Z. I.) DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO Avenida Dona Alice Mendes Entre a Rua Leda Varela Cançado e Rua Isalda da Costa Lemos Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Avenida Genésio Fonseca e Silva Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua Antônio Marinho Mendonça Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Avenida Olavo dos Santos Entre a Rua Epaminondas Marinho e a Av. Dona Alice Mendes Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Rua Antônio Marinho Mendonça Entre a Rua João Mendes de Carvalho e a Rua Isalda da Costa Lemos São Pedro – Residencial Novo Horizonte Rua Batista José de Souza Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua Leda Varela Cançado Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Rua Geny Carneiro da Silva Entre Av. Olavo dos Santos e a Rua Leda Varela Cançado Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Rua Iracy Marinho Entre a Rua Wilson Silva Júnior e Praça S.D.O. Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida Rua Isalda da Costa Lemos Entre a Rua Conceição Maria Moreira e a Praça S.D.O. Grão Pará Rua José Correia Viana Entre a Av. Perdizes e a Rua Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02 Rua Leda Varela Cançado Entre a Av. Dona Alice Mendes e a BR-352 Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Rua Olímpio de Melo Franco Entre a Rua 3 e terrenos de Antônio Francisco Simão Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida Rua Padre Zanor Entre a divisa de terreno do Instituto Benjamim Guimarães com ITAMBÉ e via de acesso ao atual abatedouro da COGRAN Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida Rua Perdizes Entre Rua Padre Libério e a Av. Perdizes JK – Setor Industrial 2 Rua Sem Denominação Oficial Entre a Rua Sem Denominação Oficial e confrontação dos Terrenos do Senhor Antônio Francisco Simão e Lote 09, Quadra DI-B Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida Rua Valdemar Alves Ferreira Entre a Rua José Correia Viana e a Terrenos da Fundição Batista Setor Industrial 2 Rua Wilson Silva Júnior Entre a Rua Olímpio de melo Franco e a Estrada para a Localidade de Gomes Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida Art. 3.º Fica expressamente revogado o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 5.778/2015. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 06 de abril de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal Mensagem n.º 008 / 2016 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5.778/2015 e dá outras providências. Conforme é do conhecimento de V.Ex.as, toda e qualquer alteração a ser empreendida no Plano Diretor Municipal deverá se efetivar nos mesmos moldes observados para sua confecção original, nos termos prescritos no artigo 40 e seu § 4.º, I combinados com o artigo 43, II do Estatuto das Cidades, verbis: Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. [...] § 4.º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: [...] II – debates, audiências e consultas públicas; (g.n) Além das alterações do texto vigente, imprescindível ainda levarmos ao bojo do apêndice ora em tema os zoneamentos definidos de forma originária, quando da aprovação de novos loteamentos, conforme competência/atribuição legal insculpida no artigo 79, XXI da Lei Orgânica do Município, verbis: Art. 79 - Compete ao prefeito, entre outras atribuições: [...] XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; (g.n) Neste sentido, ressaltamos as alterações propostas, vejamos: • Alteração na nomenclatura da Av. Santos Dumont para “Rua Santos Dumont”, de acordo com o artigo 3.º da Lei Municipal N.º 242 de 16 de maio de 1.953 (cópia em anexo); •Alteração da classificação de zoneamento da Rua Goitacazes, localizada no Bairro Vila Ferreira, e da Rua Terra Santa, localizada no Bairro Santos Dumont, de Zona Residencial para Zona Mista. Esta alteração foi aprovada pelo Conselho Municipal de Política Urbana em Assembleia Geral Ordinária realizada em 23/07/2014 e em Audiência Pública realizada em 17/09/2014 (Atas em Anexo); •Classificação de Zoneamento das vias públicas insertas no Bairro Jardim Cores de Minas, denominadas pela Lei n.º 5.759/2015 de 09/02/2015 e Lei Municipal 5.763/2015 de 13/02/2015, como também o Decreto n.º 7.851/2014 que aprovou definitivamente o loteamento denominado Bairro Jardim Cores de Minas em 12/11/2014, ficando com a seguinte classificação (instrumentos em anexo): 3.1. Zona Mista – ZM – Rua Henrique Bernadelli; 3.2. Zona Residencial 1 - ZR-1 – Rua José Augusto Corrêa de Miranda, Rua José Gastão Machado, Rua Alberto Navarro de Miranda, Rua Antônio Almada Lopes, Rua Mário Luiz Silva e Rua Eliseu Visconti; 3.3. Zona Comercial – ZC – Avenida Cândido Portinari. •Classificação de Zoneamento das vias públicas insertas no Bairro Paraíso, denominadas pela Lei Municipal n.º 5.795/2015 de 24/06/2015 e Decreto Municipal n.º 9.061/2015 que aprovou definitivamente o loteamento denominado Bairro Paraíso em 21/08/2015, ficando com a seguinte classificação (instrumentos em anexo): 4.1. Zona Residencial 2 – ZR-2 – Rua Maria de Lourdes Mendonça, Rua Terezinha Jesus Cecílio, Rua Maurício Ferreira do Amaral, Rua Jairo Morais de Oliveira, Rua Pedro Evangelista dos Santos; 4.2. Zona Mista – ZM – Praça Nossa Senhora Aparecida. •Classificação de Zoneamento das vias públicas insertas no Bairro Jardim das Oliveiras – 2.ª Etapa, denominadas pelo Decreto Municipal n.º 9.100/2015 de 1º/10/2015, que modificou a redação do artigo 5.º do Decreto Municipal n.º 8.090/2015 que aprovou definitivamente o loteamento denominado Bairro Jardim das Oliveiras – 2.ª Etapa em 24/06/2015, ficando com a seguinte classificação (instrumentos em anexo): 5.1. Zona Residencial 2 – ZR-2 – Rua Mário Moura, Rua Edson Mendonça Melgaço, Rua João Bosco Grassi Ferreira, Rua Dr. Edward Moreira Xavier. 6. Classificação de Zoneamento das vias públicas insertas no Bairro Jardim das Oliveiras – 3.ª Etapa, denominadas pelo Decreto Municipal N.º 9.101/2015 de 1º/10/2015, que modificou a redação do artigo 5.º do Decreto Municipal n.º 9.001/2015 que aprovou definitivamente o loteamento denominado Bairro Jardim das Oliveiras – 3.ª Etapa em 03/07/2015, ficando com a seguinte classificação (instrumentos em anexo): 6.1. Zona Residencial 2 – ZR-2 – Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira, Rua Vicente Maria de Oliveira, Rua João Bosco Grassi Ferreira, Rua Dr. Edward Moreira Xavier, Rua Eli José de Oliveira, Rua Maria Rosa Nogueira. 6.2. Zona Comercial – ZC – Av. Orlando Maurício dos Santos. Observamos ainda que o Apêndice II cuja alteração ora propomos, revoga inteiramente o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei Municipal 5.778/2015, unificando toda a legislação/definição do zoneamento do Município em um único diploma legal. Assim, legítima a pretensão do Município, que se encontra amparada nas disposições do Plano Diretor Municipal e na vontade popular, que solicitou e aprovou as alterações ora propostas, conforme faz prova a documentação em anexo, inclusive no que tange à definição de zoneamento originária, quando da aprovação de parcelamento do solo na modalidade loteamento, conforme prescrição contida no artigo 79, XXI da Lei Orgânica do Município. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido, nos termos da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros votos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 06 de abril de 2016. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal