PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEIN.º 03 /2020
Autoriza permuta de lotes de terreno
que enumera.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta
do lote de terreno n.º 52 da quadra 25 no Bairro Grão Pará, de propriedade do Poder Público
Municipal, inscrito na matrícula 23.229 — livro 2-CM — fls.271 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Pará de Minas pelo lote de terreno de n.º 25 da quadra 26 no Bairro Grão Pará,
inscrito na matrícula 35.581 — livro 2-E-K — fls.054 do Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr Natalino Chaves de Menezes, brasileiro,
divorciado, inscrito no CPF sob o n.º 078.326.506-99, residente e domiciliado neste Município.
Parágrafo único. Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta
do lote de terreno n.º 03 da quadra 23 no Bairro Grão Pará, de propriedade do Poder Público
Municipal, inscrito na matrícula 34.637 — livro 2-E-G — fls.122 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pará de Minas pelo lote de terreno de n.º 02 da quadra 26 no Bairro Grão
Pará, inscrito na matrícula 35.578 — livro 2-E-K — fls.051 do Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca de Pará de Minas, de propriedade do Sr. Carlos Eduardo da Silva Soares, brasileiro,
casado em regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Simone Ferreira de Faria Soares,
inscrito no CPF sob o n.º 045.981.626-86, residente e domiciliado neste Município.
Parágrafo único. Os lotes de terreno descritos no caput foram avaliados pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais) cada um, conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e
indissociável desta Lei.
Art. 3.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão
custeadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da permuta.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de janeiro de 2020.
exato
Prefeito Municipal
Municipal de Pará de Minas - MG
OTOCOLO GERAL 135/2020
a: 28/01/2020 - Horário: 14:00
Legislativo
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
>
a
Mensagem n.º 006 / 2020
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a permuta de lotes de terreno que enumera.
A pretensão ora em tema tem por objetivo regular o sistema de drenagem
pluvial do referido Bairro, motivo pelo qual a permuta ora proposta se apresenta necessária,
justificando-se pela fundamental melhoria na infraestrutura do referido Bairro, evitando-se
desastres causados pelas enxurradas que se implementam quando da precipitação de fortes
chuvas, sendo esta uma antiga demanda da região.
Saliente-se que referidos imóveis foram avaliados pela Comissão Permanente
de Avaliação desta Municipalidade, não havendo quaisquer prejuízos aos particulares, que
inclusive receberão imóveis que se localizam no mesmo Bairro dos imóveis que serão
utilizados para a ampliação do sistema de drenagem, possuindo valores idênticos, conforme se
denota das avaliações ora anexadas.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 21 de janeiro de 2020.
N
AN
ELIASDINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcílio Magela de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ANEXO I
AEROFOTO LOCAL - 2015
a E |
“
É |
Figura 1: Imagem do Local - Vias sem infraestrutura; geometria dos imóveis divergente do projeto;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
Gt eipeno
ZS ou 2107
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REGISTRO DE IMÓVEIS rom oo
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG /€
LIVIO Nº. EC - REGISTRO GERAL -
Matrícula Nº... 34,637... - Data 05 de outubro de 2001.
IMÓVEL:- LOTE DE TERRENO de nº 03 (três) da QUADRA 23 (vinte e três) do BAIRRO GRÃC
PARÁ, nesta cidade de PARÁ DE MINAS-MG, com a área de 391,00 m? (trezentos e noventa e um metro;
quadrados), medindo de frente 18,00 metros para a VIA LOCAL XI; fundos 19,00 metros com o lote de n
13; lado direito 19,00 metros com o lote nº 02 e lado esquerdo 24,50 metros com o lote de nº 04.
PROPRIETÁRIA:- EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede em Bek
Horizonte, CGC/MF 19.217.785/0001-87. Ê
REGISTRO ANTERIOR:- MATRÍCULA nº 5.351, fls. 30, livro 2-T, datada de 30/01/1979, do Cartóric
de Registro de Imóveis desta Comarca de Pará de Minas-MG. «”
4O OFICIAL; j A Né -
R-1/34.637:- Protocolo 88124, fls. 68, livro 1-F em 05/10/2001. Nos termos da Escritura Pública d
COMPRA E VENDA lavrada em 21 de setembro de 2001, pelo Cartório do 2.º Ofício de Notas dest.
Cidade, às fis. 102/103, livro 403; AMANTINO AMÂNCIO DE MORAIS, brasileiro, casado con
NEUSA CORREA DA SILVA MORAIS, metalúrgico, portador da cédula de identidade nº M-8.614.745
SSP/MG, CPF nº 693.339.046-20, residente e domiciliado na Rua Raimundo José de Almeida, 695, Bairr:
Grão Pará, nesta cidade; ADQUIRIU de EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
estabelecida nesta cidade de Pará de Minas, inscrita no CGC/MF sob o nº 19.217.785/0001-87, representad
por seu bastante procurador Mário Viana Filho, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado er
Belo Horizonte-MG, conforme procuração pública citada na escritura; O IMÓVEL constante da present
matrícula, pelo preço de R$100,00 (cem reais) e ITBI cobrado sobre o valor de R$1.200,09 (hum mil
duzentos reais) por exigência exclusiva do Fisco Municipal. O comprador se compromete a cumprir €
respeitar as exigências do Plano Diretor Municipal e mais, a pagar o custo das obras de urbanização a serer
realizadas no logradouro onde se localiza o imóvel. Consta da escritura declaração do representante d
transmitente, o qual declara que a empresa a qual representada, exerce única e exclusivamente a atividade d
comercialização de imóveis, não tendo o imóvel objeto desta matrícula, como pertencente ao seu atirv
permanente. Emolumentos.: R$40,99 Tx. Fisc. Jud.: R$13,93- mad. O referido é verdade e dou fé. Pará d
Minas, 05 de outubro de 200140 Oficial amaro Anlisaio Naério
R-2/34.637:- Protocolo 125404, em 08/02/2010. Nos termos da Escritura Pública de PERMUTA lavrada
em 22/10/2009, pelo Cartório do 2º. Ofício de Notas desta Cidade e Comarca de Pará de Minas-MG, às
fis. 037/038 do livro nº. 463, MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, com sede nesta cidade, devidamente
inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.313.817/0001-85, representado por seu prefeito empossado na forma da
lei, José Porfírio de Oliveira Filho, qualificado na escritura; ADQUIRIU de Amantino Amâncio de
Morais, metalúrgico, CPF 693.339.046-20 e de sua mulher Neusa Correa da Silva Morais, do lar, CPF
089.157.896-01, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados
na Rua Raimundo José de Almeida nº. 695, Bairro Grão Pará, nesta cidade; o IMÓVEL constante da
presente matrícula pelo valor de R$6.000.00 (seis mil reais), constando da escritura a isenção do ITBI, a
título de permuta com o imóvel constante da matrícula nº. 24.983, fls. 297 do livro 2-CS, deste
| Cartório, de propriedade do adquirente. Os permutantes, dão entre sí, plena geral e rasa quitação. A
| presente permuta foi feita nos termos da Lei Municipal nº. 4.976, datada de 31/08/2009. Emol.:
R$179,88 Tx. Fisc. Jud.: R$69,32-fros. O referido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 19 de fevereiro de
:2010. O Oficial, - >.
CERTIDÃO
é que a presente cóp
ces Marinho-fec. Substi
a Duarte. Esc Gudbstiturs os É
eramemermaamem enter
A
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S
rare
É
5
-—
LU 805
| PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ANEXO I
AEROFOTO LOCAL - 2015
Figura 1: Imagem do Local - Vias sem infraestrutura; geometria dos imóveis divergente do projeto;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
E
REGISTRO DE IMÓVEIS ro
.COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
LIVRO N.2-cm | — REGISTRO GERAL —
MATRÍCULA N. 23.299
DD TTTDl
IM 8 V E L:-Um lote de terreno de
Bairro Grao pará, nesta cidade,
TED TT TT &
tau ta S2(cinguenta e dois) da quadra 25(vinte e cinco)
FOLHA N.º / ? l
DATA 28 de jmeiro de 1.991
a E
a
com a área de 360,00 metros gadrados; medindo de frente 1209
metros para à Via Coletora; aos
fundos 12,00 metros com o lote nº 09; à direita 30,00 metro:
com o deja nº 5l; e a esquerda 30,00 metros com o lote nº 53.
FRORELSTÁRIO : “SMPAR “Empreendimentos e participações Ltda, CGC/MF nº 19.217.785/0001-87, se-
ada em Belo Horizonte-ms. .
REGISTRO ANTERTOR + Matrícula 5.351, folha 30, livro 2=7, deste Cartório de Registro de Im$-
veis, Comarca Pará de Minas-MG.
Rel/23.299:-Protocolo 55.197, folha 124, livro 1-D em 28 de janeiro de 1.991. TRANSMITENTE:—
EMPAR=Empreendimentos e participações Ltda, Cec/MP nº 19.217.785/0001-87, sediada em Belo
rizonte-MG, representsia por seu bastante procurador Sr. Mário Viana Filho, brasileiro, casa-
do, comerciante, CPF nº 038.444.206-49, residente e domiciliado em Belo Horizonte-vc, confo,
me procuração pública lavrada no livro 306-N, folha 39 do Cartório do 6º Ofício de Notas de
Belo. Horizonte-MG. RENTE : MUNICÊPIO DE PARÁ DE MINAS. Cec/MP nº 18.313.817/0001-85, esta
belecido à Traça onso Pena nº 30, nesta cidade, representado por seu prefeito municipal D
Antônio Júlio Faria, brasileiro, casado, advogado, CPF 1º 164.171.516-20, residente e do
miciliado nesta cidade COMPRA E VENDA:-Escritura pública lavrada peloCartório do 1º ofício
de Notas, Comarca de pará de Minas-MG, livro 84, folha 122 em 18 de janeiro de 1.988.V. :
C2$2.928.000, 00( dois milhões, novecentos e vinte e oito mil cruzados) pelo qual o Município
de pará de Minas-acima qualificado e representado, adquire o imóvel constante da presente m
trícula, juntamente com outros imóveis antes do título. Emolumentos:Cr$2.256, S0tx:Cr$..
451,30 grce.nº 636266 .O referido é q de e dou fé.pará de Minas, 28 de janeiro de ..
1.991.0 oficial, á 2 a
Confere com o Originat 6 Dou F&
Pará de Minas, RSS paillá
entao mara
CARIURIO DE REGISTRO
bre io
COMARCA DE PARÁ DE Mas nó
AV. PRESIDENTE VARGAS, 16
- OFICIAL —
HUGO FLÁVIO LosatTO MarinHO
- ESCREVENTE SUBSTNLTO -
FRANCISCO ANTÓNIO ELEUTÉRIO FLÓRES
TLUHe
|
MT
79
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixos assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de 31 de
março de 2016, designados conforme despacho da Gerência de Patrimônio,
no processo administrativo nº 10588/2018, para procederem a avaliação de
um lote de terreno de nº 52 da quadra 25, com área de 360.00m2, situado à
Rua Raimundo José de Almeida, no bairro Grão Pará, neste Município de
Parpa de Minas, de propriedade do Município de Minas, depois de se
inteirarem dos valores de imóveis naquelas imediações, avaliam o referido
lote em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais ).
Pará de Minas, 20 de dezembro de 2019
Sr. Eduardo Duarte de Aguiar
Gerente dê Cadastro técnico
Sr. Iváni nça de Araújo
Assessor II da Secretarial de Gestão Fazendária
A
Sr Cio Altino da Silva
Técnico em tributação
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixos assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de 31 de
março de 2016, designados conforme despacho da Gerência de Patrimônio,
no processo administrativo nº 10588/2018, para procederem a avaliação de
um lote de terreno de nº 03 da quadra 23, com área de 391.00m2, situado à
Rua Osmar Lopes Cançado, no bairro Grão Pará, neste Município de Parpa
de Minas, de propriedade do Município de Minas, depois de se inteirarem
dos valores de imóveis naquelas imediações, avaliam o referido lote em
R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais ).
Pará de Minas, 20 de dezembro de 2019
Sr. Eduardo Duarte de Aguiar
Gerente de Cadastro técnico
Sr. Ivani rança de Araújo
Assessor II da Sedretária de Gestão Fazendária
k) , Ny
- Na
Sr. Cio Altino da Silva
Técnico em tributação
reais) é foi recolhi aa e R$28.000,00 (vinte e oito mil reais). Emol.:
“+ R$504,05 698,29 - dcps. O referido é verdade e dou fé. Pará
de Minas, ç ga mi e san a ade
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS HE
“ESTADO: [1 = MINAS. GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS
Rua Manoel Batista, 175, Sala 203 - Centro - Pará de Minas-MG - Telefone: (37)3232-1055
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
REGISTRO DE IMÓVEIS ron 7d
COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
Liuo NS - REGISTRO GERAL -
Bite Nº 35.581 - Data. DIO Acao germeçerr a
IMÓVEL:- LOTE DE TERRENO de número 25 (vinte e cinco) da quadra 26 (vinte e seis) do BAIRRO é-
GRÃO PARÁ, nesta cidade de Pará de Minas-MG, com a área de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros
quadrados), medindo 19,50 metros de frente para à VIA DISTRIBUIDORA 1; 13,00 metros aos fundos
com o fote nº. 02; 36,00 metros do lado direito com os lotes nºs. 03 e 24; e 25,00 metros do lado esquerdo
com o lote nº. 26.
PROPRIETÁRIA:- EMPAR- EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede em Belo
Horizonte-MG, CGC/ME nº. 19.217.785/0001-87.
BECISIR STRO. ANTERIOR:- MATRÍCULA nº. 5.351, fis. 030 do livro 2-T, datada de 30/01/1979; deste
de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG. Cc
R-1/35.591- à Proiósoio 91.023, 85: 187 do livro 1-F, em 29 “de falho de 2002, Nos termos da Escritura | .
Pública- de COMPRA E VENDA lavrada em 31 de dezembro de 1991, pelo Cartório do 1º. Ofício de Notas ei
desta cidade, às fis. 007/008 do Hvro:nº. 85-N, MARIA DE LOURDES SOUZA, brasileira, viúva, do lar,
CPF nº. 908.772.416-00, residente e domiciliada à Rua João Mendes de Carvalho nº. 454, Bairro São Pedro,
nesta cidade de Pará de Minas-MG; ADQUIRIU da empresa EMPAR - EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA,, inscrita nó CGC/MF sob o nº. 19.217.785/0001-87, estabelecida em Belo
Horizónte-MG, representada por seus sócios MOACIR COLTURATO FILHO, CI. nº. M-743.648-
SSP/MG, CPF nº. 015.669.616-20 e FLÁVIO DRUMONT TEIXEIRA, CL nº. M-523.445-SSP/MG, CPF
nº, 009.086.146-91, ambos brasileiros, casados, comerciantes, residentes e domiciliados em Belo Horizonte-
MG, e estes por seu bastante procurador MÁRIO VIANNA FILHO, brasileiro, casado, comerciante, CL nº.
M-747.363-SSP/MG, CPF nº. 038:444.206-49, residente e domiciliado em Belo Horizonte-MG, conforme
procuração pública citada na escritura; o IMÓVEL. constante da presente matrícula, pelo preço de Cr83,84
(três cruzeiros e oitenta e quatro centavos) e ITBI recolhido sobre o valor de Cr$350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil cruzeiros), por exigência municipais, tudo juntamente com ouiros imóveis constante do titulo.
A compradora assume o compromisso de pagar todas as despesas com as obras de urbanização referente ao
lote de-terreno, ficando a vendedora isenta de qualquer responsabilidade quanto ão mesmo. Consta da
escritora que o imóvel objeto desta matrícula, não faz parte do ativo permanente da vendedora.
Emolumentos: R$40,99 Tx. Fisc. Jud.; R$13,93-sas, O ref; é verdade c dou fé. Pará dc Minas, 29 de
Julho de 200240 Oficial À, asas iss Assina 2 Sea áaio o.
R-2/35.581:- Protocolo 125746, em 03/03/2010. Nos termos da Escritura Pública de COMPRA E R5e]
VENDA lavrada aos 22/01/2010, pelo Cartório do 2º. Tabelionato de Notas desta cidade e comarca de
-Pará de Minas-MG, às fls. 157/158 do. livro 465; MOACIR LUCAS. DA SILVA, brasileiro, solteiro,
| maior, motorista; CI. M-2.085.007-SSP/MG, CPF 162.578.636-90, residente e domiciliado na Rua
Leandro Ferreira, nº.'222, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Pará de Minas-MG; ADQUIRIU de
Maria def Lourdes “Souza, brasileira, viúva, do lar, CI. M-7.590.665-SSP/MG, CPF 908.772.416-00,
residente é domiciliada na Avenida Sergipe, nº. 4.536, Bairro Sandra Regina, em Nova Serrana-MG; o
IMÓVEL constante da presente matrícula, pelo preço de R$3.000,00 (três mil reais) e foi recolhido. o
“ ITBI sobre o valor de R$5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais), por exigência exclusiva do
Fisco Municipal. Emol: R$129,94 Tx. Fisc. Jud: R$50,06-afs. O referido é verdade e dou fé. Pará de
Minas, 08 de março de 2010. O Oficial, — A
R-3/35. 581: Protocolo 182785 de 08/02/2018. Nos termos da Escritura Públicalde COMPRA e
VENDA, lavráda aos 07/11/2011, às fis. 192 do livro 479, pelo 2º Tabelionato" de Notas desta
cidade e comárca de Pará de Minas-MG. GERMÂNIO CARLOS NOGUEIRA, brasileiro,
solteiro, maior, padeiro, Cl. nº. MG-10.232.090-SSP/MG, CPF nº. 043.468.456-22, residente e
domiciliado na Rua Antônio Carlos, nº. 375, Bairro São Cristóvão, Pará de Minas-
MG, ADQUIRIU de Moacir Lucas da Silva, brasileiro, solteiro, maior, motorista, CI. nº. MG-
2.085.007-PC/MG, CPF nº. 162.578.636-00, residente e domiciliado na Rua Leandro Ferreira,
nº. 222, Bairro São Cristóvão, Pará de Minas-MG, o IMOVEL constante da presente
matrícula, pelo preço quitado de R$8.000,00 (oito: mil reais) e foi recolhido o ITBI sobre a
avaliação de R$14.000,00 (quatorze mil reais): Emol.: R$390,17 Tx.Fisc.Jud.: R$150,33 Total:
R$540,50 (Ato: 4512-0) - deps. O referido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 14 de feverciro
de 2018. O Oficial,
4 DADEI NESFGHRANCA.COM.BR
manectier arnanéo
ecseczamereroe= CONtinuA NO VEXSO ....... ço
CERTIDÃO Nº., continuação da fls. 1
REGISTRO DE IMÓVEIS
“COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
- REGISTRO GERAL -
AV-4/35.581: Protocolo 182785 de 08/02/2018. AVERBAÇÃO DE INSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA: Nos termos do lançamento do IPTU, expedida pelo Município de Pará de
Minas-MG, que fica arquivado, averbamos que o imóvel objeto desta matrícula está inscrito no
cadastro imobiliário municipal sob o nº. 3210000. Emol: R$15,50 Tx.Fisc.Jud.: R$4,87 Total:
R$20,37 (Ato: 4135-0) - dcps. O referido é verdade e dou fé. Pará de Minas, 14 de fevereiro
de 2018. O Oficial, — TT
R-5/35.581: Protocolo 192687 de 01/08/2019. Nos termos da Escritura Pública de COMPRA
e VENDA, lavrada aos 29/07/2019, às fls. 038/039 do livro 531-N, pelo 2º. Tabelionato de
Notas desta cidade e comarca de Pará de Minas-MG, NATALINO CHAVES DE MENÉZES,
brasileiro, divorciado desde 12/11/2010, não convivente em união estável, serviços gerais, CI nº.
MG-14.906.149-SSP/MG, CPF nº. 078.326.506-99, residente e domiciliado na Rua
Expedicionário Waldemar Domingos Almeida, nº. 62, Bairro Padre Libério, Pará de Minas-
MG, ADQUIRIU de Germânio Carlos Nogueira, brasileiro, solteiro, maior, não convivente em
união estável, padeiro, CI nº. MG-10.232.090-SSP/MG, CPF nº. 043.468.456-22, residente e
domiciliado na Rua Antônio Carlos, nº. 375, Bairro São Cristóvão, Pará de Minas-MG, o
IMÓVEL constante da presente matrícula, pelo preço quitado de R$40.000,00 (quarenta mil
reais) e foi recolhido o ITBI sobre a avaliação de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Emol.: R$700,67 Tx.Fisc.Jud.: R$269,99 Total: R$970,66 - (Ato: 1 x 4514-6) - Selo Eletrônico
nº. CY0/072899, Cód.Seg: 1845-9442-4575-6981 - dcps. O referido é verdade e dou fé. Pará
de Minas, 07 de agosto de 2019. O Oficial, em mem
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Serviço Registral de Imóveis de Pará de Minas
Selo Eletrônico.Nº CY072902
Cód. Seg.: 6830.3944.3870.0855
Protocolo Nº nº. 192687 - criado em 01/08/2019
Quantidade de Atos Praticados: 001 - data: 07/08/2019
Emol.:R$17,77 + Recompe.:R$1,07 + TFJ:R$6,65 = Valor Final:R$25,49
jo
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que a presente cópia,extraída nos termos
do art. 19, $ 1º, da Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da
matrícula a que sé refere.
Pará de Minas, 07 de Agosto de 2019.
2 UE,
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MG
Francisco Antônio Eleutério Flores Substituto
Consulte a validade deste Selo no
site:https:J/solos.timg jus.br/
(
(
OYGILHADO
)
atoa
vm
qe
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de
31 de março de 2016, designados conforme despacho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, para procederem a avaliação do lote
de terreno de nº 25 da quadra 26, com área de 360.00m2, situado à
Rua Sérgio Guimarães de Oliveira, no Grão Pará, neste Município de
Pará de Minas, após pesquisas de mercado e depois de se inteirarem
dos valores de imóveis naquelas imediações, avaliam o referido lote
em R$ 42.000,00 (quarenta de dois mil reais).
Pará de Minas, 04 de Abril de 2019
Sr. Eduardo Duarte de Aguiar
Gerenie de Cadastro técnico
f
As.
Sr. Ivániião França de Araújo
Assessor II da Sécretaria de Gestão fazendária
To
nãos sd
tino da Silva
Técnico em tributação
Sr.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de
31 de março de 2016, designados conforme despacho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, para procederem a avaliação do lote
de terreno de nº 02 da quadra 26, com área de 382.00m2, situado à
Rua Raimundo José de Almeida, no Grão Pará, neste Município de
Pará de Minas, após pesquisas de mercado e depois de se inteirarem
dos valores de imóveis naquelas imediações, avaliam o referido lote
em R$ 42.000,00 (quarenta de dois mil reais).
Pará de Minas, 04 de Abril de 2019
Sr. Eduardo Duarte de Aguiar
Gerente DES técnico
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Sr. Ivan França de Araújo
Assessor II da Segretar a de Gestão fazendária
SL Não da Silva
Técnico em tributação