| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5406 / 2012 |
| Date | 2012-09-04 |
| Ementa | DESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, AUTORIZANDO SUA POSTERIOR PERMUTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.406/2012 Desafeta da destinação originária de Área de terreno de propriedade do Município de Pará de Minas, localizada no Bairro São Cristóvão, autorizando sua posterior permuta, e da outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica desafeta da destinação originária para bem público dominical a área de terreno de 5.359,40 m 2 (cinco mil trezentos e cinquenta e nove virgula quarenta metros quadrados), destinada a área verde do loteamento denominado “Bairro São Cristóvão”, devidamente inscrita na Matrícula nº 16.088, Livro 2-BL do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com a seguinte linha perimétrica e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1000, de coordenadas N 7.805.870,926m e E 541.809,259m; situado entre o Condomínio Ninho das Águias (Antecessor Área Remanescente) e os terrenos do Aeroporto Municipal de Pará de Minas Arnald Marinho (Antecessor Campo de Aviação). Deste, segue-se pela cerca confrontando com os terrenos do Aeroporto Municipal de Pará de Minas Arnald Marinho (Antecessor Campo de Aviação) 100°48'49" e de 88,00m até o vértice 1001, de coordenadas N 7.805.854,415m e E 541.895,696m; Deste, segue-se pelo valo confrontando com os terrenos de Imobiliária Oliveira Lopes Ltda (Antecessor Imobiliária Oliveira Lopes) com os seguintes azimutes e distâncias: 218°03'17" e de 38,92m até o vértice 1010, de coordenadas N 7.805.823,772m e E 541.871,707m; 232°29'11" e de 54,79m até o vértice 1009, de coordenadas N 7.805.790,410m e E 541.828,251m; 239°39'29" e de 44,79m até o vértice 1008, de coordenadas N 7.805.767,783m e E 541.789,595m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos de Pedro Nestor Melo Duarte (Antecessor Dr. Antônio Júlio de Melo Mendes) 10°47'38" e de 6,46m vértice 1008A, de coordenadas N 7.805.774,131m e E 541.790,805m; 1 Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos do Condomínio Ninho das Águias (Antecessor Área Remanescente) 10°47'38" e de 98,54m vértice 1000, de coordenadas N 7.805.870,926m e E 541.809,259m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SAD69-BRAZIL. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. Art. 2º Fica o Município autorizado a permutar a área descrita no artigo 1º desta Lei, pela área de área de terreno de 5.359,40 m 2 (cinco mil trezentos e cinquenta e nove virgula quarenta metros quadrados), que será Desmembrada da área de 35.202,00 m 2 , área esta inscrita na Matrícula nº 9.640, fls. 98, do Livro 2 – AL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com a Imobiliária Oliveira Lopes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.336.649/0001-58, com sede na Rua Antônio de Melo, nº 41, Bairro Centro, Pará de Minas/MG, em restituição ao patrimônio municipal na qualidade de área verde na forma do artigo 17, inciso XIII, da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), com a seguinte linha perimétrica e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 77C, de coordenadas N 7.805.639,457m e E 541.835,165m; entre os terrenos da área Verde da COHAB (Antecessor COHAB-MG) e os terrenos da Imobiliária Oliveira Lopes Ltda (Antecessor Imobiliária Oliveira Lopes). Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos da Imobiliária Oliveira Lopes Ltda (Antecessor Imobiliária Oliveira Lopes) com os seguintes azimutes e distâncias: 27°02'28" e de 16,26m até o vértice 1003, de coordenadas N 7.805.653,938m e E 541.842,556m; 38°14'54" e de 10,33m até o vértice 1004, de coordenadas N 7.805.662,051m e E 541.848,952m; 43°22'21" e de 14,17m até o vértice 1005, de coordenadas N 7.805.672,354m e E 541.858,685m; 43°22'21" e de 34,82m até o vértice 1006, de coordenadas N 7.805.697,663m e E 541.882,596m; 100°17'18" e de 59,53m até o vértice 1002, de coordenadas N 7.805.687,031m e E 541.941,166m; Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos de Márcio Lopes de 2 Oliveira e Wilson Lopes de Oliveira (Antecessor Elias José de Oliveira) com os seguintes azimutes e distâncias: 201°34'02" e de 52,51m até o vértice 31A19, de coordenadas N 7.805.638,198m e E 541.921,864m; Deste, segue-se pela cerca confrontando com Equipamento Comunitário do Bairro Jardim América (Antecessor Elias José de Oliveira) com os seguintes azimutes e distâncias: 197°19'49" e de 32,87m até o vértice 15A, de coordenadas N 7.805.606,818m e E 541.912,072m; Deste, segue-se pelo Córrego São Geraldo confrontando com a Área Verde da COHAB (Antecessor COHAB-MG) com os seguintes azimutes e distâncias: 332°05'18" e de 3,24m até o vértice 15, de coordenadas N 7.805.609,676m e E 541.910,558m; 287°49'45" e de 15,68m até o vértice 11, de coordenadas N 7.805.614,477m e E 541.895,633m; 315°05'18" e de 15,49m até o vértice 82, de coordenadas N 7.805.625,444m e E 541.884,700m; 285°29'56" e de 13,09m até o vértice 79, de coordenadas N 7.805.628,941m e E 541.872,088m; 288°18'23" e de 10,14m até o vértice 77, de coordenadas N 7.805.632,124m e E 541.862,466m; 291°27'19" e de 8,16m até o vértice 77A, de coordenadas N 7.805.635,109m e E 541.854,872m; 276°01'10" e de 12,89m até o vértice 77B, de coordenadas N 7.805.636,460m e E 541.842,057m; 293°30'07" e de 7,52m até o vértice 77C, de coordenadas N 7.805.639,457m e E 541.835,165m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SAD69-BRAZIL. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. Art. 3º Os imóveis descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei, foram avaliados pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura da seguinte forma: a) Área de terreno de 5.359,40 m 2 (cinco mil trezentos e cinquenta e nove virgula quarenta metros quadrados), inscrita na Matrícula nº 16.088, Livro 2-BL do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 3 b) Área de terreno descrita no artigo anterior, de propriedade da Imobiliária Oliveira Lopes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.336.649/0001-58, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura, em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município. Art. 5º Integram esta Lei: Anexo I, Cópia do Registro de Imóvel das Áreas descritas nesta Lei; Anexo II, Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação; Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 4 de setembro de 2012. Edson Teodoro da Silva Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal 4