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norma nº 5406/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5406 / 2012
Date 2012-09-04
EmentaDESAFETA DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, AUTORIZANDO SUA POSTERIOR PERMUTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.406/2012
Desafeta da destinação originária de Área de
terreno de propriedade do Município de Pará de
Minas, localizada no Bairro São Cristóvão,
autorizando sua posterior permuta, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º Fica desafeta da destinação originária para bem público dominical a
área de terreno de 5.359,40 m
2
(cinco mil trezentos e cinquenta e nove virgula quarenta metros
quadrados), destinada a área verde do loteamento denominado “Bairro São Cristóvão”,
devidamente inscrita na Matrícula nº 16.088, Livro 2-BL do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas/MG, com a seguinte linha perimétrica e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1000, de coordenadas N
7.805.870,926m e E 541.809,259m; situado entre o Condomínio Ninho das Águias
(Antecessor Área Remanescente) e os terrenos do Aeroporto Municipal de Pará de
Minas Arnald Marinho (Antecessor Campo de Aviação).
Deste, segue-se pela cerca confrontando com os terrenos do Aeroporto Municipal de
Pará de Minas Arnald Marinho (Antecessor Campo de Aviação) 100°48'49" e de
88,00m até o vértice 1001, de coordenadas N 7.805.854,415m e E 541.895,696m;
Deste, segue-se pelo valo confrontando com os terrenos de Imobiliária Oliveira Lopes
Ltda (Antecessor Imobiliária Oliveira Lopes) com os seguintes azimutes e distâncias:
218°03'17" e de 38,92m até o vértice 1010, de coordenadas N 7.805.823,772m e E
541.871,707m; 232°29'11" e de 54,79m até o vértice 1009, de coordenadas N
7.805.790,410m e E 541.828,251m; 239°39'29" e de 44,79m até o vértice 1008, de
coordenadas N 7.805.767,783m e E 541.789,595m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos de Pedro Nestor Melo
Duarte (Antecessor Dr. Antônio Júlio de Melo Mendes) 10°47'38" e de 6,46m
vértice 1008A, de coordenadas N 7.805.774,131m e E 541.790,805m;
1
Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos do Condomínio Ninho das
Águias (Antecessor Área Remanescente) 10°47'38" e de 98,54m vértice 1000, de
coordenadas N 7.805.870,926m e E 541.809,259m; ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SAD69-BRAZIL. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2º Fica o Município autorizado a permutar a área descrita no artigo 1º desta
Lei, pela área de área de terreno de 5.359,40 m
2
(cinco mil trezentos e cinquenta e nove virgula
quarenta metros quadrados), que será Desmembrada da área de 35.202,00 m
2
, área esta inscrita
na Matrícula nº 9.640, fls. 98, do Livro 2 – AL, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Pará de Minas/MG, com a Imobiliária Oliveira Lopes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
21.336.649/0001-58, com sede na Rua Antônio de Melo, nº 41, Bairro Centro, Pará de
Minas/MG, em restituição ao patrimônio municipal na qualidade de área verde na forma do artigo
17, inciso XIII, da Lei Municipal nº 4658/2006 (Plano Diretor Municipal), com a seguinte linha
perimétrica e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 77C, de coordenadas N
7.805.639,457m e E 541.835,165m; entre os terrenos da área Verde da COHAB
(Antecessor COHAB-MG) e os terrenos da Imobiliária Oliveira Lopes Ltda
(Antecessor Imobiliária Oliveira Lopes).
Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos da Imobiliária Oliveira
Lopes Ltda (Antecessor Imobiliária Oliveira Lopes) com os seguintes azimutes e
distâncias: 27°02'28" e de 16,26m até o vértice 1003, de coordenadas N
7.805.653,938m e E 541.842,556m; 38°14'54" e de 10,33m até o vértice 1004, de
coordenadas N 7.805.662,051m e E 541.848,952m; 43°22'21" e de 14,17m até o
vértice 1005, de coordenadas N 7.805.672,354m e E 541.858,685m; 43°22'21" e de
34,82m até o vértice 1006, de coordenadas N 7.805.697,663m e E 541.882,596m;
100°17'18" e de 59,53m até o vértice 1002, de coordenadas N 7.805.687,031m e E
541.941,166m; 
Deste, segue-se pela divisa confrontando com os terrenos de Márcio Lopes de
2
Oliveira e Wilson Lopes de Oliveira (Antecessor Elias José de Oliveira) com os
seguintes azimutes e distâncias: 201°34'02" e de 52,51m até o vértice 31A19, de
coordenadas N 7.805.638,198m e E 541.921,864m; 
Deste, segue-se pela cerca confrontando com Equipamento Comunitário do Bairro
Jardim América (Antecessor Elias José de Oliveira) com os seguintes azimutes e
distâncias: 197°19'49" e de 32,87m até o vértice 15A, de coordenadas N
7.805.606,818m e E 541.912,072m;
Deste, segue-se pelo Córrego São Geraldo confrontando com a Área Verde da
COHAB (Antecessor COHAB-MG) com os seguintes azimutes e distâncias:
332°05'18" e de 3,24m até o vértice 15, de coordenadas N 7.805.609,676m e E
541.910,558m; 287°49'45" e de 15,68m até o vértice 11, de coordenadas N
7.805.614,477m e E 541.895,633m; 315°05'18" e de 15,49m até o vértice 82, de
coordenadas N 7.805.625,444m e E 541.884,700m; 285°29'56" e de 13,09m até o
vértice 79, de coordenadas N 7.805.628,941m e E 541.872,088m; 288°18'23" e de
10,14m até o vértice 77, de coordenadas N 7.805.632,124m e E 541.862,466m;
291°27'19" e de 8,16m até o vértice 77A, de coordenadas N 7.805.635,109m e E
541.854,872m; 276°01'10" e de 12,89m até o vértice 77B, de coordenadas N
7.805.636,460m e E 541.842,057m; 293°30'07" e de 7,52m até o vértice 77C, de
coordenadas N 7.805.639,457m e E 541.835,165m; ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SAD69-BRAZIL. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 3º Os imóveis descritos nos artigos 1º e 2º desta Lei, foram avaliados pela
Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura da seguinte forma:
a) Área de terreno de 5.359,40 m
2
(cinco mil trezentos e cinquenta e nove
virgula quarenta metros quadrados), inscrita na Matrícula nº 16.088, Livro 2-BL do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, avaliada pela Comissão Permanente de
Avaliação da Prefeitura, em R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
3
b) Área de terreno descrita no artigo anterior, de propriedade da Imobiliária
Oliveira Lopes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.336.649/0001-58, avaliada pela Comissão
Permanente de Avaliação da Prefeitura, em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Município.
Art. 5º Integram esta Lei:
Anexo I, Cópia do Registro de Imóvel das Áreas descritas nesta Lei;
Anexo II, Laudos de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação;
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 4 de setembro de 2012.
Edson Teodoro da Silva
Secretário Municipal de Gestão Pública
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
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