| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5574 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | INSTITUI A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A TABELA III – TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS REFERENCIADA NO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR 5.012/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.574/ 2013 Institui a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas e a Tabela III – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos referenciada no artigo 180 da Lei Complementar 5.012/2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica instituída a Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas para fins de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme Anexo I desta Lei. Parágrafo único – A Planta de Valores Imobiliários de que se trata este artigo compreende o valor venal do imóvel, assim entendido a soma do valor venal do terreno com o valor venal da edificação nele contida, que servirá como base de cálculo para fins de lançamento do IPTU. Art. 2.º A Planta de Valores Imobiliários do Município de Pará de Minas compreende: a) a tabela do valor do metro quadrado de terrenos, edificações e glebas urbanas (Anexos I); b) o projeto planimétrico do Município com a distribuição das Zonas Fiscais (Anexo II). Parágrafo único – O valor do metro quadrado dos terrenos, edificações e glebas constantes da Tabela enunciada na alínea "a" do caput deste artigo encontra-se delineado em moeda corrente. Art. 3.º A Tabela III – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos referenciada no artigo 180 da Lei Complementar Municipal n.° 5.012/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA III - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Por ano, e por unidade: 1.1 – Edificados com utilização Residencial 1.1.1 até 69 m² R$ 129,00 1.1.2 acima de 69 até 100 m² R$ 141,00 1.1.3 acima de 100 m² R$ 170,00 1.2 – Edificados com utilização Não Residencial 1.2.1 até 35 m² R$ 170,00 1.2.2 acima de 35 m² até 69 m² R$ 254,00 1.2.2 acima de 69 até 100 m² R$ 282,00 1.2.3 acima de 100 m² R$ 336,00 Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 5.018/2009. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014. Pará de Minas, 1 de outubro de 2013. José Luiz Ricardo Secretário Municipal de Gestão Fazendária Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal ANEXO I - PLANTA DE VALORES 2014 DESCRIÇÃO TERRENO (valor / m²) EDIFICAÇÃO (valor / m²) ZONA:01 (BAIRRO PADRE LIBERIO) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:02 (BAIRRO SANTOS DUMONT) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:02A (BAIRRO SANTOS DUMONT PROLONGAMENTO) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:02B (AVENIDA N. S. DA PIEDADE - ETAPA I) R$ 24,22 R$ 292,74 ZONA:02C (AVENIDA N. S. DA PIEDADE - ETAPA II) R$ 20,20 R$ 292,74 ZONA:03 (BAIRRO JARDIM SERRA DOURADA) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:04 (CONJUNTO HABITACIONAL HILDA VILACA) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:05 (BAIRRO SAO PEDRO PROL. / BAIRRO UNIAO) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:05A (BAIRRO FAZENDA TERRA PRETA) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:05B (BAIRRO CALIFORNIA) R$ 16,43 R$ 297,30 ZONA:06 (BAIRRO SAO PEDRO) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:07 (BAIRRO GRAO PARA) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:07A (BAIRRO NOVO HORIZONTE) R$ 11,02 R$ 292,74 ZONA:07B (BAIRRO GRAO-PARA - PARTE ALTA) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:08 (BAIRRO ESPLANADA) R$ 11,02 R$ 250,70 ZONA:09 (BAIRRO JK) R$ 11,02 R$ 250,70 ZONA:10 (BAIRRO SAO GERALDO / OZANAN) R$ 11,02 R$ 250,70 ZONA:11 (SETOR INDUSTRIAL II / JK) R$ 11,02 R$ 250,70 ZONA:12 (BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA) R$ 26,04 R$ 343,70 ZONA:12A (RUA MELO GUIMARAES - N. S. DE FATIMA) R$ 41,70 R$ 416,50 ZONA:13 (BAIRRO N. S. DE FATIMA / SAO JOSE PROL) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:13A (BAIRRO SAO JOSE - QUADRA 23F) R$ 29,11 R$ 416,50 ZONA:14 (BAIRRO REDENTOR / SAO CRISTOVAO) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:14A (RUAANTONIO CARLOS - DIREITO / CIMA) R$ 18,56 R$ 292,74 ZONA:14B (RUAANTONIO CARLOS - ESQUERDO / CIMA) R$ 21,22 R$ 292,74 ZONA:14C (CONJUNTO HABITACIONAL JOSE P. CAMPOS) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:15 (BAIRRO SAO CRISTOVAO / XAVIER CAPANEMA) R$ 20,86 R$ 343,70 ZONA:15A (RUA MELO GUIMARAES - XAVIER CAPANEMA) R$ 41,70 R$ 416,50 ZONA:15B (RUAANTONIO CARLOS - DIREITO / BAIXO) R$ 22,91 R$ 343,70 ZONA:15C (RUAANTONIO CARLOS - ESQUERDO / BAIXO) R$ 22,91 R$ 343,70 ZONA:15D (RUA NOVA SERRANA - ETAPA II) R$ 31,21 R$ 416,50 ZONA:15E (RUA NOVA SERRANA - ETAPA III) R$ 31,21 R$ 416,50 ZONA:16 (BAIRRO CASTELO BRANCO / N. S. LOURDES) R$ 52,14 R$ 416,50 ZONA:16A (RUA NOVA SERRANA - ETAPA I) R$ 78,20 R$ 416,50 ZONA:17 (BAIRRO JD. CASTELO BRANCO - PARTE ALTA) R$ 31,26 R$ 343,70 ZONA:18 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE CENTRAL I) R$ 78,20 R$ 416,50 ZONA:18A (BAIRRO VILA VICENTINA) R$ 20,86 R$ 343,70 ZONA:18B (PRC. FRANC. VALAD. / RUA FERNANDO OT.) R$ 20,86 R$ 343,70 ZONA:18C (AVENIDA AMAZONAS) R$ 151,46 R$ 416,50 ZONA:19 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE FINAL I) R$ 29,11 R$ 416,50 ZONA:19A (BAIRRO SAO JOSE - PARTE CENTRAL II) R$ 41,70 R$ 416,50 ZONA:19B (AVENIDA AMAZONAS) R$ 151,46 R$ 416,50 ZONA:20 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE FINAL II) R$ 29,11 R$ 416,50 ZONA:20A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 83,44 R$ 416,50 ZONA:20B (BAIRRO SAO JOSE - PARTE III) R$ 41,70 R$ 416,50 ZONA:20C (AVENIDA AMAZONAS) R$ 151,46 R$ 416,50 ZONA:21 (BAIRRO SAO JOSE - PARTE ANTIGA) R$ 104,34 R$ 416,50 ZONA:21A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 133,43 R$ 416,50 ZONA:21B (AVENIDA AMAZONAS) R$ 151,46 R$ 416,50 ZONA:21C (BARIRI) R$ 212,80 R$ 416,50 ZONA:22 (BAIRRO CORACAO DE JESUS / VILA SINHO) R$ 41,70 R$ 416,50 ZONA:22A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 83,44 R$ 416,50 ZONA:23 (BAIRRO BELVEDERE - PARTE ANTIGA) R$ 26,04 R$ 343,70 ZONA:23A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 83,44 R$ 416,50 ZONA:24 (BAIRRO BELVEDERE PROLONGAMENTO) R$ 26,04 R$ 343,70 ZONA:24A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 62,64 R$ 416,50 ZONA:25 (BAIRRO INDEPENDENCIA / N. S. GRACAS) R$ 52,14 R$ 416,50 ZONA:25A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 133,43 R$ 416,50 ZONA:25B (BAIRRO N. S. DAS GRACAS - PARTE BAIXA) R$ 78,24 R$ 416,50 ZONA:25C (BAIRRO N. S. DAS GRACAS - PARTE ALTA) R$ 52,14 R$ 416,50 ZONA:26 (CENTRO - COMERCIAL) R$ 449,39 R$ 563,92 ZONA:26A (CENTRO) R$ 168,54 R$ 448,54 ZONA:26B (RUA CAPITAO TEIXEIRA) R$ 168,54 R$ 448,54 ZONA:26C (RUAANTONIO ROCHA) R$ 207,35 R$ 448,54 ZONA:27 (BAIRRO VARZEA DA POSSE) R$ 168,54 R$ 448,54 ZONA:28 (BAIRRO VILA LARA / N. S. DAS GRACAS) R$ 26,04 R$ 343,70 ZONA:28A (AVENIDA PROFESSOR MELLO CANCADO) R$ 62,64 R$ 416,50 ZONA:28B (RUA CORONEL DOMINGOS JUSTINO - FINAL) R$ 52,14 R$ 416,50 ZONA:28C (RUAANTONIO ROCHA) R$ 207,35 R$ 448,54 ZONA:29 (BAIRRO JD. PITEIRAS II / SERRA VERDE) R$ 11,02 R$ 250,70 ZONA:30 (BAIRRO JARDIM DAS PITEIRAS I) R$ 20,86 R$ 343,70 ZONA:31 (BAIRRO DOM BOSCO) R$ 26,04 R$ 343,70 ZONA:31A (RUA JOAO ALEXANDRE) R$ 52,06 R$ 416,50 ZONA:32 (BAIRRO PATAFUFO JARDIM BEATRIZ) R$ 20,86 R$ 343,70 ZONA:32A (BAIRRO PATAFUFO - PARTE BAIXA) R$ 20,86 R$ 343,70 ZONA:33 (BAIRRO AZAMBEQUE) R$ 26,04 R$ 343,70 ZONA:33A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 133,43 R$ 416,50 ZONA:33B (RUAANTONIO ROCHA) R$ 207,35 R$ 448,54 ZONA:34 (BAIRRO DONA TUNICA / VILA RAQUEL) R$ 104,34 R$ 416,50 ZONA:34A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 133,43 R$ 416,50 ZONA:35 (BAIRRO DONA TUNICA / VILA RAQUEL) R$ 41,70 R$ 416,50 ZONA:36 (BAIRRO SANTO ANTONIO - PARTE I) R$ 41,70 R$ 416,50 ZONA:36A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 104,34 R$ 416,50 ZONA:37 (BAIRRO SAO LUIZ) R$ 41,70 R$ 416,50 ZONA:37A (AVENIDA MATHIAS LOBATO) R$ 20,86 R$ 343,70 ZONA:38 (BAIRRO SANTO ANTONIO - PARTE II) R$ 41,70 R$ 416,50 ZONA:39 (BAIRRO VILA MARIA) R$ 20,86 R$ 343,70 ZONA:40 (BAIRRO SAO FRANCISCO) R$ 78,20 R$ 416,50 ZONA:40A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 104,34 R$ 416,50 ZONA:40B (RUA PORCIUNCULA) R$ 98,21 R$ 416,50 ZONA:41 (RUAALEMANHA) R$ 39,12 R$ 416,50 ZONA:41A (BAIRRO DA PROVIDENCIA - INICIO) R$ 26,04 R$ 343,70 ZONA:41B (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 62,64 R$ 416,50 ZONA:41C (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 104,34 R$ 416,50 ZONA:41D (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO ALVES) R$ 26,04 R$ 343,70 ZONA:42 (BAIRRO DA PROVIDENCIA - CENTRAL) R$ 19,38 R$ 292,74 ZONA:42A (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO ALVES) R$ 20,86 R$ 343,70 ZONA:43 (BAIRRO DA PROVIDENCIA - FINAL) R$ 19,38 R$ 292,74 ZONA:43A (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO ALVES) R$ 20,86 R$ 343,70 ZONA:44 (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE I) R$ 6,23 R$ 250,70 ZONA:44A (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 10,38 R$ 292,74 ZONA:44B (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 10,38 R$ 292,74 ZONA:44C (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 8,29 R$ 292,74 ZONA:44D (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 8,29 R$ 292,74 ZONA:44E (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE ALTA) R$ 8,39 R$ 292,74 ZONA:44F (BAIRRO SENADOR VALADARES - MOTOCROSS) R$ 6,23 R$ 292,74 ZONA:45 (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE II) R$ 6,23 R$ 250,70 ZONA:45A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 31,26 R$ 343,70 ZONA:45B (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 16,99 R$ 292,74 ZONA:45C (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 16,99 R$ 292,74 ZONA:45D (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 13,09 R$ 292,74 ZONA:45E (BAIRRO SENADOR VALADARES) R$ 13,09 R$ 292,74 ZONA:45F (BAIRRO SENADOR VALADARES - PARTE ALTA) R$ 8,39 R$ 292,74 ZONA:45G (SENADOR VALADARES PROLONGAMENTO) R$ 17,26 R$ 297,30 ZONA:45H (BAIRRO RODOVIÁRIO) R$ 17,26 R$ 297,30 ZONA:46 (BAIRRO PAPA JOAO PAULO II) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:47 (BAIRRO VILA FERREIRA - PARTE BAIXA) R$ 19,38 R$ 292,74 ZONA:47A (AVENIDA PRESIDENTE VARGAS) R$ 31,26 R$ 343,70 ZONA:47B (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO ALVES) R$ 20,86 R$ 343,70 ZONA:48 (BAIRRO VILA FERREIRA - PARTE CENTRAL) R$ 19,38 R$ 292,74 ZONA:48A (AVENIDA VR. RONALDO DE CASTRO ALVES) R$ 20,86 R$ 343,70 ZONA:49 (BAIRRO VILA FERREIRA / RECANTO) R$ 13,38 R$ 250,70 ZONA:49A (AVENIDA PADRE JOSE VIEGAS) R$ 16,69 R$ 250,70 ZONA:49B (RUA NAIR GUIMARAES FERREIRA) R$ 24,50 R$ 250,70 ZONA:50 (BAIRRO RECANTO DA LAGOA) R$ 13,38 R$ 250,70 ZONA:50A (AVENIDA PADRE JOSE VIEGAS) R$ 16,69 R$ 250,70 ZONA:50B (RUA FRANCISCO DE ASSIS MARINHO) R$ 24,50 R$ 250,70 ZONA:51 (DISTRITO ANTONIO JULIO DE FARIA) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:52 (BAIRRO SANTA EDWIRGES) R$ 12,54 R$ 250,70 ZONA:52A (AVENIDA PADRE JOSE VIEGAS) R$ 12,54 R$ 250,70 ZONA:53 (BAIRRO REDENTOR PROL. - ATRAS SESI) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:54 (BAIRRO OZANAN / SAO VICENTE DE PAULO) R$ 11,02 R$ 250,70 ZONA:55 (BAIRRO VILA NOSSA SENHORAAPARECIDA) R$ 6,23 R$ 250,70 ZONA:56 (BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL DONA FLOR) R$ 24,25 R$ 416,50 ZONA:56A (BAIRRO DONA FLOR - RUA PRINCIPAL) R$ 28,30 R$ 416,50 ZONA:57 (BAIRRO DONA FLOR - II ETAPA) R$ 24,25 R$ 416,50 ZONA:58 (LOCAL MUITO DESVALORIZADO) R$ 6,23 R$ 125,34 ZONA:59 (BAIRRO SAO PAULO) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:60 (BAIRRO ELDORADO) R$ 15,11 R$ 292,74 ZONA:61 (BAIRRO ALTO SAO LUIZ) R$ 39,12 R$ 416,50 ZONA:61A (BAIRRO ALTA VISTA) R$ 42,35 R$ 422,99 ZONA:62 (BAIRRO DOM BOSCO PROLONGAMENTO) R$ 41,70 R$ 416,50 ZONA:62A (RUAANTONIO ROCHA) R$ 207,35 R$ 448,54 ZONA:63 (BAIRRO GORDURAS) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:64 (DISTRITO TAVARES DE MINAS) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:65 (DISTRITO CARIOCA) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:65A (SÍTIO PONTINHA / MASSAHUD - CARIOCA) R$ 8,88 R$ 254,62 ZONA:66 (DISTRITO TRINDADE) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:67 (DISTRITO INDUSTRIAL BR-262) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:68 (DISTRITO CORREGO DO BARRO) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:69 (DISTRITO TORNEIROS - PARTE I) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:70 (DISTRITO TORNEIROS - PARTE II) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:71 (DISTRITO CHACARAS QUINTAS DE ASCENSAO) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:72 (BAIRRO JARDIM AMERICA ETAPAS 1 E 2) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:72A (RUAANTONIO CARLOS - JARDIM AMERICA) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:73 (DISTRITO ASCENSAO) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:74 (BAIRRO CHACARAS DOM BOSCO) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:75 (DISTRITO BOM JESUS DO PARA) R$ 8,75 R$ 250,70 ZONA:76 (BAIRRO JARDIM AMERICA - PARTE III) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:77 (BAIRRO JARDINS) R$ 41,70 R$ 416,50 ZONA:78 (BAIRRO JARDIM AMERICA - PARTE V) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:78A (BAIRRO JARDIM AMERICA - PARTE IV) R$ 16,18 R$ 292,74 ZONA:79 (BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS) R$ 11,95 R$ 422,42 ZONA:80 (BAIRRO JARDIM CASTELO BRANCO - PROLONG) R$ 31,26 R$ 365,52 ZONA:81 (BAIRRO PREFEITO WALTER MARTINS FERREIR) R$ 8,88 R$ 254,62 ZONA:82 (BAIRRO IRMAOS HENRIQUES) R$ 8,88 R$ 254,62 ZONA:83 (RESIDENCIAL CAPANEMA) R$ 8,88 R$ 254,62 ZONA:84 (MORADA CORES DE MINAS - 1ª ETAPA) R$ 36,00 R$ 359,53 ZONA:84A (MORADA CORES DE MINAS - 2ª ETAPA) R$ 35,45 R$ 359,53 ZONA:84B (MORADA CORES DE MINAS - 3ª ETAPA - A) R$ 36,00 R$ 359,53 ZONA:84C (MORADA CORES DE MINAS - AVENIDA - P1) R$ 42,35 R$ 422,99 ZONA:84D (MORADA CORES DE MINAS - AVENIDA - P2) R$ 48,70 R$ 486,44 ZONA:84E (MORADA CORES DE MINAS - LAGOAS) R$ 48,70 R$ 486,44 ZONA:84F (MORADA CORES DE MINAS - 3ª ETAPA - B) R$ 42,35 R$ 411,17 ZONA:85 (GRAN PARK) R$ 42,35 R$ 422,99 ZONA:86 (NOVO HORIZONTE PROLONG.) R$ 16,43 R$ 297,30 ZONA:87 (AEROPORTO - HANGARES) R$ 42,35 R$ 422,99 ZONA:88 (NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PROLONG.) R$ 26,45 R$ 349,07 GLEBA 1 – DISTRITOS R$ 5,00 GLEBA 2 – LIMITE DISTRITO SEDE R$ 7,50 GLEBA 3 – PRÓXIMA A BAIRRO URBANIZADO R$ 10,50 GLEBA 4 – DENTRO DO AGLOMERADO URBANO R$ 10,50