| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5797 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO DA QUADRA D DO BAIRRO JARDINS, EM PARÁ DE MINAS-MG, AO COLÉGIO CIDADE DE PARÁ DE MINAS LTDA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.797 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de uma área de terreno da quadra D do Bairro Jardins, em Pará de Minas-MG, ao Colégio Cidade de Pará de Minas Ltda ME e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, de uma área de terreno da quadra D do Bairro Jardins - Pará de Minas-MG, constante da matrícula 52773, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG, ao Colégio Cidade de Pará de Minas Ltda Me, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.830.727/0001-73, sediado nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único - A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 9 de julho de 2015. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1