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norma nº 5797/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5797 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO DA QUADRA D DO BAIRRO JARDINS, EM PARÁ DE MINAS-MG, AO COLÉGIO CIDADE DE PARÁ DE MINAS LTDA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.797 /2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a cessão de direito de uso de uma área
de terreno da quadra D do Bairro Jardins, em Pará
de Minas-MG, ao Colégio Cidade de Pará de
Minas Ltda ME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, de uma área de terreno da quadra D do
Bairro Jardins - Pará de Minas-MG, constante da matrícula 52773, livro 02 – ficha 01 –
Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG, ao
Colégio Cidade de Pará de Minas Ltda Me, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.830.727/0001-73,
sediado nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da
Lei.
Parágrafo único - A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi
avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas
em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo em anexo, parte
integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 9 de julho de 2015.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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